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Congresso

Gabinete · 4 de setembro de 2025

LEI Nº 2.702, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

GABINETE

LEI Nº 2.702, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.414/2022 e 2.418/2022.

O Prefeito Municipal de Matinhos, EDUARDO ANTONIO DALMORA, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei 2.414/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à cobertura das Despesas de Capital no âmbito do Município de Matinhos."

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei 2.418/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à cobertura das Despesas de Capital no âmbito do Município de Matinhos."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Matinhos, 02 de setembro de 2025.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3356, em 4 de setembro de 2025. Código identificador 62155374: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.