Gabinete · 21 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.383 DE 12 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.383 DE 12 DE JULHO DE 2022.
"Dispõe sobre a garantia de prioridade da matrícula de alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantida a prioridade da matrícula de alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação nas Unidades Educacionais (CMEIs e Escolas) da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Entende-se estes alunos(as):
I – como deficientes: os que apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;
II – com transtornos globais do desenvolvimento: os que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras, incluindo os acometidos de autismo clássico (TEA), síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação;
III – com altas habilidades ou superdotação: os que apresentam capacidade mental significativamente acima da média.
§ 2º O que é assegurado no caput deste artigo, conforme Decreto n° 7.611/2011, é a:
I – garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação em com base na igualdade de oportunidades;
II – não exclusão do sistema educacional geral sob a alegação de deficiência.
Art. 2º O cadastramento dos alunos e a sua matrícula, para atendimento à demanda escolar, acontecerá da seguinte forma:
I - cadastro inicial ou contínuo para matrícula na Educação Infantil: os alunos com deficiência e/ou síndromes, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação devidamente comprovados com laudo médico, obterão maior pontuação nos critérios de classificação de forma a garantir prioridade na matrícula nas Unidades de Ensino próximas de sua residência;
II - cadastro inicial e contínuo para matrícula no Ensino Fundamental e EJA: os alunos com deficiência e/ou síndromes, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação devidamente comprovados com laudo médico, obterão a matrícula priorizada em unidades educacionais municipais nas regiões georreferenciadas como de abrangência de sua residência, respeitados os procedimentos comuns adotados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte no gerenciamento de vagas e matrículas da totalidade de crianças, jovens e adultos demandantes de vagas no Ensino Fundamental e EJA.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino municipais garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica, comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 28, incisos I e II, que " Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena".
Art. 4º As Unidades de Ensino deverão adaptar as condições em que se processa o ensino e a aprendizagem dos alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, com:
I – equipamentos especiais de compensação;
II – adaptações materiais;
III – adaptações curriculares;
IV – condições especiais de frequência;
V – condições especiais de avaliação;
VI – adequação na organização de classes e turmas.
Art. 5º As Unidades de Ensino deverão elaborar o plano educativo individual dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação. (Decreto-Lei nº 319/1991)
Parágrafo único. No plano educativo individual constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
I – identificação do aluno;
II – resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes, designadamente grau de eficácia das medidas menos restritivas anteriormente adaptadas;
III- caracterização das potencialidades, nível de aquisições e problemas do aluno(a);
IV – diagnóstico médico e recomendações dos serviços de saúde escolar, se tal for adequado;
V- orientação geral sobre as áreas e conteúdos curriculares especiais adequados ao aluno(a);
VI – nível de aptidão ou competência do aluno nas áreas ou conteúdos curriculares;
VII – objetivos a alcançar;
VIII – linhas metodológicas a adotar;
IX – processo e respectivos critérios de avaliação do aluno;
X – nível de participação do aluno nas atividades educativas da escola;
XI – distribuição das tarefas aos responsáveis pela sua execução e dos horários das atividades previstas;
XII – assinatura dos técnicos, professores e gestores das Unidades de Ensino.
Art. 6º A Secretaria Municipal designada pelo Poder Executivo prestará apoio técnico e organizacional às Unidades de Ensino com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular, no que tange:
I - aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado;
II - implantação de salas de recursos multifuncionais;
III – contratação de profissionais de Educação Inclusiva e profissionais cuidadores para atendimento nas Unidades de Ensino;
IV - formação continuada de professores, inclusive para o desenvolvimento da educação bilíngue para estudantes surdos ou com deficiência auditiva e do ensino do Braile para estudantes cegos ou com baixa visão;
V - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais;
VI – orientação, acompanhamento e fiscalização das Unidades de Ensino quanto à adequação arquitetônica dos espaços escolares para acessibilidade;
VII - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade.
Art. 7º A matrícula dos alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação não pode ser rejeitada devido ineficiência ou ausência dos quadros configurados nos Artigos 3º, 4º, 5º e 6º. A matrícula deve ser aceita e mediante as necessidades específicas de cada aluno(a) e turmas apresentadas, devem ser feitas as adequações necessárias para a garantia do atendimento educacional de qualidade.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 12 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos