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Congresso

Gabinete · 16 de novembro de 2026

DECRETO N.º 5384/2026

GABINETE - DECRETO N.º 5384/2026

O Prefeito do Município de Matinhos, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em face ao processo protocolado sob n.º 1235864/2026, decreta a:

APOSENTADORIA

Art. 1º Fica concedida à(o) servidor(a) RITA DE CASSIA SANTANA UTRABO, portador(a) da C. I. R. G. n.º 686.***.**9-87/SESP-II-PR, inscrito(a) no CPF sob n.º 686.***.**9-87, matrícula 69833-02, cargo de educador infantil, nível D2, classe VIII, Grupo Ocupacional Magistério, a Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, com Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração, de acordo com o disposto no artigo 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio.

Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria, o valor constante na planilha de cálculo de proventos de R$ 5.192,19.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026.

Matinhos, 12 de novembro de 2026.

Eduardo Antônio Dalmora

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3658, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 5E64BAA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.