Gabinete · 15 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2456 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2456 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre o reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes do Município de Matinhos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a reordenar os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, que atendia na modalidade “Casa lar”, e alterar a “Unidade de Acolhimento Institucional do Município” para a modalidade “Abrigo Institucional”, para prestar atendimento em caráter emergencial e transitório, devido a uma sucessão de demandas envolvendo crianças e adolescentes, cujos direitos foram ameaçados ou violados pela família, pela sociedade ou pelo Estado.
Art. 2º A Unidade Municipal de Acolhimento Institucional é órgão público vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e funcionará como Serviço de Acolhimento Institucional, modalidade Abrigo, mantido pela Municipalidade.
Art. 3º A Unidade Municipal de Acolhimento funcionará como medida de "proteção especial, provisória e excepcional", conforme prevista no art. 101, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, utilizável como forma de transição, até o retorno à família de origem, extensa ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. A Unidade Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes tem como objetivos:
I - Prestar cuidados a um grupo de no máximo 20 (vinte) crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional (ECA, Art.101);
II - Acolher e proteger crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos, afastados de sua família de origem por meio de medida de proteção prevista no art. 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade competente;
III - Acolher crianças e adolescentes conforme art. 98 do ECA, somente depois de esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade, a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física e/ou psíquica, advindas de famílias vulneráveis e afastadas por decisão judicial do vínculo familiar;
IV - Ofertar à criança e ao adolescente um ambiente de cuidados facilitadores de desenvolvimento, em conformidade com o art. 92 do ECA;
V - Estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, oferecendo um ambiente acolhedor, promovendo o bem-estar e a busca do restabelecimento da saúde física, mental e emocional, e a confiança através de uma vivência saudável;
VI - Proporcionar vínculo estável entre o cuidador e as crianças e adolescentes atendidos, além de favorecer o convívio comunitário entre eles;
VII - Capacitar a equipe de profissionais, por meio de reuniões, palestras, debates e encontros dirigidos ao trabalho desenvolvido;
VIII - Utilizar-se de serviços e projetos disponíveis na comunidade local;
IX - Atender todas as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, e oferecimento de oportunidades para a reinserção na família de origem ou extensa;
X - Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Interno, Projeto Político Pedagógico e Plano de Acolhimento Institucional da Unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;
XI - Proporcionar aos acolhidos durante sua permanência na unidade: alimentação, vestuário, material escolar, entre outros materiais necessários.
Parágrafo único. Em prestígio a garantia do direito à convivência e reinserção familiar, a unidade de Acolhimento Institucional não receberá crianças e adolescentes de outros municípios, salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas ou mediante termo de parceria/colaboração conforme a Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 5º. Os serviços na Unidade Municipal de Acolhimento Institucional serão geridos pelo Coordenador e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados por processo seletivo específico, que desempenharão suas atribuições conforme previsto nas orientações técnicas no Projeto Político Pedagógico, Regimento Interno e Plano de Acolhimento Institucional.
Art. 6º. O servidor admitido por concurso será regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Matinhos, Lei Municipal nº 1165/2008 e sujeitar-se-á ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º A Equipe de Trabalho deverá se submeter à seleção e treinamento específicos, visando sua habilitação para o cargo determinado pelo empregador, independente da sua contratação (efetivo, teste seletivo e comissionado).
§ 2º O Poder Executivo poderá fazer a qualquer momento teste seletivo para a contratação de Cuidadores Sociais e Equipe Técnica, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê o princípio de prioridade absoluta da criança e do adolescente.
§ 3º Entende-se por princípio da prioridade absoluta ao direito da criança e do adolescente, a preferência na formulação e execução de políticas públicas, e, especialmente, a destinação privilegiada de recursos para as áreas direcionadas à sua proteção.
Art. 7º. Em caso de ocorrências envolvendo a Equipe de Trabalho no decorrer do horário estipulado de trabalho, está ficará sujeita às penalidades aplicáveis, conforme Lei Municipal nº 1165/2008.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PRÉ-ACOLHIMENTO
Art. 8º. O Conselho Municipal da Criança e Adolescente - CMDCA/MATINHOS, deverá indicar por meio de Resolução, membros integrantes da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, para compor a Comissão de Análise Técnica para Estudo do Pré-acolhimento de Criança e Adolescente, e deverá ser composta por:
a) 1 (um) Técnico de referência indicado pelo (a) Secretario(a) de Assistência Social
b) 1 (um) Técnico de referência indicado pelo (a) Secretario(a) de Saúde
c) 1 (um) Técnico de referência indicado pelo (a) Secretario(a) de Educação
d) 1 (um) Conselheiro Tutelar
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social proceder à inscrição do Serviço Municipal de Acolhimento - Abrigo Institucional junto aos Conselhos de Políticas Setoriais, para análise, aprovação do plano político pedagógico e regimento interno da unidade, e competente registro, nos termos do § 1º, do art. 90 da Lei 8.069/90, bem como prestar todas as informações e fornecer documentos necessários à reavaliação do Serviço, na forma do § 3º, do art. 90 da Lei 8.069/90.
Art. 10. A equipe da Unidade de Acolhimento Institucional, com o auxílio dos demais profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá desenvolver projetos e atividades complementares de curto e médio prazo, e apresentá-los junto aos Conselhos de Políticas Setoriais, com vistas à captação de recursos vinculados aos Fundos Municipais, para a execução de ações, junto aos acolhidos e respectivas famílias.
Art. 11. O orçamento municipal consignará todas as dotações orçamentárias necessárias para a manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as aberturas ou suplementações que se fizerem necessárias na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. No orçamento municipal as multas judiciais poderão ser direcionadas e destinadas para aplicação em projetos a serem desenvolvidos pelo Abrigo Institucional.
Art. 12. Após a promulgação desta Lei, a Unidade de Abrigo será denominada como “Abrigo Institucional de Matinhos”.
Art. 13. A Lei Municipal nº 2105/2020, será alterada nos seguintes termos:
I - O item 5.7.1, do art. 30, passará a vigorar com a seguinte redação:
5.7.1 Divisão de Coordenação do “Abrigo Institucional de Matinhos”
II – A Função Gratificada de “Serviços Técnico de Nutrição – PETI, Casa lar”, passará a ser denominada como “Serviços Técnico de Nutrição – PETI, Abrigo Institucional de Matinhos”.
III – O caput do art. 181 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181. À Divisão de Coordenação do Abrigo Institucional de Matinhos compete:”
Art. 14. Integrarão a equipe de gestão do Abrigo Institucional de Matinhos os profissionais ocupantes dos cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social.
§1º. O cargo de Cuidador Social integrará o “Grupo Operacional III – Técnico Operacional e Administrativo” e contará com a seguinte designação:
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO OU CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL
I
119
CUIDADOR SOCIAL
40h
08
1.788,57
§2º. O cargo acima criado observará a tabela de progressão contida no GRUPO OCUPACIONAL III - TECNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO do ANEXO III da Lei Municipal nº 1.430/2011.
§3º. O cargo de Auxiliar de Cuidador Social integrará o “Grupo Operacional I – Operacional e de Apoio” e contará com a seguinte designação:
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO OU CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL
I
120
AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL
40h
08
1349,33
§4. O cargo acima criado observará a tabela de progressão contida no “GRUPO OCUPACIONAL I – Operacional e de Apoio” do ANEXO III da Lei Municipal nº 1.430/2011.
§5º. As atribuições dos cargos criados por esta Lei estão descritas no ANEXO I, que lhe é parte integrante.
Matinhos, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES CUIDADOR SOCIAL E AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL
DENOMINAÇÃO: CUIDADOR SOCIAL
FORMAÇÃO MÍNIMA: Nível médio e capacitação específica.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
· Garantir os cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
· Estabelecer relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente;
· Organizar o espeço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente;
· Auxiliar à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima construção da identidade;
· Organizar fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida.
· Acompanhar os serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano;
· Apoiar na preparação da criança ou adolescente para o desligamento sob orientação e supervisão de profissional de nível superior (psicólogo ou assistente social);
· Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo;
· Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei;
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL
FORMAÇÃO MÍNIMA: Nivel fundamental e capacitação específica.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
· Apoiar o Cuidador Social na organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos;
· Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo;
· Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei.