Gabinete · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº 2181/2020
GABINETE
LEI Nº 2181/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER A SEUS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, a obrigatoriedade de instalação de piso tátil nos órgãos públicos municipais a fim de atender a seus usuários deficientes visuais.
Art. 2ºO piso tátil a ser instalado deverá atender as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –NBR16537.
Art. 3ºA acessibilidade aos bens tombados deverá observar os critérios específicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e aprovados pelos órgãos do patrimônio histórico e cultural competentes.
Art. 4°A fiscalização do cumprimento desta lei caberá ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e demais órgãos municipais responsáveis pela proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 5°O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6°Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos