Gabinete · 3 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.393 DE 29 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.393 DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Institui nos locais onde ocorram eventos culturais, musicais, bandas, cantores e apresentação de artistas, seja implementado em sua estrutura pontos provisórios de embarque e desembarque de passageiros para táxis e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído nos locais onde sejam realizados eventos culturais, musicais, bandas, cantores e apresentação de artistas, seja implementado em sua estrutura, pontos provisórios de embarque e desembarque de passageiros para táxis.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá, na organização dos eventos, contemplar espaços provisórios bem definidos, com placas indicativas para esse fim, atendendo a população.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos