Gabinete · 10 de abril de 2023
EDITAL 045-2023 – DISPÕE SOBRE OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020 QUANTO AO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS PELOS EDITAIS N.º 042/2019, 043/2019, 044/2019 E 070/2019, REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
GABINETE
EDITAL 045-2023 – DISPÕE SOBRE OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020 QUANTO AO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS PELOS EDITAIS N.º 042/2019, 043/2019, 044/2019 E 070/2019, REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Matinhos José Carlos do Espírito Santo, no uso de suas atribuições regimentais, tomando como base os Editais de Concurso Público n.º 117/2018, 118/2018 e 119/2018, publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná n.º 1.645 de 04 de dezembro de 2018, homologados pelos Editais n.º 042/2019, 043/2019, 044/2019 e 070/2019, devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná n.º 1731, de 08 de abril de 2019 e n.º 1751, de 03 de maio de 2019, faz saber o teor do presente Edital.
Considerando a necessidade de transparência e publicidade dos atos administrativos;
Considerando que o artigo 8.º, II e IV, da Lei Federal Complementar n.º 173/2020, proibiu a criação, a admissão e a contratação de novos cargos, empregos ou funções públicas de natureza efetiva durante a sua vigência, iniciada em 27 de maio de 2020;
Considerando que a circunstância indicada acima impediu o provimento de cargos e empregos públicos efetivos em todo o território nacional até 31 de dezembro de 2021, prejudicando o atendimento integral da necessidade administrativa existente perante o Município de Matinhos;
Considerando, ademais, as limitações de natureza orçamentária e financeira que impediram o preenchimento de todos os cargos e empregos de que a Administração Pública necessitava durante o período, também em razão dos reflexos da pandemia causada pela COVID-19;
Considerando que os Concursos Públicos homologados pelos Editais n.º 042/2019, 043/2019, 044/2019 e 070/2019 ainda se encontram vigentes, RESOLVE formalizar a suspensão do prazo de validade dos Concursos Públicos homologados pelos Editais abaixo arrolados durante o prazo de vigência da Lei Complementar Federal n.º 173/2020:
EDITAL Nº. 042/2019
Cargos: Agente Comunitário de Saúde, Atendente Infantil, Auxiliar de Serviços Gerais Feminino, Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, Cozinheiro/Merendeira, Eletricista, Mestre de Obras, Monitor de Transporte Escolar, Motorista – CNH categoria C, Motorista – CNH categoria D ou E, Operador de Máquinas Pesadas, Padeiro, Pedreiro, Pintor.
EDITAL Nº. 043/2019.
Cargos: Agente de Combate de Endemias, Educador Social, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos, Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal Sanitarista, Técnico Administrativo, Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Técnico em Saúde Bucal, Topógrafo, Técnico em Radiologia.
EDITAL Nº. 044/2019
Cargos: Arquiteto, Assistente Social, Contador, Dentista ESF, Enfermeiro, Engenheiro de Segurança em Trabalho, Farmacêutico C/ Habilitação em Análise Clínica, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional.
EDITAL Nº. 070/2019
Cargos: Advogado, Coordenador Educacional, Educador Infantil, Médico Anestesista Plantonista, Médico Clínico Geral Plantonista, Médico ESF, Médico Ginecologista e Obstetra Plantonista, Médico Intensivista Internista, Médico Neuropediatra, Médico Psiquiatra, Professor de Educação Artística, Professor de Educação Física, Professor de Ensino Fundamental.
Diante do exposto, o prazo de validade dos Concursos Públicos cujo resultado final foi homologado pelos Editais n.º 042/2019, 043/2019 e 044/2019 terá o seu prazo de validade encerrado em 09/11/2024, e o Concurso Público homologado pelo Edital n.º 070/2019 terá o seu prazo de validade encerrado em 11/12/2024.
Este edital entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Matinhos, 06 de abril de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos