Gabinete · 18 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2579 DE 07 DE MARÇO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2579 DE 07 DE MARÇO DE 2024
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Coletivo de Convivências Agroecológicas e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 237 de 22 de Setembro de 1989, a Associação Coletivo de Convivências Agroecológicas, de direito privado, sem fins econômicos, políticos, partidários, ou religiosos, com sede na Rua Bom Sucesso, nº216, Vila Nova, Matinhos, Paraná, inscrito no CNPJ47.166.056/0001-84, fundada em 15 de Maio de 2021.
Parágrafo único. São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, e o Estatuto Social da Associação.
Art. 2ºSerá cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I - Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal n°237/1989;
II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim a que foi constituída;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 07 de março de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos