Gabinete · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1183/2026
GABINETE - PORTARIA Nº 1183/2026
Concede Gratificação de Atividade Operacional Especial – GAOE ao servidor da Secretaria Municipal de Obras, nos termos da Lei Municipal nº 2.804/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.804, de 06 de agosto de 2026, que instituiu a Gratificação de Atividade Operacional Especial – GAOE;
CONSIDERANDO a indicação fundamentada da Secretaria Municipal de Obras;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Gratificação de Atividade Operacional Especial – GAOE, prevista na Lei Municipal nº 2.804/2026, ao seguinte servidor efetivo da Secretaria Municipal de Obras:
· Carlos Henrique dos Reis dos Santos, matrícula nº 100454/1
Art. 2º A gratificação será concedida em razão do exercício de atividades operacionais especiais relacionadas à execução, manutenção e conservação da infraestrutura urbana e rural do Município, na forma da Lei Municipal nº 2.804/2026.
Art. 3º O valor da Gratificação de Atividade Operacional Especial – GAOE corresponderá a R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, observadas as disposições e restrições previstas na legislação municipal vigente.
Art. 4º A percepção da gratificação permanecerá condicionada ao efetivo exercício das atividades que justificaram sua concessão, podendo ser revista, suspensa ou cancelada nas hipóteses previstas em lei.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2026.
Matinhos, 06 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal