Gabinete · 11 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2419/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2419/2022
"Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Matinhos o Reservatório de Água do Pico de Matinhos, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1°. Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município o Reservatório de Água construído pela "S. A. Empresa Melhoramentos de Matinhos", no Pico de Matinhos. Parágrafo Único. A presente declaração deverá ser encaminhada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Município de Matinhos para o Registro de Bens Tombados perante a Secretaria de Cultura do Estado do Paraná ao IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, autarquia federal responsável pelos registros à nível nacional.
Art. 2°. Em razão da presente Lei, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da construção mencionada no Artigo 1°, não podendo a mesma ser ampliada, demolida ou mutilada. Parágrafo Único. Quaisquer obras ou intervenções deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelos órgãos competentes, e não poderão alterar as características originais da construção.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de conservar e restaurar o monumento.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 05 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos