Gabinete · 11 de setembro de 2018
LEI Nº 1995/2018
GABINETE
LEI Nº 1995/2018
SÚMULA: “SÚMULA: “Cria o Comitê Municipal Antibullyng e seus Subcomitês, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Matinhos Comitê Municipal Antibullying com a finalidade de oferecer orientação aos pais, professores e alunos, assim como realizar o diagnóstico de problemas, colaborar para o desenvolvimento de estratégias para lidar com os problemas diagnosticados, promover a criação de medidas de controle do comportamento, visando tornar o ambiente escolar um local saudável, seguro e acolhedor para crianças, adolescentes e adultos, favorecendo a promoção da aprendizagem.
Parágrafo Único – O conceito de Bullying leva em consideração toda e qualquer forma de violência física ou psicológica, intencional e repetida, praticada por um indivíduo ou grupos, com o objetivo de intimidar ou agredir outro indivíduo incapaz ou impedido de se defender.
Art. 2º - O COMAB será formado por um membro de cada uma das instituições e/ou poderes abaixo relacionados:
I – Poder Judiciário;
II – Poder Legislativo;
III – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Ministério Público;
VI – Ordem dos Advogados do Brasil – PR (AOB-PR);
VII – Conselho Municipal de Educação;
VIII – Núcleo Regional de Educação – NRE;
IX – Conselho Tutelar;
X – Conselho Municipal da Juventude;
XI – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – COMDICA;
XII – Sindicato dos Professores Municipais;
XIII – Sindicato dos Professores do Ensino Privado;
XIV – Associação de Apoio às Classes Especiais.
Parágrafo Único – O Presidente do COMAB será sempre o Secretário de Educação e Cultura.
Art. 3º - O COMAB fará reuniões ordinárias trimestrais, juntamente com os representantes dos subcomitês, para deliberar sobre os problemas diagnosticados e realizar o acompanhamento das soluções apresentadas.
Parágrafo Único – Havendo necessidade, o COMAB fará reuniões extraordinárias para deliberação de assuntos de urgência.
Art. 4° - Cada escola terá um subcomitê que será formado por:
I – um membro da diretoria;
II – um membro da Associação de Pais e Mestres – APM;
III – um membro do Grêmio Estudantil, ou um membro do corpo discente; e
IV – três membros do corpo docente.
Parágrafo Único – Os subcomitês estão vinculados ao COMAB e seu Estatuto.
Art. 5º - A indicação dos nomes para o COMAB será feita por cada entidade ou instituição, sendo que os integrantes de cada subcomitê serão indicados e escolhidos dentro da própria escola.
Parágrafo Único – O Executivo Municipal comunicará as entidades ou instituições, para que indiquem o nome das pessoas a integrarem o COMAB, o qual deverá estar constituído em 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 6º - O COMAB criará seu Estatuto, que conterá todas as formas de ação do Comitê e Subcomitês, respeitando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - Os membros do COMAB e subcomitês não receberão remuneração.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 06 de setembro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos