Gabinete · 9 de novembro de 2020
LEI Nº 2151/2020
GABINETE
LEI Nº 2151/2020
SÚMULA: “INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão” no Município de Matinhos e suas providências, com os seguintes objetivos:
I - Ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento;
II - Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III - Combater o preconceito que cerca à depressão.
Art. 2º. A Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiência pública, seminários e conferências, sobre os modos de combater e prevenir a depressão em todas as suas formas.
Art. 3º. O Município poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas para a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 4º. Fica a cargo da Secretária Municipal de Saúde a coordenação da campanha proposta nesta Lei.
Parágrafo Único. A Secretária Municipal de Saúde escolherá uma equipe de profissionais vinculados ao tema e que integram o quadro de servidores da Prefeitura Municipal para coordenarem a campanha.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de novembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos