Gabinete · 11 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2474/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2474/2023
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à:
I – Construção de Hospital Geral de Média Complexidade;
II – Revitalização e padronização de vias e passeios públicos, localizados no trecho que engloba a Av. Paranaguá, a Av. José Artur Zanlutti e a Rua da Fonte;
III – Construção de 2 (dois) CMEIS, sendo um no Bairro Sertãozinho, de nome "Sininho Dourado" e outro no centro da cidade, de nome "Raquel Silvino";
IV – Construção de 1 (um) Colégio, localizado no Bairro Sertãozinho, de nome "Escola 8 de Maio".
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 10 de abril de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos