Gabinete · 6 de novembro de 2026
DECRETO N.º 5370, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE
DECRETO N.º 5370, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Designa servidores responsáveis pela elaboração, revisão e atualização do Protocolo e dos Instrumentos Normativos referentes ao encaminhamento de usuários para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), Matinhos/PR e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme ofício n° 321/2026,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a equipe responsável pela elaboração, revisão e atualização do Protocolo e dos Instrumentos Normativos referentes ao encaminhamento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Matinhos/PR:
Jéssica Fristz da Silva, matricula: 101440-2 (Auxiliar Administrativo)
Liliane de Oliveira Ferreira, matricula: 221970-1 (Chefe de Divisão de Agendamento TFD)
Gustavo Araújo de Almeida, matricula: 101616-1 (Diretor Técnico)
Amanda Lais Menezes P. Pascual, matricula: 1018423-1 (Médico Clínico Geral Plantonista)
Art. 2º Compete aos servidores designados:
I – Elaborar e revisar o protocolo municipal de encaminhamento de usuários para Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
II – Atualizar os instrumentos normativos, formulários, fluxos e procedimentos administrativos relacionados à solicitação, análise, autorização e acompanhamento dos processos de TFD;
III – Estabelecer critérios, responsabilidades e procedimentos para o encaminhamento dos usuários, observando a legislação vigente e as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV – Padronizar os fluxos de atendimento e tramitação das solicitações, visando à organização, transparência e eficiência dos serviços;
V – Promover a adequação dos procedimentos às normas do Ministério da Saúde e demais regulamentações aplicáveis;
VI – Apresentar as propostas de atualização e os documentos elaborados à Secretaria Municipal de Saúde para análise e aprovação.
Art. 3º A atuação dos servidores designados será considerada serviço público relevante, não sendo devida qualquer remuneração adicional, gratificação ou vantagem pecuniária em razão das atividades desempenhadas, as quais serão realizadas sem prejuízo das atribuições habituais dos servidores.
Art. 4º Os servidores designados poderão solicitar informações e contribuições aos setores, coordenações e departamentos envolvidos no processo de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), visando à adequada elaboração e atualização dos instrumentos normativos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de maio de 2026.
Matinhos, 05 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal de Matinhos