Gabinete · 7 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2338/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2338/2022
“Fica instituído no Município de Matinhos o ‘Programa Cidade Iluminada’ que regulamenta a isenção de IPTU como premiação no concurso de decoração natalina”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como premiação no concurso de decoração natalina, do ano subsequente.
§1°. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para este fim, via decreto ou portaria.
§2°. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim premiada:
A)1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;
B)2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;
C)3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;
§3°. A premiação se destina à categoria comercial, que será assim premiada:
A)1º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;
B)2º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;
C)3º lugar: gozará da isenção de 35% (trinta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;
§4°. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão negativa de tributos municipais.
Art. 2°. Serão premiadas somente residências, ficando vedada a isenção de imposto sobre condomínios ou conjuntos habitacionais.
Art. 3°. Fica autorizado o poder executivo a utilizar ferramentas eletrônicas como forma de divulgação e votação popular, para escolha das melhores decorações.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de decreto, as regras de participação no concurso.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos