Gabinete · 17 de maio de 2024
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 2.489 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 2.489 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
"Institui o Novo Código Tributário do Município de Matinhos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 1ºA atribuição constitucional de competência tributária municipal, de que trata o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, compreende a competência legislativa dentro do âmbito local, de acordo com as limitações contidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2ºCompõem o sistema tributário municipal os impostos, as taxas e as contribuições, todos dentro de sua reserva legal, sendo os impostos municipais o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” (a qualquer título, por ato oneroso) de Bens Imóveis – ITBI, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
§ 1º. As Taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia do Município, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§ 2º. As Contribuições de competência Municipal são as dispostas no artigo 149, §1º, da Constituição Federal, sendo classificadas da seguinte forma:
a) Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas;
b) para o Custeio de Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas conforme o valor da base de contribuição ou proventos de aposentadoria e pensões;
c) para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição Federal.
CAPÍTULOII
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 3º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Matinhos:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, fazer qualquer distinção em razão de ocupação profissional, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir e cobrar impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, da União e do Estado do Paraná;
b) templos de qualquer culto, desde que o poder público dela tenha conhecimento;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Município contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros e os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º. A imunidade prevista no inciso VI não compreende as taxas.
§ 2º. A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º. As vedações do inciso VI, alínea “a” não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º. As vedações expressas nas alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
§ 5º. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas na alínea “a”, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
§ 6º. A vedação prevista na alínea “d” abrange somente os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
§ 7º. As sociedades de economia mista não detêm imunidade tributária.
§ 8º. As imunidades não alcançam os imóveis prometidos à venda a pessoas que não gozem de imunidade tributária, desde o momento em que se constituir o ato.
§ 9º. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóveis, em promessa de compra e venda, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, comodatário, concessionário, permissionário ou o possuidor a qualquer título.
§ 10º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei municipal específica.
§ 11º. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, salvo em caso de benefícios fiscais como incentivo ao crescimento empresarial, desde que seja setorial e devidamente justificado pelas Secretarias competentes, mediante estudo técnico de viabilidade econômica e fiscal.
CAPÍTULOIII
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4ºNenhum tributo será exigido ou alterado, senão em virtude deste Código ou deleisubsequente, aplicando-se, ademais, as vedações dispostas no artigo 150 da Constituição Federal e 9º do Código Tributário Nacional.
Art. 5º Toda e qualquer alteração deste Código deverá seguir o rito processual legislativo específico, podendo sofrer alteração somente por lei específica, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal, sendo de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, como rege o artigo 10, inciso III, da Lei Orgânica do Município, salvo as matérias que puderem ser regulamentadas por outros instrumentos normativos.
Parágrafo único. Na falta de previsão neste Código, serão aplicadas no que couberem as disposições do Código Tributário Nacional, sempre em respeito às diretrizes da Constituição Federal e demais normas técnicas aplicáveis.
Art. 6º A cobrança de créditos da Fazenda Pública na via administrativa far-se-á consoante o Livro Terceiro deste Código que trata do Processo Fiscal, e, na sua falta, serão observadas as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, Lei Federal nº 8.397/1992, e no Decreto Federal nº 70.235/1972, no que couberem, bem como, deverá ser observada a jurisprudência predominante e aplicável à matéria, conforme orientações em súmulas dos Tribunais Superiores.
CAPÍTULOIV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 7º Este Código reger-se-á pelos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco, e o da não limitação ao tráfego de pessoas e bens.
Art. 8º Os Microempresários Individuais (MEI), Microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), possuem tratamento privilegiado em matéria tributária, devendo serem observadas as garantias asseguradas na Lei Complementar nº 123/2006, e nas resoluções do CGSN e CGSIM que estabeleçam regras para os Municípios, ficando a matéria de isenção tributária adstrita à competência Municipal, na forma do art. 13, § 1º, XV, da LC 123/2006, art. 111, II, do CTN, e art. 151, III, da CF.
Art. 9º O Processo Fiscal será regido pelos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, e da razoável duração do processo, não sendo permitido, contudo, aplicação de instrumentos processuais não previstos no mesmo.
CAPÍTULO V
DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10 Compõem a receita tributária do Município de Matinhos:
I - Os Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU;
b) sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
c) sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI.
II - As Taxas:
a) em razão do poder de polícia: Taxa de Apreensão e Depósito de Animais ou Coisas; Taxa de Inspeção para Produtos de Consumo; Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual; Taxa de Licença para Execução de Obras Privadas; Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos; Taxa de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo; Taxa de Licença para Publicidade; Taxa de Licenciamento Ambiental; Taxa de Localização, Instalação e Fiscalização de Funcionamento Regular de Estabelecimento Empresarial; Taxa de Vigilância Sanitária; Taxa de Vistoria de Veículos de Transporte de Passageiros (individual ou coletivo).
b) em razão dos serviços prestados ou postos à disposição: Taxa de Coleta de Lixo e Destinação de Resíduos Sólidos; e Taxa de Expediente.
III - As Contribuições:
a) de Melhoria – CM;
b) para o Custeio de Regime Próprio de Previdência Social – CRPPS;
c) para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 11 Integram ainda produto de arrecadação tributária Municipal a repartição das receitas tributárias de que tratam o artigo 158 da Constituição Federal, na medida de sua proporção, rateio e porcentagem.
Art. 12 O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13 A legislação tributária, observado o disposto neste Código, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes em matéria de fiscalização.
Art. 14 Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 1º. Os livros obrigatórios de escrituração fisco contábil e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 2º. Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros contábeis e fiscais, limitado o exame aos pontos objeto da averiguação.
§ 3. O exame de livros fiscais, em eventual ação judicial própria, fica limitado apenas às transações entre as partes processuais.
Art. 15 A Autoridade Fiscal que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do Processo Fiscal, devendo seguir todo o rito na forma do Livro Terceiro (Parte Processual) deste Código.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado deles se entregará cópia à pessoa objeto da fiscalização.
Art. 16 Mediante notificação, são obrigados a prestar a Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros aptas configurar o fato gerador de tributo:
I - as empresas de administração de bens;
II - os bancos, casas lotéricas e demais instituições financeiras;
III - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
IV - os inventariantes;
V - os síndicos, comissários e liquidatários;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério ou profissão, na forma da lei.
Art. 17 É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º.Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse do Fisco, desde que seja comprovada a instauração regular de processo fiscal, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º.O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito administrativo municipal, será realizado mediante processo fiscal regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, sendo assegurada a preservação do sigilo.
§ 3º.Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
II - parcelamento ou moratória.
Art. 18 A Autoridade Fiscal poderá requisitar o auxílio policial competente para cada caso, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação da medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Parágrafo único. Fica ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Art. 19 A Autoridade Fiscal desconsiderará atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular ou sonegar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, no intuito de evitar práticas de elisão, elusão e evasão fiscal, em observância a Lei Federal nº 7.492/1986 e 8.137/1990, comunicando o Ministério Público competente, sob pena de responsabilização do agente público responsável, por omissão e prevaricação.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros responsáveis, de normas estabelecidas neste Código e legislação tributária aplicável.
Art. 21Será considerado infrator todo aquele que se omitir, cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das Leis e outros atos normativos editados pela Fazenda Pública que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 22As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I - aplicação de multas;
II - proibição de transacionar com todos os órgãos integrantes da Administração Pública Municipal;
III - suspensão ou revogação dos benefícios de isenção, anistia, remissão ou moratória, a depender da gravidade da situação, por ato fundamentado da autoridade;
IV - sujeição ao regime especial de fiscalização mediante instauração do processo fiscal.
Parágrafo único. Ao coautor serão aplicadas as mesmas cominações impostas ao autor do ato infracional.
Art. 23A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa:
I - o pagamento do tributo e dos acréscimos aplicáveis;
II - o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 24Não aplicar-se-á penalidade contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.
SEÇÃO II
DAS MULTAS POR INFRAÇÕES
Art. 25Com exceção do disposto no inciso V do artigo 26 e no artigo 27, as multas a que se refere esta seção serão lançadas por Auto de Infração e Multa, tomando-se, segundo o tipo de infração, como base de cálculo:
I - a Unidade Fiscal Municipal (UFM);
II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1º. Aplicar-se-á multa de 0,5 (meia) UFM a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias neste Código.
§ 2º. Na hipótese de descumprimento de mais de uma obrigação acessória pelo mesmo contribuinte, em razão de um só fato, os valores das multas identificadas serão cumulativos, não podendo ser objeto de opção pelo infrator.
Art. 26O infrator a dispositivo deste Código, pessoa física, jurídica ou a qualquer um desses equiparados para fins fiscais, fica sujeito, em cada caso, às seguintes penalidades:
I - equivalente a 1 (uma) unidade de UFM quando:
a) deixar de promover a inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas ou rurais no Cadastro Imobiliário;
b) deixar de comunicar qualquer situação que implique perda de condição determinante de isenção ou imunidade;
c) deixar o adquirente ou o responsável legal de apresentar à repartição fazendária competente a declaração de aquisição onerosa de bem imóvel, ou direitos reais a ele relativo, dentro do prazo legal previsto para recolhimento do imposto incidente sobre a operação;
d) deixar o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao Órgão Fazendário, na forma e prazos determinados na legislação pertinente, quando solicitado para fins cadastrais, a relação dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
e) deixarem os Escrivães, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos, Tabeliães, quaisquer outros serventuários da Justiça e os agentes do Sistema Financeiro da Habitação, de exigir o comprovante original do pagamento do ITBI ou do ato de reconhecimento de exoneração tributária expedido pela Secretaria de Finanças, ou certidão que os substituam, ao lavrar, registrar ou averbar em seu ofício qualquer ato, contrato ou termo que envolva a transmissão ou cessão de propriedade, domínio útil ou de direitos reais relativos ao imóvel;
f) instruir pedido de inscrição cadastral ou solicitação de benefício fiscal que, por incorreto, ocasione redução ou supressão de tributos;
g) prestar informação falsa em documento que sirva de base ao lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
h) deixar de promover as alterações previstas nas disposições do artigo 69 deste Código, e de regularizar a obra no prazo assinalado pela Fiscalização de Obras e Posturas;
i) deixar de comunicar, decorridos mais de 30 (trinta) dias úteis, quaisquer obrigações fiscais acessórias determinadas no artigo 71 deste Código;
j) deixar de comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada, quando, da omissão, resultar em aumento do tributo;
k) não solicitar o “Habite-se” dentro de 10 (dez) dias para imóveis comerciais e 30 (trinta) dias para imóveis residenciais, a partir da constatação da conclusão e correspondente intimação, pela fiscalização da obra licenciada;
l) não solicitar prévia licença para construção civil ou mesmo com o projeto já protocolado no órgão competente, iniciar obras sem a expedição do Alvará de Licença para Construção;
m) no caso de prestador de serviços de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra;
n) utilizar indevidamente o benefício da isenção ou de redução de base de cálculo incidente sobre os serviços prestados na consecução de obras para implantação de programas habitacionais populares ou sociais de que trata a Lei Municipal específica.
II - equivalente a 2 (duas) unidades de UFM quando:
a) deixar de promover a inscrição de estabelecimento comercial no Cadastro Econômico;
b) deixar de comunicar, após o prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do registro na Junta Comercial do Paraná, órgãos ou entidades legalmente habilitadas, ou ainda, em tabelionatos de notas, as alterações de razão ou denominação social, de alteração, inclusão ou exclusão de atividade empresarial (código CNAE), de endereço, do quadro societário, e enquadramento ou desenquadramento do Simples Nacional;
c) deixar de comunicar a venda ou transferência de estabelecimento comercial, locação ou sublocação, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência do evento;
d) deixar de manter os livros e documentos fiscais e contábeis obrigatórios de que trata o artigo 154 deste Código, sejam físicos ou digitais, decorrentes de operações tributáveis pelo ISSQN;
e) deixar de registrar os comprovantes de direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos ou diversões públicas;
f) deixar de solicitar baixa no prazo de 30 (trinta) dias úteis da cessão de atividade, a contar da data do registro na Junta Comercial do Paraná, órgãos ou entidades legalmente habilitadas, ou ainda, em tabelionatos de notas;
g) deixar o substituto tributário, de recolher ao erário o valor do ISS retido em substituição tributária;
h) em relação a todas as Declarações/NFS-e, sejam elas físicas ou eletrônicas previstas neste Código, relativas ao ISSQN ou o Livro do imposto:
1. adulterar livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta ou recolhimento a menor do imposto;
2. cancelar NFS-e após o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da sua emissão;
3. declarar preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série;
4. declarar preço inferior ao valor real da operação/serviço;
5. efetuar pedido de correção da NFS-e por inconsistência na sua escrituração, entre o valor, o item da lista ou no código da natureza da operação, e por uso de alíquota errada;
6. emitir NFS-e ou outro documento fiscal com duplicidade de numeração em bloco diverso;
7. inserir informações e dados inexatos ou errados, incompletos ou omitir operação de qualquer natureza que resulte em redução ou supressão de tributo;
8. não comunicar a Fazenda Pública a NFS-e extraviada, furtada, roubada ou perdida, referente à prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN;
9. utilizar NFS-e sem a devida autorização da repartição fiscal competente;
10. utilizar NFS-e, para fins de escrituração fiscal, com prazo de validade vencido.
i) iniciar atividade ou praticar ato sujeito à respectiva taxa de licença, antes da concessão desta;
j) manter escrituração atrasada ou em desacordo com a legislação;
k) não comunicar, ainda que beneficiária de imunidade ou isenção, a alteração da condição de responsável tributário do ISSQN, a contar da data pela qual surgiu tal obrigação;
l) o estabelecimento gráfico imprimir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) ou documento de natureza fiscal equivalente sem a prévia autorização da Fazenda Pública;
m) o prestador do serviço ou o fornecedor de materiais que sonegar documentos fiscais, ou emiti-los de forma irregular, no que se refere aos serviços prestados ou materiais fornecidos ao empreendedor de construção civil, necessários à determinação do valor da base de cálculo do ISSQN, quando este for sujeito ao regime de receita presumida, enquadrável na alínea “c”, inciso I, artigo 149, deste Código;
n) quando a atividade estiver prevista na obrigatoriedade de adoção de (NFS-e), deixar de aderir ao correspondente programa sem fundamentada justificativa em ato formal, oficialmente reconhecido pela Secretaria de Finanças.
III - equivalente a 3 (três) unidades de UFM quando:
a) consignar em documento fiscal físico ou eletrônico importância inferior ao efetivo valor da operação;
b) deixar de publicar em jornal de circulação no Município, ou de comunicar, acompanhado de Boletim de Ocorrência Policial (BO) ao Órgão Fazendário, dentro de 30 (trinta) dias do fato, a ocorrência de extravio, furto, roubo, e destruição por qualquer sinistro, da escrituração fisco contábil;
c) emitir documento fiscal com endereço diverso do estabelecimento prestador;
d) emitir documento fiscal declarado extraviado ou inutilizado;
e) emitir documento fiscal fora do prazo estipulado;
f) não solicitar, antes do evento aberto ao público, pedido de liberação de espetáculo de diversões públicas, e se as respectivas licenças;
g) negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, ludibriar, dificultar ou impedir a fiscalização da Autoridade Fiscal no estabelecimento ou no processo fiscal;
h) o responsável pelos serviços de contabilidade que, por quaisquer meios, promover alterações inadequadas de enquadramentos fiscais, ou em modalidade de regime tributário do Simples Nacional, que resultem na diminuição do montante de tributos, próprios ou de terceiros, sem prejuízo das cominações legais pertinentes;
i) utilizar-se ou possuir documentos fiscais com numeração ou seriação paralela.
IV - equivalente a 5 (cinco) unidades de UFM quando:
a) falsificar, alterar contrato ou valor consignado em documento fiscal diferente entre a 1ª e outra(s) via(s) de operação tributável pelo ISSQN;
b) falsificação de ingressos, omissão de declaração de receitas tributáveis ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
c) omitir informação, ou prestação de declaração falsa a Autoridade Fiscal responsável;
d) prestar informação inexata ou incompleta reiteradamente em Declarações Eletrônicas ou Livro do ISSQN;
e) prestar informação falsa ou inexata em Declarações Eletrônicas ou Livro do ISSQN, com finalidade de enquadramento indevido em regime de isenção tributária;
f) realização no território do Município de operações tributáveis pelo ISSQN por meio de estabelecimento clandestino e sem recolhimento do imposto devido neste;
g) recusar a exibição, quando solicitado pelo Fisco, apresentação de livros, registros eletrônicos e demais documentos de interesse da Auditoria Fiscal, necessários à apuração de atos ou fatos jurídicos geradores de obrigação tributária, principal ou acessória, e necessários à instrução do processo fiscal de apuração do respectivo imposto.
V - sobre o valor do ISSQN, retido na fonte e não recolhido aos cofres públicos, na seguinte proporção:
a) 30% (trinta por cento) do primeiro dia até 45 (quarenta e cinco) dias úteis do prazo estabelecido no inciso II, artigo 229 deste Código;
b) 35% (trinta e cinco por cento) após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, referente ao inciso II, artigo 229 deste Código;
c) em ambas as situações serão acrescidas das demais onerações de mora de que trata o artigo 32 deste Código.
§ 1º. As penalidades relativas às infrações da legislação municipal, prevista nas disposições do artigo 26 e seguintes, serão aplicadas com redução de 90% para os MEI’s e de 50% para as ME’s ou EPP’s optantes pelo Simples Nacional, de acordo com o comando legal contido na Lei Complementar nº123/06.
§ 2º. As reduções de que trata o parágrafo anterior não se aplicam na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
Art. 27A multa de que trata o inciso V, do artigo anterior, é autoaplicável, em sendo constatada, por processo fiscal, a falta da retenção ou do recolhimento do ISSQN retido, ou, ainda, de recolhimento fora do prazo, aplicar-se-á ao responsável o lançamento, cumulativo, das demais cominações legais cabíveis.
Art. 28Apurando-se, num mesmo processo fiscal, a prática de infração por mais de um sujeito passivo, caberá a aplicação de penalidades a todos os envolvidos.
Art. 29Na reincidência de quaisquer das infrações cometidas, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro, e ainda, multiplicadas em até 100 (cem) vezes, dependendo da gravidade da infração, a critério da Autoridade Fiscal responsável.
Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência, do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.
Art. 30Eventual modificação de entendimento tributário que necessariamente não decorra de Lei, e que represente maior ou nova oneração ao contribuinte, será comunicada por meio de orientação fiscal e publicada no Edital do Paço Municipal.
Art. 31Em se tratando de lançamento por Auto de Infração e Multa de pessoa jurídica optante do Simples Nacional, o valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de penalidade pecuniária e onerações de mora na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 32Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios, segundo o previsto neste Código, a falta de recolhimento dos tributos no prazo regulamentar constitui infração tributária e resultará na aplicação das seguintes penalidades:
I - quando o pagamento do ISSQN for efetuado antes do processo fiscal, na forma do disposto do artigo 95;
II - quando o lançamento for efetuado em decorrência de processo fiscal (Auto de Infração e Multa) do ISSQN, multa pecuniária de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do tributo devido, monetariamente atualizado, não pago ou pago a menor.
Parágrafo único. O valor da multa pecuniária referida no inciso II será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido pelo valor total do lançamento tributário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da Notificação ou do Auto de Infração, e, em 20% (vinte por cento), se recolhido integralmente, dentro de 30 (trinta) dias úteis após a decisão negatória de Primeira Instância Administrativa.
Art. 33Procedimentos de inscrição, alteração de dados e baixa, quando realizados de ofício, não eximem o contribuinte do pagamento da respectiva multa.
SEÇÃO III
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO
Art. 34Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Secretaria de Finanças, não poderão dela receber as quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços para a Administração Municipal, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS
Art. 35Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões outorgadas aos contribuintes que se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Secretário Municipal de Finanças, após Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município que valide o ato.
SEÇÃO V
DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 36Poderá ser aplicada a pena de sujeição ao regime especial de fiscalização, sem prejuízo das multas e demais penalidades, ao contribuinte que:
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - houver cometido crime contra a ordem tributária;
III - reiteradamente viole a legislação tributária;
IV - tiver praticado sonegação fiscal.
Art. 37Constitui indício de omissão de receita, podendo esta ser arbitrada:
I - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
III - a ocorrência, na contabilidade, de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - qualquer entrada registrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.
Art. 38Considera-se sonegação fiscal indícios de ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício dos mesmos, que visem:
I - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações de qualquer natureza com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
II - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal;
III - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
IV - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações de interesse do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei.
Art. 39Enquanto perdurar o regime especial, o sistema de emissão de notas fiscais de serviços, pelo meio eletrônico ou por blocos de notas fiscais, e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, serão objeto de prévia inspeção e controle de bloqueio pela Autoridade Fiscal incumbido da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.
§ 1º. O regime especial consiste no acompanhamento, pelos Auditores-Fiscais, das atividades comerciais do contribuinte, no local das suas operações de serviço, por prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, nem superior a 60 (sessenta) dias úteis.
§ 2º. Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.
Art. 40O Secretário de Finanças deverá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade do Processo Fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 41 Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita pela Secretaria de Finanças, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 42 O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelo agente fiscal competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e os dados da correção monetária, juros e multa;
III - a origem e natureza do crédito tributário ou não tributário;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo que originou o crédito.
§ 1º. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição, salvo em caso de adoção de sistema digital, onde será registrado e organizado nos padrões virtuais.
§ 2º. O índice oficial de correção monetária para os tributos municipais de Matinhos é o IPCA-E do respectivo período de apuração, por ser aquele que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda e o posicionamento judicial.
§ 3º. Os juros serão de 1% ao mês, na forma do artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional.
Art. 43 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 44 A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Art. 45 Fica a Fazenda Pública livre de pagamento de custas judiciais nos casos de cancelamento da Certidão de Dívida ativa por decisão final em processo administrativo próprio, conforme o artigo 26 e 39 da Lei Federal nº 6.830/80, e o Enunciado nº 03 da Câmara de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná.
Art. 46 A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar créditos tributários iguais ou inferiores ao valor equivalente a 6 (seis) unidades de UFM, englobando todas as dívidas tributárias, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência, nos termos da lei.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 47 A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período apurado.
§ 1º. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida, podendo ser retirada pelo sítio eletrônico oficial do Município.
§ 2º. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias e exerça suas atividades profissionais.
Art. 48 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 49 Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 50 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
TÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 51 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, de modo que responda em nome daquele.
Art. 52 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 53 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao Fisco, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.
CAPÍTULO II
DA SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA
Art. 54 São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 55 Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 56 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
II - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
V - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 57 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
I - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou sócios de pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo único. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
TÍTULO IV
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58Além do Cadastro Geral Unificado (pessoas físicas em geral), o Cadastro Fiscal do Município é composto pelos seguintes cadastros:
I - Cadastro Imobiliário (1), de responsabilidade do Setor de Cadastro Técnico;
II - Cadastro Comercial (2), de responsabilidade do Setor de Alvará e ISS.
Art. 59O sistema cadastral municipal é composto ainda pelo Cadastro de Ambulante Eventual (3), de Autônomo (4), e o Especial (5), cada qual com filtro e banco próprio para preenchimento dentro do sistema tributário municipal.
§ 1º. O Cadastro de Ambulante Eventual é o banco de dados específico para o cadastramento dos comerciantes desta natureza, mediante o preenchimento de dados da pessoa física ou jurídica que obtiver a licença para a exploração da atividade comercial voltada ao período temporário, sendo de responsabilidade do Departamento de Fiscalização e Posturas a manutenção deste Cadastro.
§ 2º. O Cadastro de Autônomo é o banco de dados específico para o cadastramento de profissionais liberais fixos ou temporários (os quais possuam registro em sua respectiva classe profissional, reconhecida a nível nacional ou estadual) ou Sociedades Uni profissionais, compostos por profissionais da mesma natureza liberal ou mesclada a outras profissões de classes diferentes em um mesmo estabelecimento empresarial, sendo de responsabilidade da Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa a manutenção deste Cadastro.
§ 3º. O Cadastro Especial é o banco de dados específico para o cadastramento de Entidades Governamentais (Entes Federativos ou suas autarquias e empresas), Concessionárias de Serviços Públicos, Igrejas e entidades religiosas em geral, e para registrar os Valores referentes às Condenações do Tribunal de Contas do Estado - TCE nos casos previstos na Lei, sendo de responsabilidade da Diretoria de Tributação a manutenção destes cadastros.
Art. 60Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a celebrar convênio com a União, com os Estados e com os Municípios, e com suas Fundações e Autarquias, visando à mútua prestação de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e à permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 61O Cadastro Imobiliário, tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes ou que vierem a existir no Município, e dos atuais sujeitos passivos das obrigações, dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação, referente aos tributos municipais.
Parágrafo único. Não elide a obrigatoriedade do registro, a concessão da isenção ou o reconhecimento da imunidade.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 62A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário e suas alterações far-se-ão mediante preenchimento de formulário previamente aprovado pelo Setor de Cadastro Técnico e será promovida:
I - pelo promitente comprador;
II - pelo proprietário ou seu representante legal;
III - pelo titular do domínio útil ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
IV - por quaisquer dos condôminos;
V - de ofício, com base em levantamento físico, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores, ou obstáculos e restrições à atuação do Fiscal de Obras e Posturas, ou do servidor público cadastrador, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de “Habite-se”, devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado ao Setor de Cadastro Técnico para registro da alteração no Cadastro Imobiliário, acompanhado do Quadro de Áreas, aprovado junto ao projeto de construção.
Art. 63O pedido de inscrição ou alteração deverá estar acompanhado de:
I - declaração da área, características e tempo de vida da propriedade predial;
II - declaração da existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada;
III - declaração da utilização dada à propriedade;
IV - declaração do valor da aquisição;
V - declaração dos serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa a propriedade;
VI - documentos de identificação do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade;
VII - mapa de localização da propriedade;
VIII - memorial descritivo e levantamento topográfico da área.
§ 1º. A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar testada de maior valor no Cadastro Imobiliário.
§ 2º. Ao pedido mencionado neste artigo será anexada a planta da propriedade territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação.
§ 3º. Em se tratando de área loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, áreas compromissadas e as áreas alienadas.
§ 4º. As declarações mencionadas no caput constarão de formulário a ser disponibilizado pelo Setor de Cadastro Técnico no momento do requerimento de inscrição ou alteração cadastral.
Art. 64O imóvel terá tantas inscrições quantas forem as unidades cadastrais distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
§ 1º. Considera-se unidade cadastral o conjunto de edificações que atendam a mesma finalidade de utilização e estejam vinculadas ao mesmo proprietário.
§ 2º. Os imóveis localizados no perímetro urbano que, comprovadamente, tenham destinação concomitantemente agrícola e urbana, poderão ser desmembrados para fins tributários, observada a sua destinação, ainda que pertencentes a proprietários distintos.
§ 3º. Para fins cadastrais, na ausência de divisão física, a área de terreno a ser considerada como urbana deverá ser a resultante do produto da testada efetivamente ocupada para fins urbanos (ou no mínimo a profundidade modal – 25 metros) considerando a existência de edificações sobre ela.
Art. 65Aos imóveis de propriedade de pessoa jurídica de direito público, aplicam-se as mesmas disposições contidas nesta seção.
Art. 66Considera-se documento hábil, para fins de inscrição e alteração no Cadastro Imobiliário:
I - a carta de arrematação ou adjudicação;
II - a escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas, ainda que não registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
III - a guia paga do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI;
IV - a matrícula do Registro de Imóveis atualizada com ônus;
V - as certidões relativas às decisões judiciais que impliquem transmissão de imóveis;
VI - o contrato de compra e venda, com a menção da matrícula ou transcrição do imóvel, com as firmas devidamente reconhecidas;
VII - o formal de partilha.
Parágrafo único. O contrato de compra e venda, mencionado no inciso III deste artigo, servirá apenas para inclusão dos corresponsáveis, permanecendo a inscrição principal em nome do titular que constar na escritura ou matrícula atualizada.
Art. 67Não serão levadas a efeito as inscrições das propriedades sempre que os dados apresentados pelo requerente forem incorretos, incompletos ou inexatos.
Art. 68Os prédios ou ampliações não legalizadas ainda que executadas em desacordo com as normas urbanísticas serão inscritas apenas para efeitos fiscais.
Parágrafo único. A inscrição do imóvel no cadastro imobiliário nas condições do caput, e os efeitos dela decorrentes não geram qualquer direito ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título e não exclui do Município o direito de exigir a adaptação das edificações às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente das sanções cabíveis.
Art. 69Serão obrigatoriamente comunicadas ao Setor de Cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar de sua ocorrência, as situações que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário, tais como:
I - a alteração resultante da construção, ampliação, reforma, reconstrução ou demolição sob a área;
II - a transferência da propriedade ou do domínio;
III - o desdobramento ou englobamento de áreas.
§ 1º. Quando se tratar de alienação parcial será efetuada nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva, nos termos da Lei de Parcelamento do Solo.
§ 2º. Constitui dever do contribuinte manter atualizadas as informações referentes ao seu domicílio fiscal, perante o Cadastro Imobiliário, constituindo, a sua inobservância, infração à legislação municipal e aplicação das multas cabíveis.
Art. 70Na inscrição da edificação ou terreno, deverá ser observado o seguinte:
I - quando se tratar de edificação:
a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
II - quando se tratar de terreno:
a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela face de maior valor;
d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição das edificações com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.
Art. 71O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, as alterações de que trata o artigo anterior, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
I - a indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes, mencionando o nome do comprador, endereço, os números da quadra e lotes, dimensões destes e os respectivos valores dos contratos;
II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
§ 1º. No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar ao cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do “Habite-se”, a descrição de áreas individualizadas.
§ 2º. O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinar-se-á a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte, passível de penalidade pecuniária.
§ 3º. No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida pelo adquirente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data do registro do título no Registro de Imóveis ou lavratura da escritura pública no Tabelionato de Notas.
Art. 72Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde tramita a ação.
Art. 73Do Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da lei, ainda que não coincida com o declarado pelo responsável.
CAPÍTULOIII
DO CADASTRO COMERCIAL
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 74O Cadastro Comercial tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos passivos da obrigação tributária que exploram atividades econômicas, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes aos tributos municipais.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 75A inscrição no Cadastro Comercial é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas, identificadas segundo suas respectivas inscrições no Ministério da Fazenda e na Junta Comercial, que exerçam atividades econômicas no Município e será promovida pelo sujeito passivo, ainda que imune ou isento de obrigação tributária, ou pelo seu responsável, em requerimento padronizado destinado à Fazenda Pública, segundo modelo aprovado e instruído com informações de interesse fiscal.
Parágrafo único. São também obrigados a se inscrever, mesmo não possuindo personalidade jurídica, todo aquele que explorar profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de prestação de serviços.
Art. 76São equiparados para fins fiscais, perante a legislação tributária municipal e, como tal, deverão cadastrar-se no Município sendo obrigados ao cumprimento de todas as disposições legais, principal e acessórias:
I - a profissionais autônomos: os contribuintes cuja atividade seja caracterizada e reconhecidamente exercida sob a forma de trabalho pessoal do prestador do serviço;
II - às pessoas jurídicas: todos os demais, contribuintes ou não de tributos, inscritos ou não, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, com domicílio fiscal em Matinhos.
§ 1º. Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a informar ao Município, por escrito, dentro do prazo determinado pelo órgão requerente, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.
§ 2º. Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida de todos os membros da sociedade.
§ 3º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente extinta sempre que houver mudança na identificação do contribuinte, em relação ao CNPJ ou ao CPF.
§ 4º. A inscrição, tanto de pessoa física quanto jurídica, poderá ser feita de ofício, no Cadastro Comercial, sem prejuízo das cominações legais, quando da constatação, por qualquer meio, de prática de funcionamento ou estabelecimento de atividade econômica.
§ 5º. As demais formalidades ao procedimento para inscrição serão definidas por decreto do Executivo.
Art. 77Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata este Capítulo:
I - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atvidade ou serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de atividade ou serviços, pertençam a diferentes empresários individuais, sociedades simples ou sociedade empresárias;
III - as pessoas físicas que, embora no mesmo local, exploram atividades econômicas distintas e enquadradas em diferentes subitens da lista de serviços.
Parágrafo único. Não são considerados estabelecimentos diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel, explorados pela mesma pessoa jurídica, ou pela mesma atividade econômica de pessoa física.
Art. 78Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas e a essas equiparadas, ou por elas credenciadas, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da respectiva ocorrência a informar ao Cadastro Comercial:
I - alteração de endereço, de ramo de atividade, opção, alteração ou desenquadramento no regime tributário do Simples Nacional, e ainda, alterações contratuais ou estatutárias, mediante a exibição dos documentos pertinentes.
II - o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;
III - eventos relativos à liquidação judicial e extrajudicial;
IV - decretação ou reabilitação da falência;
V - abertura de inventário do empresário individual;
VI - outros assuntos de interesse fiscal, solicitados pela Administração Tributária.
§ 1º. Far-se-á a inscrição e alterações de ofício quando necessário ou não forem cumpridas as disposições desta seção, não eximindo o infrator das penalidades cabíveis e da obrigação de promover os pedidos de inscrição ou alteração cadastral.
§ 2º. A inscrição de ofício terá por finalidade a identificação do infrator e o registro cadastral para fins tributários e administrativos, não implicando em concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.
SEÇÃO III
DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA DE OFÍCIO
Art. 79A transferência, a venda, a cessação de atividade, o fechamento ou a baixa do estabelecimento será obrigatoriamente comunicada ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ocorrência.
§ 1º. O pedido de baixa será efetivado mediante requerimento do contribuinte ou seu preposto com procuração, à Fazenda Pública.
§ 2º. Recebido o requerimento de baixa, a Fazenda Pública efetuará a fiscalização do contribuinte quanto ao pagamento de tributos devidos.
§ 3º. Após verificada a procedência da comunicação, dar-se-á baixa da inscrição somente quando não houverem débitos perante o Fisco, outrossim, desde que não hajam quaisquer pendências fiscais e contábeis do contribuinte.
§ 4º. Poderá o pedido ser desarquivado mediante verificação, por processo fiscal, de alguma infração deste Código, ou alguma prática de crime financeiro.
Art. 80Será baixada de ofício a inscrição, quando:
I - o contribuinte deixar de atualizar seus dados, ou não promover seu recadastramento no Cadastro Comercial, quando exigível, na forma das instruções baixadas pela Secretaria de Finanças;
II - o contribuinte deixar de requerer a respectiva baixa ou alteração cadastral;
III - não for localizado o contribuinte por ocasião da vistoria fiscal;
IV - quando o sujeito passivo ficar sem movimentação financeira, contábil ou fiscal no Município por mais de 3 (três) anos, após vistoria in loco.
§ 1º. Será ainda determinada a baixa de ofício da inscrição, após vistoria, nos casos onde, comprovadamente, ocorrer falecimento do empresário individual, falência ou cessação de atividade, observado o disposto no § 3º do artigo 79, deste Código.
§ 2º. Aos contribuintes que tiverem sua inscrição baixada a pedido ou de ofício, somente será concedida nova inscrição se comprovado terem cessado as causas que as determinaram e satisfeitas as obrigações fiscais e tributárias delas decorrentes.
Art. 81O não cumprimento das disposições desta Seção importará em baixa de ofício, sem prejuízo do disposto no artigo 79, e demais cominações cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO FISCAL
Art. 82Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º. O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra anterior.
TÍTULO V
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DO PRIVILÉGIO
Art. 83 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores, sendo possível, contudo, a habilitação dos créditos tributários em processo falimentar, habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, seguindo-se, ademais, as disposições do CTN aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO
Art. 84Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
II - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
III - a moratória;
IV - as reclamações e os recursos dispostos no título do processo fiscal;
V - o depósito do seu montante integral;
VI - o parcelamento.
§ 1º. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
§ 2º. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
§ 3º. É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
§ 4º. Somente poderão ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa na forma prevista no art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).
§ 5º. Nenhum parcelamento com a Fazenda Pública será efetuado sem antes consultar a Procuradoria-Geral do Município para verificar se há Execução Fiscal em trâmite das dívidas tributárias do imóvel objeto, no intuito de fazer a comunicação de eventual parcelamento nos autos do processo judicial pertinente e a possível substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos permitidos em lei.
§ 6º. O parcelamento com desconto via programa de refinanciamento de dívidas ativo terá suas condições estabelecidas em lei específica, incluindo-se no desconto o juros e a multa moratória, amortizando-as conforme o número de parcelas e o acordo firmado com o Fisco no Termo de Confissão de Dívida Ativa.
§ 7º. O contribuinte com parcelamento via programa de refinanciamento de dívidas ativo, caso incorra em inadimplência por período superior a 60 dias, terá seu parcelamento cancelado não podendo se beneficiar desta modalidade de parcelamento no mesmo exercício, podendo aderir, contudo, o parcelamento na forma simples como prevê o artigo 89 e seguintes deste código, somente uma vez no ano.
§ 8º. O contribuinte com parcelamento simples ativo, em caso de inadimplência por período superior a 90 dias, terá seu parcelamento cancelado, não podendo aderir a quaisquer outros tipos de parcelamentos no mesmo exercício financeiro.
SEÇÃO I
DA MORATÓRIA
Art. 85Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente fixado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º. A moratória somente abrange os créditos, definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele.
Art. 86A moratória somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
II - em caráter individual, por despacho fundamentado do Fisco, desde que autorizada por Lei nas condições do inciso anterior.
Art. 87A Lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e os seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 88A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício se apurado que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
§ 1º. No caso do inciso I, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação,
não se computará para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito.
§ 2º. No caso do inciso II, a revogação só poderá ocorrer antes de prescrito o direito.
SEÇÃO II
DO PARCELAMENTO
Art. 89O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas neste Código, e, complementarmente, em legislação específica que trate de forma e procedimentos próprios.
§ 1º. Salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, exceto no caso de programa de refinanciamento dos débitos tributários com amortização dos juros e multa moratória.
§ 2º. Aplicam-se ao parcelamento, subsidiariamente, as disposições referentes à moratória, no que couberem.
§ 3º. Salvo disposição em contrário, poderão ser objeto de parcelamento junto ao Fisco os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, exceto os parcelamentos concedidos que ainda estejam vigentes e/ou já vencidos.
Art. 90Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Parágrafo único. A inexistência da lei específica a que se refere o caput deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
Art. 91Poderá ser parcelado, em até no máximo 60 (sessenta) vezes, a requerimento do contribuinte, os créditos tributários ou não tributários, vencidos ou não vencidos, tendo como requisito quaisquer uma das seguintes condições:
I - débitos com valores acima de 06 (seis) salários-mínimos;
II - denunciados espontaneamente pelo contribuinte;
III - inscritos em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, caso em que, o contribuinte responsabilizar-se-á pelas custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil;
IV - tenham sido objeto de notificação ou autuação.
§ 1. Os débitos tributários e não tributários vencidos ou não vencidos até o valor de 06 (seis) salários-mínimos nacionais, poderão ser parcelados, no limite de até 36 (trinta e seis) parcelas, e desde que não tenham sido objeto de outro parcelamento vigente, respeitando-se a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2. As multas decorrentes de infrações deste Código poderão ser parceladas, na forma do caput deste artigo, somente nos casos em que o seu valor possa comprometer e pôr em risco a situação financeira da empresa contribuinte, e desde que não seja reincidente em infração deste Código ou tenha cometido crime financeiro, devendo esta demonstrar a dificuldade financeira por balancete pormenorizado, atendendo assim a sua capacidade contributiva.
Art. 92Os parcelamentos de créditos tributários relativos às empresas enquadradas no Simples Nacional seguem as normas instituídas na Lei Complementar nº123/06, e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO
Art. 93Extinguem o crédito tributário:
I - a compensação;
II - a consignação em pagamento, conforme o § 2º do artigo 164 do CTN;
III - a conversão de depósito em renda;
IV - a dação em pagamento em bens imóveis;
V - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
VI - a decisão judicial transitada em julgado;
VII - a prescrição e a decadência;
VIII - a remissão;
IX - a transação;
X - o pagamento;
XI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º do Código Tributário Nacional.
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO
Art. 94As formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município serão definidos neste Código ou em legislação específica, quando se pretender dispor de forma diversa.
§ 1º. Além do pagamento convencional por Boleto/Guia Bancário (Documento de Arrecadação Municipal - DAM), fica autorizado o recebimento dos tributos municipais por meio de Cartão de Débito ou Crédito (das bandeiras convencionadas com o Município), outrossim, por meio de transferência PIX, este devidamente regulamentado pela Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020.
§ 2º. O pagamento por meio de Cartão de Débito ou Crédito e transferência via PIX é facultativo, sendo que o contribuinte que desejar utilizar este mecanismo ficará sujeito às regras e determinações desta Lei.
§ 3º. Em nenhuma hipótese o contribuinte será obrigado a realizar o pagamento por meio de Cartão de Débito ou Crédito e transferência via PIX, e nem ter limitado o seu acesso ao pagamento por meio de boleto/guia municipal de arrecadação.
§ 4º. Poderão ser pagos por meio de Cartão de Débito ou Crédito e transferência via PIX:
I - os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN);
II - as taxas de poder de polícia ou de serviços públicos;
III - os preços públicos municipais e as tarifas de uso de espaços públicos e outros;
IV - as multas tributárias aplicadas sobre o descumprimento de obrigações acessórias;
V - as multas não tributárias, como de posturas, ambientais, da vigilância sanitária e outras;
VI - demais débitos lançados, gerados ou cobrados pelo Município que componham a receita
municipal.
§ 5º. O valor devido ao Município e que será pago pelo contribuinte por meio de Cartão de Débito ou Crédito corresponderá ao montante atualizado do tributo ou preço público no dia em que se realizar a operação, considerando-se:
I - os juros, multas e acréscimos legais incidentes, nas situações de pagamento após a data de vencimento original;
II - os descontos ou reduções, previstos na legislação local, para o pagamento antecipado ou em cota única.
§ 6º. O valor do tributo indicado no caput deve ser repassado integralmente ao Município pela operadora, sem qualquer redução, nos prazos estipulados no contrato ou edital de credenciamento.
§ 7º. Mesmo nas situações de parcelamento pelo contribuinte via cartão, o recebimento do valor pelo Município será integral, em um único depósito, nos prazos estipulados no contrato ou edital de credenciamento.
§ 8º. O pagamento por meio de guia de arrecadação municipal continua a ser o meio oficial de recebimento, sendo o recebimento por cartão ou PIX uma opção destinada a facilitar o recolhimento.
§ 9º. O pagamento do tributo por meio de Cartão de Débito ou Crédito tem o mesmo valor legal que os demais meios e o recibo da operação, regularmente emitido, servindo de comprovante de pagamento.
§ 10. Quando optar pelo pagamento por meio de cartão, o contribuinte deverá escolher o formato, se débito ou crédito, e no caso de crédito se à vista ou em parcelas, estas nos limites permitidos no artigo 91 deste Código.
§ 11. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito, ficarão exclusivamente a cargo do seu titular.
§ 12º. Nos casos em que não se houver fixado o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
§ 13º. Mediante legislação específica, poderá o Município conceder descontos sobre créditos tributários e não tributários.
Art. 95O crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sofrerá a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IPCA ou por qualquer índice que lhe suceder, acrescido de multa moratória de:
I - 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
II - 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta) e até 90 (noventa) dias do vencimento;
III - 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado após 90 (noventa) dias do vencimento.
§ 1º. O disposto no caput será aplicado sem prejuízo:
I - da imposição de penalidades por infração à obrigação principal e acessória;
II - da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária.
§ 2º. As disposições constantes neste artigo não se aplicam na pendência de impugnação, consulta ou recurso formulado pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento de seu crédito junto à municipalidade.
§ 3º. O contribuinte que denunciar espontaneamente o descumprimento de obrigação pertinente ao imposto, não ficará sujeito às multas de mora e às penalidades previstas, salvo se comprovada a má fé e/ou provas que desconstituam o direito.
§ 4º. No caso de prestadores de serviço, será considerado espontaneamente denunciado o descumprimento de obrigação tributária integralmente sanada, em prazo estipulado no Ofício de Educação e Orientação Tributária (OEOT), previamente expedida pela Secretaria de Finanças com prazo certo para regularização, referente a inconsistências apuradas mediante cruzamento de informações constantes em bancos de dados da administração tributária ou justificativa plausível para tal.
§ 5º. Os indícios de irregularidades ou de não conformidades detectados pelo Sistema Regulariza Matinhos poderão ser disponibilizados ao contribuinte, por meio eletrônico no portal eletrônico oficial do Município, em parte específica, mediante cadastro eletrônico a ser liberado pela SEFIN, podendo, inclusive, conter informações analíticas das inconsistências apontadas.
§ 6º. Compete à Divisão de Auditoria Fiscal (AFDA) disciplinar a forma e documentos para cadastro.
§ 7º. O contribuinte com pendências no cumprimento de suas obrigações fiscais incluídas no Sistema Regulariza Matinhos terá o prazo próprio para a correção das inconsistências apontadas, conforme definido pela AFDA na geração do OEOT.
§ 8º. O recolhimento espontâneo e integral do débito, ou a regularização da obrigação acessória ou ainda eventual aprovação da justificativa da plausabilidade da resposta, resultará na regularização do OEOT e seu posterior arquivamento.
§ 9º. Eventual pagamento do débito apontado no OEOT, dentro do prazo definido, estará sujeito apenas aos encargos moratórios, nos termos da legislação vigente, respeitando as determinações da Súmula nº 360 do STJ.
§ 10º. Considerar-se-á o contribuinte oficiado da(s) inconsistência(s) apontada(s) no OEOT na notificação para fins de contagem dos prazos, no dia em que for efetivado a entrega do mesmo referente ao teor da respectiva pendência.
§ 11º. Na hipótese de discordância das inconsistências apontadas no OEOT, o contribuinte deverá apresentar justificativa, com a contestação integral ou parcial, fundamentada em documentação comprobatória.
§ 12º. A apresentação da contestação suspenderá o prazo para o cumprimento do OEOT, até sua análise final, que implicará, conforme a situação:
I - caso seja procedente, na regularização do OEOT apontada; e
II - se improcedente:
a) no recolhimento do valor apontado na notificação, os encargos moratórios legais; e
b) no cumprimento de eventual obrigação acessória apontada na notificação, sem penalidade, até o início do processo fiscal.
Art. 96O pagamento será efetuado na rede bancária credenciada, mediante guia de arrecadação emitida por sistema informatizado próprio do Município.
Parágrafo único. O valor dos débitos consignados nos documentos de arrecadação será expresso em reais e deverá ser pago até o seu vencimento junto aos bancos credenciados pelo Município, desde que não coincida com feriado nacional ou municipal, hipótese em que o pagamento deverá ser realizado, impreterivelmente, até o primeiro dia útil imediatamente posterior ao vencimento da guia de arrecadação.
Art. 97O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Art. 98Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidade pecuniária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem enumerada:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, os impostos, seguido das taxas e contribuições, e, por último, as dívidas não tributárias;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente do montante.
Art. 99As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários ou não tributários, serão restituídas, no todo ou em parte, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
II - pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 100O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos neste Código Municipal e no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 101A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§ 1º. As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
§ 2º. A incidência da correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento pelo contribuinte e, como termo final, a data do deferimento pela autoridade julgadora.
Art. 102A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, em transferência do respectivo encargo financeiro, será feita somente a quem provar haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.
§ 1º. As restituições relativas a este artigo dependerão de requerimento da parte interessada, dirigidas ao titular da Secretaria de Finanças, cabendo recurso ao Prefeito.
§ 2º. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento a via original dos comprovantes dos pagamentos efetuados, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I - certidão em que conste o fim a que se destina passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
II - certidão lavrada por servidor público, em cuja repartição estiver arquivado documento.
Art. 103Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Secretaria de Finanças, propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.
Art. 104Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Art. 105O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 99, da data do pagamento;
II - nas hipóteses do inciso III, do artigo 99, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.
Art. 106Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Secretaria de Finanças.
SEÇÃO II
DA COMPENSAÇÃO
Art. 107Fica a Secretaria de Finanças, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizada a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município.
§ 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 2º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial do contribuinte, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
Art. 108Em caso de pedido de compensação de dívida por parte do sujeito passivo, este deverá providenciar na desistência da ação judicial.
Art. 109A requerimento do credor, no momento da expedição dos precatórios, deles poderá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa face à contestação administrativa ou judicial.
SEÇÃO III
DA TRANSAÇÃO
Art. 110A Lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso, os requisitos e condições.
SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Art. 111A Município poderá, nas condições que a lei dispuser, conceder remissão total ou parcial de crédito, a pedido do contribuinte, observado o interesse municipal.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput será condicionado a despacho favorável e fundamentado, expedido pelo Secretário de Finanças, após ouvida a Procuradoria-Geral do Município, manifestando-se no mesmo sentido.
SEÇÃO V
DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
Art. 112O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito extingue-se definitivamente com o decurso do prazo, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 113A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º. A prescrição é interrompida:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito.
§ 2º. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 (um) ano, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos.
SEÇÃO VI
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 114Extingue o crédito tributário, a conversão em renda de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Art. 115Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do Fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença a favor da Secretaria de Finanças será exigida mediante notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído mediante protocolo, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário.
SEÇÃO VII
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 116Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos:
I - de recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento a outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
III - de exigência, por outro Município, de igual tributo e fato gerador.
§ 1º. Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte propõe pagar.
§ 2º. Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada será convertida em renda e, se julgada improcedente no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e penalidades cabíveis.
Art. 117Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação da consignação, especificar qual o crédito tributário ou sua parcela que será abrangido pelo depósito.
SEÇÃO VIII
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 118O Município poderá, nas condições que a lei estabelecer, receber do sujeito passivo da obrigação tributária, bens imóveis em dação como forma de pagamento do tributo devido.
Parágrafo único. Nas operações a que se refere o caput deste artigo, será observado o interesse do Município, o valor de mercado do imóvel e sua equivalência em relação à dívida tributária do sujeito passivo.
SEÇÃO IX
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 119Somente extingue o crédito tributário, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como, a decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade e exclusão do crédito tributário, previstas neste Código.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO
Art. 120Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
§ 1º. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, não é sendo extensiva às taxas, contribuição de melhoria, e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
§ 2º. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva, não se aplicando aos atos que configurem crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte ou por terceiro em benefício daquele; outrossim, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas física ou jurídica.
Art. 121 A exclusão do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA - IPTU
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 122O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em zona urbana ou de expansão urbana, ou em área consolidada pelo Município.
§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas em ato do Poder Executivo, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois seguintes melhoramentos:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3Km (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, a indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º. O imposto abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio que disponha de estrutura.
§ 4º. Ficam ainda sujeitos à incidência do imposto, independentemente de sua localização, os imóveis excluídos pela legislação agrária pertinente da tributação incidente sobre a propriedade territorial rural.
Art. 123As isenções decorrentes deste imposto serão concedidas em lei específica, e deverão atender aos princípios da legalidade, anterioridade, isonomia, e demais princípios constitucionais aplicáveis à matéria.
Art. 124Os responsáveis por loteamento, que neles tenham promovido os melhoramentos acima especificados, sem ônus para os cofres municipais, terão um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do IPTU, em até 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Os benefícios acima cessarão com a venda dos lotes pertencentes ao loteamento.
Art. 125O imposto territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos do compromissário comprador se este estiver na posse do imóvel.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 126Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º. Promitente comprador de imóvel residencial, transcrito em nome de autarquia, é também contribuinte do imposto.
§ 2º. O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, quiçá para solicitar repetição de indébito desses tributos.
SEÇÃOIII
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 127A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. O valor venal do imóvel será obtido pela Planta Genérica de Valores, considerando-se o valor de mercado e outras características do imóvel.
Art. 128Para determinação da base de cálculo que exceda a mera atualização monetária, será editada Planta Genérica de Valores Imobiliários a ser elaborada com base no preço corrente de mercado, observados os seguintes elementos:
I – edificações;
II - infraestrutura de cada logradouro;
III - potencial construtivo;
IV - tipo de via;
V - outros dados técnicos de relevância urbanística.
Parágrafo único. A PGV, atendidos os critérios estabelecidos neste artigo, conterá valores unitários para o metro quadrado do terreno, compatível com as características dos diferentes setores da área urbana e valores unitários para o metro quadrado da construção, em função do padrão de acabamento, materiais empregados e características de utilização.
Art. 129As características do imóvel, a serem consideradas na avaliação, especificadas em regulamento, serão:
I – área;
II - edificações, com seu grau de obsolência;
III - fatores de correção;
IV – testadas;
V – topografia;
VI - outros dados relevantes para determinação de valores imobiliários.
Art. 130Quanto à utilização e alíquota, os imóveis serão classificados em:
I - residencial: alíquota de 1,0% (um por cento);
II - comercial: alíquota 1,5% (um e meio por cento);
III - misto: alíquota 2,0% (dois por cento);
IV - territorial (não edificado): 2,5% (dois e meio por cento).
§ 1º. Quando for expedido o “Habite-se” parcial para construção em andamento, o imóvel será considerado edificado.
§ 2º. A expedição da Carta de “Habite-se” somente será concedida aos proprietários de construções que, junto com o requerimento, apresentarem a documentação de aquisição de material e mão de obra utilizada na construção, bem como a regularização do correspondente ISSQN relacionado à obra em questão.
§ 3º. Imóveis de uso misto são aqueles que possuem mais de uma utilização, independente de uma delas estar inutilizada, até que se altere o cadastro.
§ 4º. Considera-se imóvel não edificado (territorial):
a) o terreno com construção em andamento, até o término definitivo da obra;
b) o terreno onde houver prédios incendiados, desabados, em ruínas, em demolição, ou condenados para habitação;
c) o terreno destinado exclusivamente a vagas de estacionamentos que não possuam edificação.
§ 5º. No cálculo do valor venal de terrenos, nos quais tenham sido edificados prédios do tipo condomínio edilício, além dos fatores de correção aplicáveis de conformidade com as circunstâncias, utilizar-se-á como parâmetro para cálculo a medida da fração ideal com que cada um dos condôminos participar na propriedade condominial.
§ 6º. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á à área privativa de cada condômino, aquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota-parte a ele pertencente, sendo considerada a área total real em conformidade com a instituição de condomínio e ou incorporação imobiliária.
Art. 131Para efeito de enquadramento dos valores do artigo anterior, na hipótese de imóveis de uso misto, o valor venal será considerado proporcionalmente de acordo com a área destinada a cada uso.
Art. 132A alteração da alíquota do imposto fica autorizada somente por lei específica, podendo ser revisto a qualquer momento, de acordo com a necessidade.
§ 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o IPTU poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 2º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere este artigo, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento) sobre o valor venal.
§ 3º. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário (UFM) da respectiva base de cálculo a qual poderá ser feita mediante Decreto Municipal.
§ 4º. É incabível a fixação de adicional progressivo do imposto em função do número de imóveis do contribuinte.
SEÇÃOIV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 133O lançamento do imposto, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.
Art. 134Far-se-á o lançamento do tributo em nome atual proprietário do imóvel ou o seu responsável a qualquer título, conforme constar no Cadastro Imobiliário.
§ 1º. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, respondendo cada uma na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo.
§ 2º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.
§ 3º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 4º. Os terrenos pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
§ 5º. O lançamento de terreno pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, e os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
§ 6º. O contribuinte que deixar de comunicar o falecimento do titular do cadastro imobiliário ou a alienação de imóvel sujeito à incidência do IPTU, ficará sujeito ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória no valor equivalente a 1 (uma) unidade de UFM.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 135Considera-se data do vencimento do IPTU o dia 01 de fevereiro de cada ano, independentemente de pagamento parcelado.
§ 1º. O recolhimento do imposto será efetuado da seguinte forma:
I - o pagamento em cota única terá um desconto de 10% sobre o valor, tendo até o dia 10 (dez) de fevereiro do respectivo exercício financeiro;
II - o pagamento na forma parcelada tem como vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês do respectivo exercício financeiro, sem oportunidade de desconto.
Parágrafo único. O pagamento será realizado na forma do artigo 94 e seguintes deste código, se vencido em feriados, será considerado o próximo dia útil.
Art. 136O contribuinte do imposto é considerado notificado quando do envio do carnê ao seu endereço, independente de recebimento, e com publicação no sítio eletrônico do Município, publicação de edital no mural de publicações do Paço Municipal, por fim, com publicação em jornal local de ampla circulação na cidade.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA, DA NÃO INCIDÊNCIA E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 137O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços - preponderante ou não - de qualquer natureza, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo no Município.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes na Tabela I, Anexo I deste Código, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º. A Fazenda Pública adota o Código Nacional de Atividades Empresariais (CNAE) estabelecido pela Receita Federal como codificação para as atividades empresariais no Município, outrossim, adota codificação específica em ordem sequencial numérica para controle de atividades de profissionais autônomos, mantendo-se a sua relação com os itens dos serviços constantes na tabela anexa.
§ 3º. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao ISSQN.
§ 4º. O imposto incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
§ 5º. O imposto incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
§ 6º. É legítima a incidência de ISSQN sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei Federal nº 406/1968 e à Lei Complementar nº 56/1987, alteradas e complementadas pela Lei Complementar nº 123/2006.
§ 7º. O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 8º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 9º. A incidência do imposto independe:
I - da conta utilizada para registro da receita;
II - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
IV - da validade jurídica do ato praticado;
V - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
VI - do fornecimento simultâneo de mercadorias;
VII - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês do exercício;
VIII - do resultado financeiro obtido;
IX - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
§ 10º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços constantes da Tabela I do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS de competência Estadual, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 138O imposto não incide sobre:
I - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como, dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
II - as exportações de serviços para o exterior do País;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
III - sobre operações de locação de bens móveis;
III - sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
§ 1º. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos por estabelecimento prestador obrigado, por este Código, ao recolhimento do imposto no Município cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 2º. Presume-se a ocorrência de omissão de prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, quando constar na declaração de serviços prestados pelo contribuinte valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito.
Art. 139O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços da Tabela do Anexo I;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção, e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, previstos no subitem 7.16 da Tabela I do Anexo I;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista da Tabela I do Anexo I;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XX - do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e5.09, da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, da lista de serviços da Tabela I do Anexo I;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, da lista de serviços da Tabela I do Anexo I.
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Matinhos, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista da Tabela I do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Matinhos relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da lista da Tabela I do Anexo I.
§ 4º. Quando o serviço for prestado a tomador do Município de Matinhos, e outro Município aplicar alíquota inferior à mínima de 2% (dois por cento) ou conceder isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima referida, exceto em relação aos serviços 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa, o imposto será devido ao Município de Matinhos, aplicando-se a alíquota definida na referida Tabela, em referência à competência tributária deste.
§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa deste Código, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços deste Código, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa deste Código, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não residente, o tomador é o beneficiário do serviço.
Art. 140Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviços exerce atividade econômica ou profissional.
§ 1º. A existência da unidade econômica ou profissional é indicada entre outros, pelos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa:
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica ou social, de atividade exteriorizada pela indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás;
VI - realização de eventos que configurem fato gerador do imposto.
§ 2º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
Art. 141O Município regulamentará a forma de registro e as obrigações formais a serem cumpridas em relação aos terminais eletrônicos ou máquinas de operações descritas no § 9º do artigo 139 desta Seção.
Art. 142Considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 143Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ 1º. Para efeitos deste Código, considera-se prestador de serviço a empresa ou profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou temporário, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços do Anexo I, independentemente de estar cadastrado no Município, observadas em todo caso as infrações pela omissão.
§ 2º. Responsável pelo crédito tributário é toda a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, que contrate ou utilize os serviços fornecidos pelo prestador, sobre os quais incida o imposto sobre serviços, que, por força de lei, assume o encargo de reter e posteriormente recolher o valor do imposto, sem prejuízo da responsabilidade solidária.
§ 3º. O responsável a que se refere o caput deste artigo está obrigado ao cumprimento total da obrigação, através do recolhimento integral do imposto devido, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 144São responsáveis por substituição tributária, pela retenção e pelo pagamento do imposto, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
I - as entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, ou Fundacional, de qualquer um dos poderes da União, e do Estado e do Município, quando tomadores de serviços cujo imposto é devido, na forma deste Código Tributário Municipal, e que lhe foram prestados por pessoas físicas, pessoas jurídicas ou empresários, com ou sem estabelecimento licenciado e com ou sem domicílio neste Município;
II - o tomador, ou o intermediário do serviço, estabelecido ou domiciliado em Matinhos, relativamente a serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior e neste Município tenha sido efetivamente realizado;
III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços da Tabela I, do Anexo I deste Código;
IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 139 deste Código;
V - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 139 deste Código, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa;
VI - as empresas, cooperativas e instituições congêneres, que atuem na área de plano de assistência médica complementar, ou não, sobre os honorários médicos pagos aos profissionais registrados e atuantes na cidade, não inscritos no Cadastro Comercial;
VII - o proprietário de bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, em relação aos serviços que tomar que se enquadrem nos subitens 7.02, 7.05 e 7.19, quando o prestador, inscrito no Município não comprovar sua regularidade perante o Fisco;
VIII - o proprietário do estabelecimento, o locatário, o cessionário do espaço, o promotor do evento, ou quem, a qualquer título, ainda que eventualmente, detenha direitos a exploração de espaço, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto, espetáculos teatrais, feiras, exposições e congressos, eventos e congêneres;
IX - os Bancos, demais Instituições Financeiras, os condomínios de edifícios e as administradoras de imóveis e de bens de terceiros, mesmo que pessoas físicas sobre os serviços de qualquer natureza, a eles diretamente prestados;
X - as empresas seguradoras, sobre as comissões pagas às corretoras de seguros;
XI - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
XII - as operadoras turísticas, sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários;
XIII - as agências de publicidade ou propaganda, pelos serviços tomados na produção e arte-finalização;
XIV - as empresas concessionárias de rodovias, energia elétrica, telefonia e de distribuição de água, sobre serviços de seus contratados;
XV - as empresas de mídia, pelo imposto devido sobre as comissões relativas aos serviços prestados previstos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista de serviços anexa;
XVI - os hospitais, casas de saúde e congêneres, entidades educacionais privadas de ensino de qualquer nível sobre serviços de qualquer natureza por eles tomados;
XVII - o prestador de serviço estabelecido ou domiciliado no Município alegar e não comprovar a sua inscrição no Cadastro Comercial, ou deixar de emitir documento fiscal comprobatório da prestação de serviço, estando obrigado a fazê-lo;
XVIII - a execução de serviços de construção civil for efetuada por prestador de serviço com domicílio fora do Município;
XIX - se encontrar na condição de contratante, fonte pagadora, intermediário de serviços ou que tenha qualquer relação com os serviços prestados:
a) as companhias de aviação;
b) as incorporadoras, construtoras, empreiteiras, e administradoras de obras de construção civil;
c) os produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;
d) as agremiações, boates, entidades tradicionalistas, clubes esportivos, clubes de serviços ou sociais;
e) as cooperativas em geral;
f) os sindicatos.
§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante retenção na fonte, pelo tomador, no ato do pagamento do serviço e o recolhimento do imposto devido efetuado em nome do substituto tributário, definido pela conjugação da alíquota aplicável sobre o correspondente valor do serviço prestado, conforme a Tabela I do Anexo I.
§ 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 3º. No caso de prestação de serviços sujeitos a retenção na fonte, ao próprio Município e sempre que, nos termos deste Código, for ele o credor do imposto, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
§ 4º. A retenção do imposto é obrigatória, irrelevante ser o prestador de serviço optante do Simples Nacional, que neste caso informará no seu documento fiscal a alíquota em que estiver enquadrado naquele regime tributário, sob pena de sofrer sua retenção pela aplicação da alíquota máxima de 5% (cinco por cento) sobre o valor.
§ 5º. O responsável pela retenção do imposto deverá fornecer o correspondente comprovante de retenção do imposto ao prestador de serviço.
Art. 145O valor do imposto não retido ou não recolhido aos cofres públicos no prazo do vencimento fixado no inciso II do artigo 229 será, quando do seu recolhimento, onerado e penalizado segundo disposto artigo 32, acrescido de juros, multa de mora e atualização monetária na forma do artigo 95 deste Código.
§ 1º. O responsável tributário é o sujeito passivo da obrigação principal, revestido nesta condição por este Código, para todos os efeitos legais.
§ 2º. É de responsabilidade do sujeito passivo por substituição tributária e do responsável por obrigação acessória a correta aplicação da legislação tributária municipal para a apuração do valor do imposto devido.
§ 3º. Em se tratando de obra de construção civil, o proprietário do terreno onde ocorrer o fato gerador é responsável solidário pelo imposto gerado em decorrência dos serviços prestados naquele local.
Art. 146Atribui-se à pessoa física, proprietária ou empreendedora de obras de construção civil, quando contratante de serviços a que se referem os subitens 7.02 ao 7.05 constante da lista de serviços constante da Tabela I, Anexo I deste Código, a exigência da comprovação, por parte do (s) prestador (es) do (s) serviço (s), do recolhimento do correspondente imposto (ISSQN) neste Município.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo determinará o procedimento de que trata a alínea “c”, do inciso I, do art. 149, deste Código, sem prejuízo da aplicação das disposições legais concernentes à responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto na fonte.
Art. 147Sem prejuízo dos demais procedimentos de fiscalização previstos neste Código, para verificação se o valor do imposto, recolhido ou a recolher, corresponde ao valor da prestação dos serviços de que trata este artigo, poderá ser exigido do contratante ou contratado a exibição do contrato da prestação de serviços, documentos fiscais de materiais aplicados para análise do custo ou preço do serviço informado.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 148A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal, do próprio contribuinte, o imposto será anual, calculado, por meio de valores fixos ou variáveis sobre uma base estimada de receita em UFM, em função da natureza do serviço ou outros fatores pertinentes, segundo enquadramento dos incisos I e II, abaixo, e na forma da Tabela II do Anexo I, caracterizando-se como trabalho autônomo:
I - aquele, de caráter material ou intelectual, exercido pela pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica e dependência hierárquica, exerce atividade de prestação de serviços previstos na lista de que trata a Tabela do Anexo I;
II - aquele que, nas condições acima, ainda que se utilizar no máximo de 2 (dois) estagiários, ou secretários, ou auxiliares no desenvolvimento de sua atividade, desde que estes não respondam profissionalmente pelo trabalho que prestam, nem tampouco tenham a mesma qualificação técnica profissional do contratante;
III - aquele que terceirizar a produção dos serviços por ele prestados, de forma diferente do estabelecido no inciso I do § 1º, deste artigo.
§ 2º. Ficarão sujeitos ao ISSQN por valor fixo, quando prestados por profissionais liberais ou Sociedades Uniprofissionais os serviços de:
I – administrador;
II – advogado;
III – agrimensor;
IV – agrônomo;
V - analista clínico;
VI - arquiteto e urbanista;
VII – biólogo;
VIII – biomédico;
IX - contador e técnico em contabilidade;
X - consultor e perito especializados em todos os gêneros;
XI - corretor de imóveis e outros serviços de corretagem;
XII – dentista;
XIII – economista;
XIV - enfermeiro particular;
XV – engenheiro;
XVI – físico;
XVII – fisioterapeuta;
XVIII – fonoaudiólogo;
XIX – geólogo;
XX – jornalista;
XXI - médico em todas suas especialidades;
XXII – nutricionista;
XXIII - personal trainer;
XXIV – protético;
XXV - psicólogo, psiquiatra e psicanalista;
XXVI - químico e farmacêutico particulares;
XXVII - terapeuta ocupacional;
XXVIII - técnico em radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
§ 3º. Nas hipóteses do § 2º do artigo 148, o valor fixo do imposto será devido relativamente a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável.
§ 4º. Descaracterizado o trabalho pessoal por inobservância ao disposto no § 1º e incisos do artigo 148, a tributação do imposto será em razão do preço do serviço.
§ 5º. Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
§ 6º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista da Tabela I do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Matinhos, calculado sobre a receita de pedágio apropriada à extensão da rodovia, cujo percurso explorado pela concessionária, se situa dentro do território deste Município.
Art. 149Considera-se preço do serviço, para efeitos de base de cálculo do tributo:
I - nas prestações de serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da lista da Tabela I do Anexo I, quando se tratar de empreitada global:
a) o valor total dos serviços, com a exclusão do valor dos materiais consumidos, documentalmente comprovados através das notas fiscais de compra ou transferência de materiais que tenham como destinatário o endereço da obra, aplicados na consecução dos serviços, fornecidos pelo prestador do serviço e do valor das subempreitadas;
b) o total dos honorários, quando sob o regime de administração;
c) a receita presumida, a ser arbitrada, assim entendida aquela tomada por base o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) em relação ao Custo Unitário Básico - CUB (NBR-12.721:2006 da ABNT) para Construção Civil, da obra em questão.
II - nos estabelecimentos lotéricos, a diferença entre o preço de aquisição de bilhetes de loteria e o apurado em sua venda, e o valor bruto das demais comissões auferidas sobre todas as demais atividades de intermediação, cobranças, agenciamento e representação;
III - nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a receita total decorrente dos serviços mensais prestados, com ou sem a formalização da certificação da autenticidade documental, observada as demais disposições fiscais acessórias específicas, previstas nesta Lei e no Regulamento;
IV - o valor bruto da operação realizada de arrendamento mercantil (leasing), nela incluindo-se os valores das prestações, do saldo residual e dos demais encargos, como taxas de administração e de prêmios de seguros exigidos dos arrendatários e previstos nos instrumentos contratuais;
V - nos serviços de administração e intermediação de cartões de crédito, o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, independentemente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das operações, pela:
a) inscrição do usuário;
b) renovação anual;
c) filiação do estabelecimento;
d) comissão recebida do estabelecimento filiado ou associado, a título de intermediação;
e) utilização dos cartões de crédito e/ou débito.
VI - na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, o preço cobrado, deduzido os valores referentes às passagens e diárias de hospedagem vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovadas;
VII - na prestação de serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constantes na Tabela I do Anexo I, o montante da receita bruta, não incluído o valor da receita correspondente ao ato cooperativo principal, deduzido os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios e clínicas médicas, odontológicas e congêneres;
VIII - nas cooperativas que possuam profissionais autônomos, o valor da taxa de administração;
IX - a receita arbitrada na forma das disposições dos incisos e parágrafos, dos artigos 221 a 225, deste Código;
X - a receita estimada na forma das disposições do artigo 226 deste Código;
XI - em relação aos demais serviços a base de cálculo é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta de serviços auferida mensalmente pela pessoa jurídica.
§ 1º. Fica a Fazenda Pública autorizada a firmar convênio com o Estado do Paraná, visando acesso às informações prestadas à Secretaria Estadual da Fazenda pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares.
§ 2º. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria de Finanças.
§ 3º. A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria de Finanças será prevista em convênio, na forma do Regulamento adotado.
§ 4º. Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e de débito, a informar as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo Município e diretamente a este.
Art. 150Para efeitos de base de cálculo do imposto, a receita de serviços de que trata o inciso I, alínea “a”, do artigo 149, poderá ser arbitrado pela Autoridade Fiscal em conformidade com o disposto no artigo 221 e seguintes, deste Código.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 151As alíquotas do imposto são as constantes na Tabela I do Anexo I.
§ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista da Tabela I, Anexo I deste Código.
§ 2º. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar o seu regime de receita.
§ 3º. O serviço cuja especificação não estiver elencada na lista a que se refere a Tabela I, Anexo I deste Código, será tributado de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
Art. 152O contribuinte sujeito ao imposto, em razão de sua receita de serviços, fará seu recolhimento de forma mensal, segundo a alíquota de sua atividade, até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, devendo, ainda:
I - emitir, por ocasião de cada prestação, um dos documentos fiscais, identificador da operação;
II - escriturar as receitas de prestação de serviço no livro de Registro Especial do ISSQN, por sistema informatizado, ou não, até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao da competência da receita, na forma regulamentada pela Fazenda Pública.
§ 1º. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de documentos fiscais de prestação de serviço, a juízo da Fazenda Pública, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada disposto neste Código, apurada na forma que for estabelecida no Regulamento.
§ 2º. Poderá ser exigido dos contribuintes declaração de informação anual de dados relativos à prestação de serviços sujeitos ao imposto, cuja formalidade será definida em ato do Secretário de Finanças.
§ 3º. Os serviços de táxi e de transporte por meio de aplicativos são tributados pelo imposto, em valor fixo, lançado por ano ou fração, em razão da licença para esse fim, de acordo com a Tabela II, Anexo I deste Código.
Art. 153Observadas as disposições do regulamento do imposto, para fins de controle da Fiscalização Tributária, os estabelecimentos abaixo mencionados ficam obrigados a fornecer à Secretaria de Finanças, eletronicamente, relatório com as seguintes informações:
I - o Centro de Registro de Veículos Automotores – CRVA:
a) arquivo digital dos documentos fiscais vinculados aos registros de veículos adquiridos mediante operações de arrendamento mercantil, leasing;
b) cópia do relatório mensal emitido pelo DETRAN com os valores a eles creditados pelos serviços prestados.
II - os Centros de Formação de Condutores - CFC, cópia do relatório mensal emitido pelo DETRAN com os valores a eles creditados pelos serviços prestados;
III - os Centros de Remoção e Depósitos - CRD, cópia do relatório mensal emitido pelo DETRAN com os valores a eles creditados pelos serviços prestados.
SEÇÃO V
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 154O prestador de serviço pessoa jurídica e empresários, ou a esses equiparados, cujas atividades estiverem previstas nas Tabelas I e II do Anexo I, emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada serviço que realizar, segundo as peculiaridades de suas atividades e nas condições abaixo, um dos documentos instituídos, em modelo oficial e com sua utilização e impressão autorizada pela Fazenda Pública Municipal, observadas as disposições deste Código e na legislação aplicável, os seguintes documentos:
I - Nota Fiscal de Serviço – NFS;
II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
III - Declaração Eletrônica de Serviço de Instituições Financeiras – DESIF;
IV - Cupom Fiscal – CF;
V - Bilhete de Passagem – BP;
VI - Ticket ou convite de Ingresso;
VII - Ticket ou qualquer outro documento fiscal emitido pela praça de pedágio;
VIII - RPS que servirá como comprovante provisório da prestação de serviços podendo ser impresso, ou gerado eletronicamente (RPS-e), devendo ser substituído por NFS-e, conforme disposto em seu regulamento;
IX - Ordens de Serviços, que deverão ser emitidas pelas empresas prestadoras dos serviços constantes nos subitens 14.01, 14.03, 14,05 e 14.11 da lista de serviços do Anexo I, anteriormente à efetiva prestação de serviço e a emissão da NFS-e;
X - Declarações de Serviços prestados ou tomados de ISSQN.
§ 1º. Na falta de disposições do Regulamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), aplicam-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições do AJUSTE nº 19/2016 e o de nº 07/2018 do SINIEF, ambos regulados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) do Ministério da Fazenda Nacional.
§ 2º. A emissão da Ordem de Serviço não exime a emissão da NFS-e, devendo a mesma ser emitida mesmo que o serviço não seja prestado.
§ 3º. Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento empresarial, salvo no caso de instauração de processo fiscal, não podendo ser confiscado, contudo, os créditos, patrimônio ou rendimentos da empresa contribuinte, em observância ao princípio da vedação ao confisco disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, podendo a mercadoria, em último caso, ser confiscada somente diante de constatação de impropriedade de consumo e nociva à saúde, após laudo da Vigilância Sanitária.
§ 4º. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório, quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal do contribuinte ou responsável.
§ 5º. Ressalvada a dispensa da obrigatoriedade de emissão de NFS-e disposta no seu regulamento, o prestador do serviço emitirá, ainda, tal documento:
I - sempre que prestar serviço tributável, ou não, pelo ISSQN;
II - quando receber adiantamentos por etapa de serviço prestado, assim entendido, parcelas de pagamento por serviços parcialmente prestados;
III - na regularização decorrente de diferença de preço ou reajustamento do serviço, que implique em aumento do valor original da prestação de serviço, quando já tenha sido emitido documento fiscal.
§ 6º. Nos serviços prestados para recebimento a prazo, a base de cálculo corresponderá ao valor corrigido, incluindo-se os juros ou o ônus decorrente do prazo, desde que estes não sejam contabilizados a título de juros ativos de financiamentos.
§ 7º. Poderão ser considerados pelo Fisco, para efeitos de lançamento do ISSQN, na ausência da adoção de documento oficialmente instituído pelo Município, bilhetes de ingressos, tickets, convites, conhecimentos de fretes ou de depósito, além de outros não aqui previstos, desde que revestidos de requisitos identificáveis de controle fiscal, mesmo que não contenham valor ou preço a que se refiram, sendo nestes casos o lançamento por arbitramento, na forma do artigo 221 e seguintes.
§ 8º. Documentos que circulem sem autorização ou fora dos padrões habituais adotados pela administração tributária, têm valor fiscal apenas para dar ocorrência ao fato gerador, e, em todo caso, serão analisadas suas possíveis irregularidades e ilicitudes, a fim de apurar fraude ao Fisco ou quaisquer outros crimes financeiros.
§ 9º. Salvo disposição em contrário, é vedada a utilização de recibo em substituição a documento fiscal para comprovação da prestação de serviços, servindo aquele apenas para comprovação de valor ou outro bem efetivamente recebido.
§ 10º. Os Contadores das empresas deverão adequar-se às exigências, obrigatoriedades e padronização da documentação e escrita fiscal, não podendo os mesmos alegarem desconhecimento.
§ 11º. Nos casos de erro de sistema, deverá a empresa ou seu contador entrar em contato com a Auditoria Fiscal para que se lavre um Termo de Apuração de Impossibilidade de Emissão de Documento Fiscal, situação a qual a divisão fiscal procederá juntamente daqueles à emissão do documento fiscal pertinente, de maneira manual, ficando uma via arquivada na repartição.
SUBSEÇÃO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 155O sujeito passivo do imposto, devidamente cadastrado no sistema, fica obrigado a realizar a declaração eletrônica do movimento econômico relativo a todas as operações de prestação de serviços.
§ 1º. Os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, ficam dispensados de proceder à declaração de serviços prestados na forma física, visto que a emissão do documento fiscal em meio eletrônico produz o mesmo efeito.
§ 2º. A Autoridade Fiscal poderá dispensar da declaração eletrônica as pessoas a que se refere o caput deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os dados.
Art. 156A receita bruta tributável e o imposto serão mensalmente declarados pelo contribuinte, pelo meio eletrônico a que se refere o § 2º abaixo, gerando guia de recolhimento e, no caso de verificação de pagamento a menor, este poderá ser lançado e recolhido mediante Declaração Complementar.
§ 1º. A falta de declaração da receita e/ou do recolhimento do imposto mensal constitui infração tributária e determinará procedimento de ofício.
§ 2º. A Declaração Eletrônica substitui a apresentação do livro de registro especial, manual ou por sistema informatizado, porém, não desobriga o contribuinte do imposto a manter e escriturar as operações atinentes à prestação de serviços quer por meio digital, processamento eletrônico ou escritural, bem como adotar livros fiscais, nos modelos determinados ou instituídos pelas normas técnicas do Conselho Federal de Contabilidade, e, quando necessário e possível, por atos normativos da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 157A declaração eletrônica de serviços consiste no registro das informações fisco-contábeis, decorrentes de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:
I - às Notas Fiscais emitidas;
II - às Notas Fiscais canceladas;
III - às Notas Fiscais extraviadas;
IV - às Notas Fiscais vencidas e não emitidas (ou emitidas);
V - às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados;
V - aos Cupons Fiscais;
VII - aos valores do imposto referentes ao movimento econômico, e retido na condição de Substituto ou Responsável Tributário;
VIII - à ausência de movimento econômico, quando for o caso;
IX - à movimentação econômica para as empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação;
X - aos dados cadastrais.
§ 1º. A declaração eletrônica deverá ser realizada, mensalmente, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, através de programa específico acessível no endereço eletrônico oficial do Município de Matinhos.
§ 2º. A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando as informações sujeitas à homologação fiscal.
SUBSEÇÃO II
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
Art. 158São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do imposto, as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que contratarem ou utilizarem serviços de empresas cadastradas ou não no Município de Matinhos.
§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador de serviço, será calculado com a aplicação das alíquotas previstas na Tabela I do Anexo I, deste Código, incidentes sobre o preço do serviço.
§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, em guia de recolhimento emitida pelo sistema informatizado.
§ 3º. O responsável tributário, a que se refere este artigo, fornecerá ao prestador de serviços o recibo de retenção na fonte do valor do imposto.
§ 4º. O responsável tributário deverá efetuar a retenção de todos os serviços por ele contratados.
Art. 159Os tomadores e intermediários de serviços deverão realizar através do sistema, até o 20º (vigésimo) do mês subsequente à prestação dos serviços, a declaração eletrônica dos serviços contratados.
§ 1º. A Secretaria de Finanças poderá dispensar da declaração eletrônica as pessoas a que se refere o caput deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os dados.
§ 2º. A responsabilidade prevista nesta Lei é imputada a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
SUBSEÇÃO III
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DESIF)
Art. 160A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras (DESIF) é o documento fiscal hábil pelo qual as Instituições Financeiras e equiparadas, e as empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) sediadas neste Município, devem declarar todos os seus serviços.
§ 1º. A DESIF prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentado de acordo com o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3 e o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
§ 2º. A DESIF será efetuada no aplicativo disponível aos contribuintes municipais no portal https://www.nfs-e.net/fiscalweb e será composta de um conjunto de 4 (quatro) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.
§ 3º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o § 1º deste artigo, pode ser encontrado no endereço eletrônico: https://www.nfs-e.net/fiscalweb em “Página principal, na Coluna de Serviços – Item 5 – Manuais”.
Art. 161As informações serão prestadas no maior detalhamento que os registros permitirem e delas deverão constar a conta interna de registro na contabilidade da instituição, sua correlação com a conta correspondente incluída nas Normas Básicas de Plano de Contas - COSIF, instituído pelo Banco Central do Brasil, ou aquele que vier a substituí-lo, e, em se tratando de receita de serviço sobre o qual incide o ISSQN, sua correlação com o item da tabela de serviços do imposto, a sua base de cálculo, o valor do imposto a ser pago, e o valor do movimento da conta.
§ 1º. Além da obrigação da declaração referente aos serviços tomados previstos neste Código, as Instituições Financeiras são obrigadas ao cumprimento da obrigação acessória quanto aos serviços prestados no padrão DESIF/COSIF, e a enviar/importar ao sistema as declarações/demonstrativos com a seguinte padronização:
I - Módulo de Informações Comuns aos Municípios com os seguintes registros, todos em arquivo no formato “txt”:
a) REG 0000 - Identificação da Declaração: É o conjunto de informações que identificam a Instituição, competência da declaração e registros que a compõem.
b) REG 0100 - Plano Geral de Contas Comentado: Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) analítico de todas as Contas de resultado credoras e, a critério do Município também devedoras, com vinculação das Contas internas à codificação do COSIF. Também prevê o enquadramento das contas tributáveis na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/03 e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos Subtítulos.
c) REG 0200 - Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição: Tabela de tarifas de produtos e serviços da Instituição com suas vinculações aos respectivos Subtítulos de lançamento contábil. Este registro é obrigatório apenas às Instituições que têm o dever de possuí-la, conforme disciplina do BACEN.
d) REG 0300 - Tabela de Identificação dos Serviços de Remuneração Variável: Tabela na qual são identificados os subtítulos onde são escrituradas as receitas dos serviços constantes na Tabela de Serviços de Remuneração Variável.
II - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, com os seguintes registros, todos em arquivo no formato “txt”:
a) REG 0000 - Identificação da Declaração: É o conjunto de informações que identificam a Instituição, competência da declaração e registros que a compõem.
b) REG 0400 - Identificação da Dependência: É o conjunto de informações que identifica as dependências na estrutura da Instituição: o detalhamento dos dados cadastrais, inclusive o tipo.
c) REG 0430 - Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável e do ISSQN Mensal, por subtítulo, da receita tributável mensal por alíquota e imposto devido. Deverão ser informados mensalmente todos os subtítulos sujeitos à incidência do ISSQN e outros que não haja incidência do ISSQN mas que contenham movimentação mostrando seus respectivos valores, inclusive os títulos e subtítulos zerados e que estejam dentro do Grupo de Resultado Credor, Grupo 7 do Plano de Contas ABRASF e ou no PGCC informado no arquivo de Informações Comuns aos Municípios, que tiveram movimentação no período.
d) REG 0440 - Demonstrativo do ISSQN Mensal a Recolher, com as devidas deduções e ajustes na receita declarada, incentivos autorizados em lei e depósitos judiciais. Os créditos a compensar só poderão ser referentes a pagamento a maior de ISSQN em competências anteriores ao aproveitamento do crédito, conforme a legislação municipal.
III - Módulo Demonstrativo Contábil:
a) REG 0000 - Identificação da Declaração: É o conjunto de informações que identificam a Instituição, competência da declaração e registros que a compõem.
b) REG 0400 - Identificação da Dependência: É o conjunto de informações que identifica as dependências na estrutura da Instituição: o detalhamento dos dados cadastrais, inclusive o tipo.
c) REG 0410 - Balancete Analítico Mensal: Balancetes analíticos mensais das Contas de resultado por CNPJ de cada dependência da Instituição localizada no Município. Os balancetes de cada CNPJ Unificador devem integrar os registros das operações das unidades a eles vinculadas. Todas as contas de resultado com movimentação no período devem constar no balancete, inclusive as que não incidem ISSQN e as zeradas.
d) REG 0420 – Demonstrativo de Rateio de Receitas: Demonstra os valores por natureza de receita lançados de forma consolidada no título “Rateio de Resultados Internos” ou nos relatórios gerenciais de rateio. Obrigatório para todas as dependências cujo título “Rateio de Resultados Internos” possui lançamento em seus balancetes.
IV - Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis (Partidas Dobradas):
a) REG 1000 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: Contém as informações do Razão Analítico ou Ficha de Lançamentos. A Instituição Financeira deve apresentar ao Fisco Municipal, em arquivo padrão ABRASF 2.3, sempre que demandada, conforme os seguintes critérios:
a.1.1 Para um período;
a.1.2 Para um conjunto de Subtítulos;
a.2 Para o Tipo de Partida:
a.2.1 Com todos os lançamentos;
a.2.2 Somente com os lançamentos a crédito;
a.2.3 Somente com os lançamentos a débito.
a.3 Para um mesmo lançamento, a soma das partidas a débito deve ser igual à soma das partidas a crédito. O preenchimento dos campos deve seguir as seguintes instruções:
a.3.1 Todos os campos do Layout ABRASF 2.3 devem ser obrigatoriamente preenchidos com as informações solicitadas pelo mesmo;
a.3.2 No campo 10, referente aos Códigos de Eventos, esse campo deve ser preenchido em todos os lançamentos contábeis de acordo com os códigos do Anexo I do Layout ABRASF 2.3 e de acordo com a operação contábil relacionada, não podendo deixar o campo em branco ou preenchido com código inexistente no Anexo I.
a.3.3 Contas que não fazem parte do PGCC importado pela instituição e/ou que não são Tributáveis e/ou que não fazem parte de um lançamento contábil que envolva uma conta Tributável, deverão conter no campo 10, Código do Evento a numeração “000” e nunca deverá ser informada em branco.
a.3.4 Ainda no Campo 10, Código de Eventos, as contas não tributáveis do Ativo, Passivo, Credoras, Devedoras e de Resultado, que de alguma forma, fizerem parte ou sejam envolvidas em determinado lançamento Contábil tanto à Débito quanto à Crédito e que contenha neste lançamento uma conta Tributável, deverão ser preenchidas com o mesmo Código de Evento da conta Tributável.
a.3.5 No campo 12 de que trata os Históricos das Partidas, esses devem seguir rigorosamente a norma da ABRASF 2.3 que diz que o preenchimento deve ser a “Descrição detalhada da operação que deu origem à partida do lançamento contábil”, não pode conter Siglas ou Abreviações e deve ser de fácil entendimento do Fisco.
a.3.6 Todas as contas do Grupo Credor, Grupo 7 que tiveram movimentação no período deverão ser informadas com seus respectivos lançamentos e campos do arquivo devidamente preenchidos, inclusive as contas sem incidência de ISSQN.
§ 2º. Os módulos e seus respectivos arquivos a serem importados no sistema do município terão as seguintes periodicidades:
I - Módulo de Informações Comuns aos Municípios: Anual e/ou quando houver alteração, sempre até o último dia útil de Janeiro do exercício subsequente ou em até 10 dias úteis depois de qualquer alteração no Plano de Contas Analítico da Instituição;
II - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: Mensal, no mês subsequente, sempre até a data de vencimento do ISSQN em Matinhos, nos termos deste Código;
III - Módulo Demonstrativo Contábil: Semestral, sendo o arquivo do primeiro semestre até o último dia útil do mês de Julho e o do segundo semestre até o último dia útil do mês de Janeiro do exercício subsequente;
IV - Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: no mês subsequente, sempre até a data de vencimento do ISSQN em Matinhos.
§ 3º. A Escrita Fiscal pela internet de todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BACEN neste Município, deverão ser enviadas com os certificados digitais e-CNPJ e ou e-CPF, ou outros modelos de certificados devidamente homologados pelas autoridades certificadoras e credenciadas pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
§ 4º. As instituições financeiras obrigadas a apresentar a DESIF, deverão, ainda, escriturar a seguinte documentação:
I - os Balancetes Analíticos Mensais (BAM), informando todas as contas de resultado tributáveis, equivalentes à COSIF 7.0.0.00.00-9, inclusive as contas contábeis zeradas ou sem movimento;
II - o Demonstrativo de Apuração do ISSQN Mensal a Recolher (DAIR) e do ISSQN Mensal Devido por subtítulo (DAS), informando todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movimento;
III - o Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável, informando todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movimento.
§ 5º. A critério do Fisco Municipal, mediante Processo Fiscal e em consideração à obrigatoriedade do cumprimento das obrigações principais e acessórias, poderá o Município solicitar os arquivos previstos neste artigo, referente aos últimos 5 (cinco) anos conforme prevê este Código e a legislação tributária aplicável.
§ 6º. Eventuais dúvidas ou solicitação de atraso na entrega dos arquivos, poderá a Instituição Financeira e/ou equiparada, comparecer espontaneamente à Auditoria Fiscal para formalizar a solicitação ou dirimir quaisquer dúvidas, sob pena de, na omissão, enfrentar o regime especial de fiscalização.
§ 7º. Em caso de descumprimento das obrigações acessórias previstas nesta subseção, serão aplicadas as multas previstas no artigo 26 e seguintes deste Código, no que couberem, conforme a infração apurada em auditoria fiscal.
SUBSEÇÃO IV
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)
ITEMI
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS
Art. 162As pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras ou tomadoras de serviços, liberais, autônomos ou Sociedades Uniprofissionais, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime do Simples Nacional, independente da incidência do imposto sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro Comercial, emitirão a NFS-e disposta no sítio eletrônico oficial do Município, no módulo pertinente.
§ 1º. Os contribuintes referidos no caput do artigo são aqueles que prestam serviços enquadrados nos itens da Lista de Serviços da Tabela I do Anexo I.
§ 2º. Os contribuintes que estejam emitindoNFS-e, em talonários, do tipo fatura ou conjugadas, ainda que de forma eletrônica, de qualquer série, independente da forma do seu preenchimento, em conformidade com a CNAE que exerçam, e com a Receita Bruta Total auferida com a prestação de serviços, passarão a gerar NFS-e em substituição ao método utilizado anteriormente.
§ 3º. Ficam igualmente obrigados os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, quando prestarem serviços à pessoas jurídicas.
§ 4º. A NFS-e é inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital, desde que integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
§ 5º. A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de Download no portal eletrônico oficial do Município.
Art. 163Os contribuintes especificados no artigo supra, deverão optar pela geração da NFS-e, independente da relação de atividades econômicas que exerçam, da receita bruta total auferida com a prestação de serviços.
ITEMII
DOS CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA OBRIGAÇÃO
Art. 164São dispensadas da emissão da NFS-e, a prestação de serviços pelos estabelecimentos relacionados nos incisos abaixo, e desde que suas receitas, quando solicitadas à comprovação pelo Fisco Municipal, possam ser comprovadas por outros documentos idôneos, utilizados em obediência às disposições legais de outros órgãos ou instituições reguladoras ou controladoras daqueles serviços:
I - os serviços prestados pelos Bancos, Caixa Econômica e pelos demais que prestem serviços a esses assemelhados, autorizados pelo Banco Central do Brasil, em relação aos serviços de suas finalidades institucionais;
II - os serviços prestados pelos Registros Públicos, Cartorários e Notariais;
III - os serviços prestados pelos Correios;
IV - os serviços de cobrança de pedágios;
V - os serviços de atividades de diversões públicas (cinemas, circos, shows musicais e similares).
Parágrafo único. Aos contribuintes cujas atividades acham-se dispensadas da emissão de NFS-e são aplicáveis todas as disposições fiscais acessórias atribuídas aos demais contribuintes do ISSQN, observando o disposto no artigo 154 e seguintes, outrossim, as demais disposições aplicáveis à espécie, assegurado em todos os casos a competente fiscalização da escrituração e documentação fiscal obrigatórias.
ITEM III
DA LIBERAÇÃO DE ACESSO DANFS-e
Art. 165A liberação de acesso ao sistemaNFS-e se dará mediante o cadastramento da empresa ou autônomo prestador de um dos serviços descritos na Lista de Serviços constantes na Tabela do Anexo I, após a verificação do pagamento das devidas taxas para a licença, conforme o caso.
§ 1º. Os contribuintes dispensados e que fizerem opção, espontaneamente, pela geração da NFS-e, deverão solicitar o acesso após a atualização cadastral da empresa.
§ 2º. A liberação de acesso ao sistema da NFS-e, ainda que por opção do contribuinte, estará sujeita a análise e autorização da Autoridade Fiscal.
Art. 166O acesso ao sistema deNFS-e, para sua geração, deve ser requerida mediante o requerimento junto ao sítio eletrônico oficial do Município
Parágrafo único. Antes de efetuar a solicitação de acesso, o contribuinte deve estar devidamente inscrito e cadastrado no sistema municipal.
ITEMIV
DAS FUNCIONALIDADES DA NFS-e DISPONÍVEIS NO SISTEMA
Art. 167O sistema de NFS-e contempla duas soluções:
§ 1º. A solução online será disponibilizada no site do município, contemplando as seguintes funcionalidades:
I - geração deNFS-e, sendo este um processo síncrono;
II - recepção e processamento de lote de RPS, sendo este um processo assíncrono;
III - envio de lote de RPS síncrono;
IV - cancelamento de NFS-e, sendo este um processo síncrono;
V - substituição de NFS-e, sendo este um processo síncrono;
VI - emissão da carta de correção, sendo este um processo síncrono;
VII - cancelamento da carta de correção, sendo este um processo síncrono;
VIII - consulta de NFS-e por RPS, sendo este um processo síncrono;
IX - consulta de lote de RPS, sendo este um processo síncrono;
X - consulta de NFS-e dos serviços executados, contratados ou intermediados, sendo este processo síncrono;
XI - consulta por faixa de NFS-e, sendo este um processo síncrono;
XII - consulta de empresas autorizadas a emitir NFS-e, sendo este um processo síncrono;
XIII - manifesto da NFS-e recebida pelo tomador e/ou intermediário do serviço.
§ 2º. A solução Web Service será disponibilizada pelo município e permite integrar os sistemas tecnológicos instalados nas dependências dos prestadores e dos tomadores de serviços com a solução citada no § 1º deste artigo.
§ 3º. O acesso à solução citada no § 2º se dará por meio de certificado digital.
ITEM V
DA GERAÇÃO DANOTAFISCALDE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 168A geração da NFS-e, pelos contribuintes obrigados na forma do Item 1, é indispensável em qualquer prestação de serviços, sejam para pessoas físicas ou pessoas jurídicas, interno ou externo, ainda que não haja incidência do ISSQN, visto tratar-se de documento fiscal obrigatório, a fim de apurar a incidência.
Parágrafo único. A geração a que se refere o caput será feita no portal da NFS-e, acessado pelo sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 169Os contribuintes obrigados, especificados no Item I desta Subseção, sempre que solicitados, deverão emitir a NFS-ecom a descrição completa dos serviços para fácil entendimento da prestação.
Art. 170A identificação do tomador dos serviços é obrigatória quando da emissão da NFS-e, salvo as exceções previstas na legislação vigente.
Art. 171O Documento Auxiliar daNotaFiscalEletrônica (DANFE) deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador do serviço, exceto quando o DANFE, por solicitação do tomador do serviço, for encaminhada por e-mail, ainda que a NFS-e tenha sido gerada a partir do Recibo Provisório de Prestação de Serviço (RPS).
Art. 172Todos os serviços executados deverão constar na NFS-e, não sendo permitido o agrupamento dos itens e subitens em uma única nota fiscal.
Art. 173Caso o ISSQN seja devido para mais de um município o prestador do serviço deverá emitir uma NFS-e para cada um dos municípios.
ITEM VI
DOS SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 174Quando o serviço executado pelo prestador referir-se a serviço de construção civil, a NFS-e deverá ser gerada de acordo com o valor total da obra.
§ 1º. O contribuinte deve destacar no campo Descrição, após discriminar todos os detalhes relativos ao serviço executado, e quando houver, deve destacar também o número da NFS-e de mercadorias, o CPF/CNPJ do contribuinte que emitiu a referidanota, e o endereço completo onde será utilizada as mercadorias.
§ 2º. Não será permitido reaproveitar anotafiscalde mercadoria, ora destacada em umanotafiscalde serviços emitida, salvo nos casos quando houver comprovação da possibilidade da aplicação dos materiais em mais de uma obra.
§ 3º. O Fisco utilizará as coordenadas geográficas para localização exata da obra, bem como para diferenciá-las umas das outras, conforme legislação municipal.
ITEM VII
DA COMPOSIÇÃO DANOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 175A NFS-e conterá:
I - o brasão do município;
II - informações do município;
III - nome da Secretaria responsável;
IV - número do telefone, o endereço do município na Internet;
V - o termo “NotaFiscalde Serviço Eletrônica (NFS-e)”;
VI - o número do processo quando a exigibilidade do ISSQN estiver suspensa por processo administrativo ou por decisão judicial.
Art. 176A NFS-e não possuirá seriação, apenas o tipo de documento “NFS-e”.
Art. 177Cada um dos contribuintes obrigados, especificados no Item 1 terão a numeração da NFS-e iniciada pelo número 1, exceto nos casos quando for possível dar continuidade na numeração utilizada anteriormente a este decreto.
Parágrafo único. A numeração da NFS-e será gerada pelo sistema, em ordem numérica crescente e sequencial, sendo específico para cada contribuinte.
Art. 178O documento auxiliar da NFS-e, conforme modelo disponibilizado pelo sistema no ato da sua impressão deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
I - os dados cadastrais do contribuinte;
II - a data da execução do serviço, o número e o código verificador da NFS-e;
III - o brasão do município e seus dados;
IV - a data da geração da NFS-e, a natureza da operação e o município onde o ISSQN é devido;
V - os dados cadastrais do contratante do serviço:
a) CPF ou CNPJ, inscrição estadual, quando possuir cadastro de contribuinte no estado, e inscrição municipal, quando possuir cadastro de contribuinte no município;
b) nome ou razão social;
c) nome fantasia, quando for o caso;
d) endereço completo, bairro e CEP;
e) cidade;
f) estado;
g) telefone.
VI - intermediário do serviço, quando for o caso;
VII - identificação do(s) serviço(s) executado(s):
a) subitem constante na lista de serviços da Tabela I do Anexo I e sua descrição;
b) descrição do(s) serviço(s) executado(s);
c) valor total;
d) alíquota aplicada sobre a base de cálculo, ainda que o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional de acordo com a legislação municipal ou do programa;
e) valor do imposto;
f) e indicação de retenção na fonte, quando for o caso.
VIII - base de cálculo e valor do ISSQN dasnotas emitidas;
IX - base de cálculo e valor do ISSQN dasnotas emitidas com retenção na fonte;
X - valor total do ISSQN;
XI - valor das deduções e/ou descontos incondicionados;
XII - valor total da NFS-e e valor líquido da NFS-e;
XIII - informações adicionais:
a) cadastro específico do INSS (CEI) e anotação de responsabilidade técnica (ART) quando o serviço executado referir-se a construção civil.
Parágrafo único. Não será permitido descrever vários serviços em uma mesma NFS-e, salvo quando se tratar do mesmo subitem.
ITEM VIII
DA IMPRESSÃO DANFS-e NO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Art. 179ANFS-e poderá ser impressa pelo sistema de gestão instalado nas dependências do estabelecimento do prestador, a partir do arquivo XML (Extensible Markup Language) gerado após emissão daNFS-e pelo sistema, devendo o prestador:
I - utilizar, na íntegra, o modelo da NFS-e vigente disponível no sistema NFS-e eletrônico, sendo opcional o uso do código de barras;
II - imprimir todas as informações contidas no arquivo XML nos espaços reservados, conforme modelo citado no § 1º, deste artigo, principalmente o número da NFS-e, o código verificador gerado pelo sistema e as demais informações;
III - solicitar à Prefeitura aprovação do modelo ora desenvolvido no sistema de gestão, instalado nas dependências do estabelecimento do prestador, mediante requerimento próprio, aguardando resposta oficial da Prefeitura para utilizar o modelo;
IV - atualizar periodicamente o modelo ora utilizado no sistema de gestão, instalado nas dependências do estabelecimento do prestador, em consonância com o modelo disponibilizado pelo sistema NFS-e da Prefeitura, e neste caso, submeter a nova aprovação à Prefeitura, conforme § 3º, deste artigo;
V - imprimir ao final do documento, no espaço destinado ao prestador e no espaço destinado ao tomador a expressão “documento impresso pelo sistema de gestão instalado nas dependências do estabelecimento do prestador”.
ITEM IX
DO CANCELAMENTO DANOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 180A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a emissão, e, após a expiração deste prazo, somente por meio de Processo Administrativo, ficando a critério do Fisco a sua aceitação e cancelamento.
Parágrafo único. No processo administrativo supracitado deverá constar:
I - documento com foto do prestador do serviço e/ou do solicitante; o original e cópia de cada um deles;
II - requerimento assinado pelo prestador do serviço e/ou pelo solicitante detalhando o motivo pela qual o cancelamento está sendo solicitado;
III - documento com foto do representante legal do prestador do serviço; o original e cópia de cada um deles;
IV - indicação do número da NFS-e a ser cancelada.
V - o contrato social ou documento que identifique o representante legal;
VI - no caso de descumprimento de um dos incisos supracitados, neste parágrafo, o pedido poderá ser indeferido.
Art. 181No pedido do cancelamento da NFS-e ou da NFS-e Avulsa, o prestador deverá providenciar o manifesto do tomador e/ou do intermediário, nos termos do Item XVIII, o qual deverá ser registrado no sistema NFS-e.
ITEM X
DA SUBSTITUIÇÃO DANOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 182A NFS-e poderá ser substituída pelo emitente até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a emissão.
Parágrafo único. Após o período citado no caput do artigo, a NFS-e deverá ser cancelada, nos termos do item anterior, e uma nova NFS-e deverá ser emitida.
Art. 183Quando se tratar de NFS-e substitutiva, deverá constar o número da NFS-e substituída.
ITEM XI
DO RECIBO PROVISÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 184No caso de eventual impedimento da geração da NFS-e, pelos contribuintes obrigados, estes deverão emitir, em caráter provisório, um Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS), por modelo a ser providenciado pelo Fisco, que deverá ser substituído pela geração de uma NFS-e.
Art. 185O RPS deverá conter as seguintes informações:
I - número, data da emissão do RPS e data do serviço;
II - natureza da operação;
III - dados cadastrais e endereço completo do prestador do serviço;
IV - dados cadastrais e endereço completo do tomador do serviço;
V - estado e município onde o serviço foi executado;
VI - subitem da lista de serviços, na forma da legislação, descrição do serviço executado, preço unitário, valor total valor da dedução, valor do desconto incondicionado e indicação de retenção na fonte do ISSQN;
VII - destaque dos valores do PIS, da COFINS, da contribuição do INSS, do imposto de renda, da CSLL, outras retenções não especificadas e desconto condicionado;
VIII - cadastro específico do INSS (CEI) e anotação de responsabilidade técnica (ART), quando for o caso.
Art. 186O RPS seguirá o modelo fornecido pela Prefeitura Municipal de Matinhos e deverá ser previamente autorizado pela mesma, mediante requerimento próprio do contribuinte.
§ 1º. O documento previsto no caput será impresso tipograficamente, em modelo de talonário ou formulário contínuo, devendo ser preenchido manualmente ou pelo sistema de gestão administrativa, instalado nas dependências do prestador. Ambos conterão todas as informações necessárias à conversão do documento em NFS-e, devendo ser emitido em 2 vias, sendo a 1ª via destinada ao tomador dos serviços e a 2ª via arquivada pelo contribuinte e ficará à disposição da Fazenda Pública.
§ 2º. Deverão ser impressas tipograficamente as informações do prestador do serviço e o número do recibo de acordo com a sequência autorizada pelo Fisco.
§ 3º. É facultativo a impressão do RPS, aos prestadores que optarem pelo envio dos dados necessários à geração da NFS-e ao sistema da NFS-e através de arquivo XML por intermédio do sítio eletrônico oficial do Município, desde que o envio dos dados do arquivo respeite o prazo previsto no artigo 189.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, deverá constar o número do RPS no arquivo XML, em conformidade com a sequência autorizada pela Administração Tributária em processo administrativo.
Art. 187O RPS deve ser emitido com a data efetiva da prestação dos serviços.
ITEM XII
DA GERAÇÃO DANFS-E A PARTIR DO RECIBO PROVISÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RPS
Art. 188A geração da NFS-e a partir do Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS) dar-se-á mediante a geração da NFS-e no sítio eletrônico oficial do Município, indicando ao sistema de NFS-e o número e a série do RPS, e os demais dados necessários à geração da NFS-e.
§ 1º. Dar-se-á, alternativamente, com o envio de arquivo contendo lotes de RPS a NFS-e, disponível no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 2º. Cada RPS gerará uma NFS-e.
Art. 189O prazo para a substituição do RPS por NFS-e dar-se-á em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da prestação do serviço, não podendo ultrapassar o dia do vencimento do imposto no mês subsequente ao da sua prestação.
ITEM XIII
DO ENVIO DE LOTES DE RPS
Art. 190O envio de lotes do Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS) será feito no portal do município ou via Web Services disponibilizados na Internet.
Art. 191O arquivo contendo lotes de RPS, estará no padrão XML (Extensible Markup Language) e o layout será providenciado pelo Fisco por regulamento próprio.
§ 1º. O arquivo a que se refere o caput do artigo conterá um ou mais RPS.
§ 2º. A numeração do lote é de responsabilidade do prestador do serviço, devendo ser única e distinta para cada um dos lotes.
Art. 192Após o envio do arquivo contendo lotes de RPS, o sistema daNFS-e gerará um número de protocolo é colocará o lote em fila de processamento, processando as informações em momento oportuno, e depois de processado, gerará um resultado que estará disponível ao contribuinte em consulta específica.
§ 1º. Os lotes também poderão ser enviados utilizando-se o serviço de Enviar Lote de RPS Síncrono, neste caso o retorno se dará no mesmo momento.
§ 2º. O resultado a que se refere o caput poderá ser uma NFS-e correspondente ou a lista de erros encontrados no lote.
§ 3º. Um único erro provocará a rejeição de todo o lote. O prestador do serviço deverá providenciar a correção do lote e fazer o envio do lote do RPS novamente, aguardando um novo processamento.
Art. 193Um RPS convertido em NFS-e não poderá ser reenviado. O reenvio será considerado informação errada e o lote será rejeitado, conforme o § 3º, artigo 192.
ITEM XIV
DO CANCELAMENTO DO RPS
Art. 194Um RPS poderá ser enviado com o status cancelado e gerará uma NFS-e cancelada.
§ 1º. Havendo a necessidade de cancelar um RPS já convertido em NFS-e, deverá ser enviado o RPS com o status de cancelado.
§ 2º. O sistema da NFS-e cancelará automaticamente a NFS-e correspondente ao RPS cancelado.
Art. 195Havendo necessidade em se cancelar um RPS, o prestador deverá emitir a respectiva NFS-e e solicitar, mediante processo administrativo, o seu cancelamento, ou dentro do prazo estipulado, a qualquer tempo.
ITEM XV
DANOTAFISCALDE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA (NFS-E AVULSA)
Art. 196A NFS-e Avulsa destina-se a todos os prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica, estabelecidos ou não no Município, que não possuem nenhum tipo de autorização para emissão denotafiscalde serviço neste município.
Art. 197O acesso ao sistema NFS-e, para geração de NFS-e Avulsa, deve ser requerido mediante o preenchimento da solicitação eletrônica, disponível no endereço eletrônico oficial do Município, na mesma forma da NFS-e.
Art. 198Após o preenchimento, a solicitação de acesso deve ser impressa e anexado os seguintes documentos:
I - cópia autenticada do contrato social atualizado, quando for o caso;
II - cópia autenticada do cartão CNPJ atualizado, quando for o caso;
III - cópia autenticada da inscrição estadual atualizada, quando for o caso;
IV - cópia autenticada da inscrição municipal atualizada, quando o prestador for estabelecido em outro município;
V - cópia autenticada do comprovante de endereço do estabelecimento;
VI - cópia autenticada de declaração da receita bruta total com a prestação de serviço, dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação de acesso citada no caput deste artigo, destacados mês a mês;
VII - consulta impressa quanto à opção ao Simples Nacional.
§ 1º. Os documentos citados nos incisos de I a VII, deste artigo, poderão ser enviados eletronicamente através do sistema NFS-e, ou entregue na Prefeitura, pessoalmente pelo próprio contribuinte, em cópias simples, acompanhados do documento original.
§ 2º. A solicitação de acesso, prevista no artigo 197, será feita via eletrônica.
§ 3º. Depois de protocolado, a autoridade administrativa, no prazo de até 10 (dez) dias, analisará a solicitação e os documentos constantes nos incisos do artigo 198, fazendo o deferimento ou indeferimento da solicitação, conforme o caso.
Art. 199A solicitação prevista no artigo 197 pode ser revista a qualquer tempo.
Parágrafo único. A solicitação de acesso ao sistema NFS-e, para geração de NFS-e Avulsa, é um processo único, e uma vez autorizado, o acesso ao sistema NFS-e será ilimitado, salvo nos casos onde houver situações que contrariem a legislação.
ITEM XVI
DO REQUERIMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA
Art. 200A NFS-e Avulsa destina-se a todos os prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica, estabelecidos ou não em Matinhos, que não possuem nenhum tipo de autorização para emissão de NFS-e de serviço neste Município.
Parágrafo único. O requerimento da NFS-e Avulsa somente poderá ser feito após o deferimento da solicitação de acesso ao sistema NFS-e.
Art. 201A NFS-e Avulsa será gerada a partir do requerimento feito pelo prestador do serviço, e em cada um dos requerimentos, o prestador do serviço deverá informar os seguintes dados:
I - data da prestação do serviço;
II - local da prestação do serviço;
III - exigibilidade do ISSQN;
IV - item da lista de serviços constante na Tabela do Anexo I deste Código;
V - item da lista de serviços constante neste Código;
VI - tomador do serviço;
VII - valor total do serviço sem nenhuma dedução;
VIII - descrição livre;
IX - código do item de serviço, descrição do serviço, quantidade, preço unitário do serviço sem nenhuma dedução e valor total do item sem nenhuma dedução;
X - valores retidos na fonte, relativos aos tributos federais;
XI - valores a serem deduzidos da base de cálculo do ISSQN nos termos deste Código;
XII - valor dos descontos incondicionados e condicionados, quando houver.
§ 1º. Em relação aos dados a serem informados pelo prestador do serviço, citados no caput do artigo, o prestador deverá observar as situações previstas nas alíneas a seguir:
a) a data do serviço, citada no inciso I deste artigo, poderá retroagir em até 5 (cinco) dias, levando em consideração a data em que o serviço foi executado;
b) quando a exigibilidade, citado no inciso III, for suspensão de exigência, deverá ser informado também o número do processo administrativo ou judicial;
c) a opção de não incidência, suportada no item exigibilidade, citado no inciso III deste artigo, somente será permitida para os itens da lista de serviços constantes na Tabela do Anexo I, marcados como vetados;
d) quando o tomador do serviço, citados no inciso VI deste artigo, não estiver cadastrado no sistema Municipal, o prestador do serviço poderá fazer a inclusão do tomador do serviço na base de dados de NFS-e Avulsa e utilizar o cadastro sempre que necessário, podendo inclusive alterar os dados quando houver necessidade;
e) em relação aos itens da NFS-e Avulsa, citados no inciso IX deste artigo, o prestador do serviço, poderá cadastrar os itens de serviços que lhe são pertinentes e fazer a manutenção sempre que necessário, ficando sob sua responsabilidade as informações;
f) os valores retidos na fonte, citados no inciso X deste artigo, reduzirão o valor líquido da NFS-e Avulsa, e não alterarão o valor da base de cálculo do ISSQN;
g) os prestadores de serviços, citados no artigo 200, que forem optantes pelo sistema Simples Nacional, deverão observar os preceitos jurídicos no ato da determinação da alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, para fins de cálculo do ISSQN.
Art. 202Depois de informados os dados de que trata o artigo 201, o sistema apurará o valor do ISSQN, adicionar outros valores ao valor do ISSQN, que porventura podem estar previstos na Legislação Municipal, apresentar o resumo da NFS-e Avulsa, permitir a impressão do protocolo do requerimento e gerar a guia de recolhimento com o valor total a pagar pelo prestador do serviço.
§ 1º. Os prestadores de serviços, citados no artigo 201, que forem optantes do Simples Nacional, deverão observar os preceitos jurídicos no ato da determinação da alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, para fins de cálculo do ISSQN.
§ 2º. A não observância dos preceitos citados no § 1º será considerada infração fiscal e serão aplicadas as sanções pecuniárias cabíveis.
§ 3º. O protocolo do requerimento, citado no caput deste artigo, poderá ser acompanhado em consulta específica disponível no sistema NFS-e.
Art. 203A data de vencimento da guia de recolhimento se dará no dia 20 (vinte) do mês subsequente à data da prestação do serviço, ou 3 (três) dias contados a partir da data do serviço ou 5 (cinco) dias contados a partir da data do requerimento.
Art. 204O requerimento poderá ser alterado, anulado ou cancelado.
§ 1º. A alteração do requerimento somente poderá ser feita antes da emissão da guia de recolhimento.
§ 2º. A anulação do requerimento somente poderá ser feita após a emissão da guia de recolhimento.
§ 3º. O cancelamento do requerimento somente poderá ser feito quando a guia de recolhimento não for paga no vencimento.
Art. 205Cada requerimento gerará uma NFS-e Avulsa.
Art. 206A NFS-e Avulsa será gerada automaticamente, após o registro do pagamento integral da guia de recolhimento no sistema de Administração de Receitas atualmente em uso pelo município.
§ 1º. A Administração Tributária, poderá, conforme o caso, autorizar a geração da NFS-e Avulsa, a partir do requerimento solicitado previamente, conforme citado no artigo 201 deste Item, considerando a decisão definitiva em processo administrativo ou em processo judicial, os quais possibilitem a geração da NFS-e Avulsa.
§ 2º. O modelo oficial do formulário da NFS-e Avulsa é aquele que é impresso pelo próprio sistema, instalado nas dependências do Município de Matinhos.
Art. 207A NFS-e Avulsa poderá ser cancelada observando os termos contidos no Item IX deste Código.
Art. 208Não será permitida a substituição da NFS-e Avulsa.
Parágrafo único. Havendo necessidade de substituir uma NFS-e Avulsa, o contribuinte deverá cancelar a referida nota, sendo que uma nova NFS-e Avulsa deverá ser emitida, ou quando for possível, uma Carta de Correção Eletrônica.
ITEM XVII
DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E)
Art. 209A Carta de Correção (CC-e) destina-se a regularização de um erro gerado após a geração e emissão da NFS-e ou da NFS-e Avulsa.
§ 1º. Na emissão da CC-e não poderá ser alterado:
I - a data da prestação do serviço, a base de cálculo, a alíquota, o preço, a quantidade, o valor da operação ou da prestação, o valor da dedução e do desconto, o local de incidência do ISSQN, informações estas que influenciam na apuração do valor do imposto devido ao município;
II - a informação relacionada com a exigibilidade do ISSQN;
III - o polo passivo da obrigação principal;
IV - os dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário;
V - o número e a data de emissão da NFS-e ou da NFS-e Avulsa;
VI - o código do serviço previsto na lista de serviços no Anexo I deste Código.
§ 2º. A CC-e poderá ser emitida até 10 (dez) dias contados da data de emissão da NFS-e ou da NFS-e Avulsa.
§ 3º. Após o prazo previsto no § 2º deste artigo, o prestador deverá solicitar autorização para emissão da CC-e em processo administrativo, o qual passará por análise, podendo o pedido ser indeferido conforme o caso.
§ 4º. Havendo a necessidade de emitir mais de uma CC-e, o prestador de serviço, deverá consolidar todas as retificações feitas anteriormente em única CC-e.
Art. 210A Carta de Correção (CC-e) poderá ser cancelada pelo emitente em até 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.
Parágrafo único. Após o período citado no caput do artigo, a CC-e somente poderá ser cancelada mediante solicitação em processo administrativo, o qual será analisado e indeferido conforme o caso.
ITEM XVIII
DO MANIFESTO PELO TOMADOR E/OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO
Art. 211O tomador e/ou o intermediário do serviço poderão se manifestar acerca da NFS-e e/ou da NFS-e Avulsa recebida.
Parágrafo único. A manifestação abrangerá as seguintes situações:
I - ciência do serviço executado pelo prestador do serviço;
II - confirmação do serviço executado pelo prestador do serviço;
III - confirmação do serviço, porém com dados incorretos, onde serão informados quais os campos cadastrais precisam ser corrigidos;
IV - serviço não realizado pelo prestador do serviço;
V - desconhecimento do serviço.
Art. 212A manifestação poderá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da data da prestação do serviço/data da emissão da NFS-e ou NFS-e Avulsa.
Parágrafo único. Após o prazo citado no caput deste artigo, presume-se que o serviço foi executado pelo prestador do serviço nos termos ajustados entre as partes.
ITEM XIX
DAS INFRAÇÕES
Art. 213Além das infrações previstas no artigo 26 e seguintes deste Código, será aplicada multa no valor de 15% (quinze por cento) da UFM, aos contribuintes, responsáveis tributários, tomadores e aos intermediários de serviços, que:
I - não fizeram a emissão daNFS-e;
II - não fizeram a emissão do RPS;
III - não fizeram a substituição do RPS porNFS-eno prazo estabelecido;
IV - fizeram a substituição do RPS porNFS-eapós o prazo estabelecido;
IV - não fizeram a correta identificação do tomador e/ou intermediário de serviços, salvo as exceções expressas neste Código;
V - não fizeram a identificação dos serviços executados subitem a subitem constante na lista de serviços;
VI - fizeram a identificação dos serviços executados consolidando subitens de gêneros diversos em único subitem;
VII - fizeram dedução de valores na base de cálculo em mais de umaNFS-eenquanto deveria ter sido feita dedução somente em umanota;
X - destacarem a alíquota do ISSQN de forma indevida.
Art. 214Na falta de previsão no artigo anterior, será aplicada a multa pecuniária prevista nas hipóteses do artigo 26 e seguintes, no que couberem, situação em que será classificada e graduada conforme cada infringência.
Art. 215As NFS-e, NFS-e Avulsas, CC-e geradas e os demais documentos fiscais escriturados serão arquivados em meio digital, em sistema fiscal administrado pelo Município, e estarão disponíveis para consulta aos contribuintes, tomadores, intermediários e responsáveis tributários até 5 (cinco) anos da data do serviço, podendo estes, caso desejarem, manter essa escrituração de forma física em suas dependências, atendendo ao regulamento aplicável.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 216O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Econômico e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
§ 1º. Quando se tratar de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por ano ou fração, calculado por meio de alíquotas fixas sobre uma base estimada de receita em UFM, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 2º. Ressalvado o disposto no inciso I, do parágrafo 4º, quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.19, 17.20 da lista de serviços da Tabela I do Anexo I, forem prestados por Sociedades Uniprofissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
§ 3º. O tratamento diferenciado de que trata o parágrafo anterior não alcança as sociedades de profissionais que exploram atividades enquadradas nos subitens referidos no § 2º, acima, que atuam em caráter empresarial, nas quais haja retirada de pró-labore e distribuição de lucros, bem como as sociedades constituídas por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social.
§ 4º. Os Escritórios de Contabilidade, na forma de firma individual ou sociedade, serão tributado pelo imposto de forma fixa, conforme disposto na Tabela II, Anexo I deste Código, com recolhimentos mensais, ou fração, a razão de 1/12 (um duodécimo) do imposto que lhe for atribuído, calculado em razão do número de profissionais, atuantes no escritório, no mês de competência do imposto, sendo neste cômputo e para isso considerados:
I - todos os Contadores ou Técnicos em Contabilidade, sócio(s) e empregado(s), inscritos no Conselho Federal/Regional de Contabilidade;
II - outros profissionais de nível superior que, como sócios, empregados ou não, ou ainda pela natureza do trabalho, desempenham atividades no escritório de contabilidade de forma habitual;
III - as informações para esse fim efetuadas, firmadas sob as penas da Lei, deverão ser prestadas até o final do mês de competência do imposto.
§ 5º. A falta do cumprimento das disposições do parágrafo anterior e de seus incisos, ou por constatação ulterior, pela Auditoria Fiscal, de que as informações prestadas não são verídicas, constitui infração às disposições deste Código, passível de aplicação das penalidades dispostas no artigo 26 deste Código.
Art. 217No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá ao semestre em que der a inscrição quando então o imposto terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado.
Art. 218No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
Art. 219No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista às suas peculiaridades ou circunstâncias em que forem constatadas as práticas dos serviços, poderão ser adotadas pelo Fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
Art. 220Se a baixa de atividade sujeita à valor fixo do imposto ocorrer no primeiro semestre do exercício, o imposto será devido em relação ao primeiro semestre e se a baixa das atividades ocorrer no segundo semestre, o imposto será devido na sua integralidade, conforme estipulado na Tabela II do Anexo I deste Código.
SEÇÃO VII
DO ARBITRAMENTO
Art. 221Denomina-se arbitramento o procedimento administrativo adotado pela Fazenda Pública de Matinhos para determinar a base de cálculo do imposto, depois de iniciada a processo fiscal, levando em conta indícios e presunções mediante observação de circunstâncias que permitam induzir o montante da receita bruta.
§ 1º. Verificada a ocorrência de uma das situações passíveis de arbitramento, este deverá ser efetuado mediante processo regular, com lavratura do Auto de Infração, tomando por base alguns dos seguintes parâmetros:
I - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços, observadas em três dias alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade;
II - o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone;
d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
e) outras despesas mensais obrigatórias;
f) busca de informações junto a clientes e fornecedores;
g) levantamento de informações junto a outros órgãos municipais;
h) busca de informações junto a repartições públicas estaduais e federais, tais como: RAIS, guias de INSS e Declaração de Imposto de Renda.
§ 2º. Para o arbitramento da receita mensal, pelo critério estabelecido no inciso I do parágrafo anterior, a Autoridade Fiscal procederá a multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês.
§ 3º. O mesmo critério estabelecido no inciso I do caput, poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.
§ 4º. A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos parágrafos 2º e3º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
§ 5º. Para o arbitramento da receita mensal, pelo critério estabelecido no inciso II do caput deste artigo, a Autoridade Fiscal acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 20% (vinte por cento), e nunca superior a 50% (cinquenta por cento) do valor.
Art. 222No caso de serviços de construção civil, a receita de serviços poderá ainda ser arbitrada pela Autoridade Fiscal sempre que o preço pactuado pela prestação do serviço seja omisso, ou não mereçam fé as declarações ou os documentos do sujeito passivo, que, neste caso, considerará:
I - o período da prestação do serviço;
II - o preço do serviço equivalente ao custo médio, atualizado, da construção civil, válido no Paraná, calculado segundo a metragem quadrada da obra executada, o tipo ou grau de acabamento da mesma, de acordo com Decreto Municipal, que levará em conta os parâmetros de custo, publicados mensalmente pelo órgão responsável para obras que mais se assemelharem.
§ 1º. Em se tratando de obra da construção civil, o proprietário do terreno onde ocorrer o fato gerador é o responsável solidário pelo imposto gerado, na forma estabelecida no artigo 54, deste Código.
§ 2º. Ressalvada a dispensa da emissão da NFS-e para os casos definidos, são aplicáveis aos prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior, todas as disposições fiscais acessórias atribuídas aos contribuintes do imposto.
Art. 223No caso de operações de arrendamento mercantil (leasing) a base de cálculo do imposto, quando não declarada, terá o valor da operação arbitrada pelo Fisco considerando 130% (cento e trinta por cento) do valor da nota fiscal do bem adquirido junto à instituição financeira.
Art. 224Nos casos de operações com cartões de crédito, a base de cálculo do imposto a ser arbitrada corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor mensal das operações realizadas neste Município, informadas pelas Fazendas Estadual ou Federal, em decorrência de eventual convênio firmado.
Art. 225Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ainda ser arbitrada pelo Fisco com base em elementos ponderáveis, como média técnica de prestação de serviços, índice econômico-contábil, verificados de forma preponderante no mesmo ramo de negócio ou atividade, bem como, os preços adotados em atividades semelhantes, nos seguintes casos:
I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao Fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao Fisco os documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a NFS-e nas operações sujeitas ao imposto, ou alegar perda, extravio ou inutilização dos documentos fiscais;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Econômico e efetuar operações sujeitas ao imposto;
VI - quando o contribuinte houver comunicado oficialmente, mediante processo regular o furto, extravio ou destruição em incêndio ou enchente, de documentos fiscais de prestação de serviço e for comprovada a falta de recolhimento do imposto.
SEÇÃO VIII
DA ESTIMATIVA FISCAL DA RECEITA DE SERVIÇOS
Art. 226A Autoridade Fiscal poderá instituir sistema de cobrança de imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, ou, quando se tratar de trabalho pessoal, por valor fixo, nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
II - quando se tratar de prestadores de serviços de precária organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de operações imponha tratamento fiscal especial;
V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação do preço do serviço;
VI - quando se tratar de trabalho que envolva responsabilidade técnica por serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista da Tabela do Anexo I.
§ 1º. Ressalvada a situação prevista no inciso VI deste artigo, caso em que o imposto será lançado de conformidade com a Tabela II, Anexo I, deste Código, nas demais hipóteses previstas neste artigo, o sistema de lançamento do imposto, em base fixada por estimativa da receita de serviços, será efetuado mediante documento expedido pela Autoridade Fiscal responsável.
§ 2º. Para cálculo do imposto, tomar-se-á por base o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
I - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
II - folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
III - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone;
IV - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
V - outras despesas mensais obrigatórias.
§ 3º. Para a estimativa da receita mensal, pelo critério referido no artigo, será acrescentado ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 20% (vinte por cento), e nunca superior a 50% (cinquenta por cento) do valor.
Art. 227Não concordando com a base de cálculo estimada, o contribuinte poderá apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da notificação.
§ 1º. No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a estimativa se dará por intermédio de Notificação de Lançamento Fiscal; por eventual discordância do valor lançado, poderá haver impugnação, no prazo máximo de 72 h (setenta e duas horas) antes do evento, acompanhado de justificativas plausíveis.
§ 2º. A impugnação terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Art. 228A receita decorrente de obra de construção civil, a critério da Fiscalização, poderá ser estimada e o imposto recolhido antecipadamente à entrega do Alvará de Licença para Construção Civil, quando o construtor não seja contribuinte inscrito no Cadastro Econômico.
§ 1º. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior.
§ 2º. O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis do despacho que determinar a devolução ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
§ 3º. Poderá a Fazenda Pública exigir a apresentação de prova do recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre a obra, bem como das notas fiscais relativas aos materiais empregados na mesma por ocasião da liberação do Habite-se.
SEÇÃO IX
DA ARRECADAÇÃO
Art. 229O imposto será pago:
I - em parcelas mensais, quando calculada na forma de arbitramento, com vencimento no 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao da receita estimada;
II - quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido pelo tomador do serviço, até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração;
III - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração;
IV - no caso dos contribuintes tributáveis pelo trabalho pessoal, o pagamento obedecerá a calendário abaixo definido:
a) no ano subsequente ao da inscrição cadastral, em 6 (seis) parcelas com vencimentos no último dia útil do mês, iniciando pelo mês de março;
b) com exceção do disposto na alínea “d” infra, o imposto devido poderá ser pago em até 6 (seis) vezes, desde que o número de parcelas não ultrapasse o exercício da inscrição;
c) em uma única parcela, quando a inscrição ocorrer a partir do último trimestre, simultaneamente com a inscrição cadastral;
d) no caso de a baixa de atividade ocorrer no primeiro semestre do exercício, o imposto será devido em relação ao primeiro semestre e se a baixa das atividades ocorrer no segundo semestre, o imposto será devido na sua integralidade, conforme estipulado na Tabela do Anexo I, devendo ser pago em parcela única.
§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o sujeito ativo da relação tributária, poderá exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para o período.
§ 2º. Na hipótese do inciso I (estimativa de receita, pagas em parcelas mensais), as diferenças apuradas a maior no exercício deverão ser recolhidas até o último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
§ 3º. Na hipótese do inciso I (estimativa fiscal), quando o início de atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se o número de meses faltantes, calculando-se como inteiro a fração do mês.
§ 4º. No mês em que não houver prestação de serviços, a declaração imposto será informada com a expressão “sem movimento” e apresentada até a data prevista para entrega da declaração no mês.
§ 5º. Ressalvadas as disposições do § único do artigo 32, nas situações de lançamento por Auto de Infração e Multa o vencimento do tributo ocorrerá 30 (trinta) dias úteis após a data da ciência do autuado ou em igual prazo em se tratando de decisão de recurso em qualquer instância.
§ 6º. O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor expresso em UFM, convertido para a moeda corrente para pagamento nos vencimentos previstos no próprio documento, definidos no artigo anterior.
§ 7º. O pagamento do imposto se fará mediante guia de recolhimento, autenticada em rede bancária autorizada e seus credenciados.
SEÇÃO X
DAS ISENÇÕES
Art. 230O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista de serviços da Tabela I, Anexo I, deste Código.
§ 1º. O valor desse serviço, alcançado pela isenção, será escriturado como serviço não tributável pelo imposto, e deverá ser escriturado em forma de desconto nos documentos fiscais emitidos para esse fim.
§ 2º. As isenções, de que tratam esse artigo, serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS – ITBI
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 231Observado o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, tem como fato gerador:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física;
II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 232Para todos os efeitos deste Código, são adotados os conceitos de imóvel, cessão e negócios jurídicos conforme as disposições do Código Civil.
SEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA
Art. 233O imposto incide sobre os seguintes atos patrimoniais:
I - acessão física quando houver pagamento de indenização;
II - adjudicação sujeita a licitação ou adjudicação compulsória;
III - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
IV - cessão de contrato de promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
V - cessão de direitos de arrematante ou adjudicante;
VI - cessão de direitos de usucapião;
VII - cessão de direitos hereditários;
VIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
IX - cessão onerosa de direitos de usufruto;
X - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
XI - dação em pagamento;
XII - enfiteuse ou subenfiteuse;
XIII - instituição da servidão de uso ambiental;
XIV - instituição de direito real de uso a título oneroso;
XV - instituição de fideicomisso;
XVI - instituição do usufruto;
XVII - instituição e a extinção do direito de superfície;
XVIII - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento;
XIX – permuta;
XX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, quando da formalização do ato ou negócio jurídico, ou quando da formalização do ato judicial ou trânsito em julgado da decisão;
XXI - remição de bens imóveis, quando do depósito pecuniário em juízo;
XXII - rendas expressamente constituídas sobre bens imóveis;
XXIII - sobre o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
XXIV - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou causa mortis quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota- parte ideal.
XXV - transmissão de domínio útil;
XXVI - transmissão ou cessão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXVII - transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvados os casos de não incidência;
XXVIII - transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XXIX - usufruto de imóvel decorrente de ato de constrição judicial.
§ 1º. Será devido novo Imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de preferência;
II - na retrocessão ou reaquisição.
§ 2º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de natureza diversa;
II - a permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
§ 3º. Consideram-se bens imóveis para os fins do Imposto:
I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes e o subsolo;
II - tudo quanto for incorporado permanentemente ao solo, como as edificações e demais benfeitorias e pertenças, e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
§ 4º. É legítima a incidência do imposto sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa.
§ 5º. É legítima a incidência do imposto sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
SEÇÃO III
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 234O imposto não incide:
I - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital, comprovada com a apresentação da última alteração do contrato social;
II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
III - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
IV - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
V - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
VI - nas aquisições por usucapião;
VII - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
VIII - na transmissão de direitos possessórios;
IX - na promessa de compra e venda e seu desfazimento em razão de rescisão contratual;
X - na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, sobre a quota parte ideal;
XI - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
XII - na desapropriação.
§ 1º. O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§ 2º. As disposições dos incisos I e III, deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis, arrendamento mercantil e cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas anteriormente.
§ 4º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 5º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles na respectiva data.
§ 6º. O imposto não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 235Contribuinte do imposto é:
I - na cessão de direito, o cedente;
II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
Parágrafo único. Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade tributária não compreende o ITBI, que é encargo do comprador.
Art. 236Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis ou seus substitutos, os Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que pratiquem em razão do seu ofício, quando lavrem, registrem ou averbem ato que importe em incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento, a teor artigo 551, § 2º-A e § 2º-B, e artigo 684, todos do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, ou não exigirem termo de dispensa por isenção, não incidência ou imunidade.
Parágrafo único. Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular, ou mandado em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com atualização monetária e os acréscimos moratórios.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES, NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS
Art. 237Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto devido, conforme o artigo 551, e § 2º-A e § 2º-B, artigo 684, todos do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná.
§ 1º. No caso de reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção do imposto, exigir-se-á documento público hábil e idôneo que ateste a informação.
§ 2º. Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
§ 3º. Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria de Finanças ou, se for o caso, a identificação do documento de concessão da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.
§ 4º. Quando lavradas escrituras de imóveis sem a devida comprovação de recolhimento do imposto, respondem pelo seu pagamento as pessoas indicadas no caput deste artigo, observada ainda a penalidade de que dispõe a alínea “e”, inciso I, artigo 26 deste Código.
§ 5º. Será aplicada a multa no valor de 3 (três) unidades de UFM, quando do cálculo percentual resultar valor inferior, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento.
Art. 238Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos a verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária municipal, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação.
§ 1º. Ficam, ainda, os titulares dos Tabelionatos de Notas e de Registro de Imóveis deste Município, obrigados a prestar ao Setor de Cadastro Técnico, até o último dia do mês subsequente, as seguintes informações de prática de qualquer ato, ou transmissão relativo a imóveis:
I - elementos constitutivos sobre o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;
II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
III - quaisquer registros de gravames hipotecários e de suas correspondentes liberações.
§ 6º. Estão também obrigados a prestar informações à Auditoria Fiscal do Município, mediante intimação ou na forma que vier a ser regulamentada, terceiras pessoas que tenham participado de forma direta ou indireta dos atos que deram origem ao fato gerador do imposto, especialmente:
I - os corretores e outras pessoas que atuaram na intermediação, venda, permuta, ou outra forma de transmissão;
II - os leiloeiros e apregoadores.
§ 7º. O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá repassar ao Setor de Cadastro Técnico, mensalmente, lista dos óbitos registrados na serventia.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 239A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal de referência atribuído pelo Município ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, se este for maior.
§ 1º. Considera-se valor venal, para efeitos desta Seção, o resultado da avaliação fiscal procedida por Comissão Especial de Avaliação formada para este fim, quando da ocorrência do fato gerador do imposto.
§ 2º. Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
§ 3º. Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos servirão de referência as normas relativas à avaliação de imóveis urbanos e rurais, editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ainda a Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU.
§ 4º. Não havendo acordo entre a fazenda e o contribuinte, o valor será determinado por avaliação contraditória, fundamentada em laudo técnico o qual deverá ser entregue pelo contribuinte, conforme normas editadas pela ABNT com grau de fundamentação e precisão 2 (dois).
§ 5º. A avaliação prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data em que tiver sido realizada, independente da ciência ao interessado, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação ou atualizada a anterior, a critério da Autoridade Fiscal.
§ 6º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido no auto de arrematação judicial ou administrativa, atualizado monetariamente a partir do mês da realização da arrematação, mediante aplicação da variação do índice IPCA-E, até a data do pagamento do imposto.
§ 7º. O prazo para que a Fazenda Pública determine a avaliação fiscal para pagamento do imposto será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.
Art. 240São, também, bases de cálculo do imposto:
I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
III - o valor alcançado na hasta pública, na arrematação ou na adjudicação de bens imóveis ou direitos a ele relativos;
IV - o valor da fração ideal, nas tornas ou reposições;
V - o valor do negócio jurídico, na instituição de fideicomisso;
VI - o valor do negócio jurídico, nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
VII - o valor do negócio jurídico, na concessão de direito real de uso;
VIII - o valor do negócio jurídico, na cessão de direitos de usufruto;
IX - o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior, na acessão física.
Parágrafo único. No caso de permuta, a base de cálculo deste imposto será o valor de mercado do bem transmitido e do bem recebido como pagamento.
Art. 241Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente quando comprovada mediante os seguintes documentos:
I - projeto arquitetônico aprovado e licenciado para a construção;
II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.
Art. 242Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem valores das dívidas do espólio.
Art. 243A alíquota do imposto é:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 1,0% (um por cento);
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
II - nas demais transmissões: 2,4% (dois e quatro por cento).
§ 1º. A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro e nas retomadas amigáveis ou judiciais, por inadimplemento, de imóveis financiados com recurso do Sistema Financeiro da Habitação, para revenda a novo mutuário, a alíquota será de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do SFH.
§ 2º. Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do FGTS liberado para a aquisição do imóvel.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 244O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto nos casos de tornas ou reposições, arrematação ou adjudicação, e transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, que serão obrigatoriamente quitadas em até 60 (sessenta) dias contados da consumação dos respectivos atos.
§ 1º. A guia de ITBI será emitida com prazo para pagamento até 30 (trinta) dias a partir da data da expedição, podendo o valor ser parcelado na forma do artigo 91 deste Código, respeitados os limites, e, caso não pago dentro do prazo, será atualizado na forma do artigo 95 deste Código.
§ 2º. O imposto será lançado de ofício nos casos em que os sujeitos passivos obrigados a declararem as informações para o lançamento não a cumprirem
§ 3º. O ITBI lançado de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo, que não for pago no prazo estabelecido, e não apresentado o distrato do negócio para o cancelamento da guia no sistema, sofrerá multa pecuniária no valor de 1 (uma) unidade de UFM, que será lançada no cadastro geral do contribuinte responsável.
§ 4º. Para o caso de uma nova guia de ITBI sob o imóvel com uma guia já registrada, esta poderá ser cancelada mediante justificativa do funcionário competente.
Art. 245Comprovado o desfazimento do negócio jurídico que constituiu o fato gerador do imposto, fica assegurada ao contribuinte a restituição da quantia paga a título de adiantamento do imposto, mediante protocolo administrativo.
SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES
Art. 246É isenta a transferência decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado por órgãos públicos.
Art. 247São igualmente isentas:
I - a extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da nua propriedade;
II - a transmissão de gleba rural, cuja área não exceda a vinte hectares, que se destina ao cultivo pelo proprietário e sua família, desde que não seja possuidor de outro imóvel rural no Município;
III - a transmissão de propriedade decorrente da posse, ocupação, propriedade de fato, ou situações similares, desde que tal tributo seja proveniente de regularização fundiária urbana com a intervenção do Município e de interesse social;
IV - a transmissão decorrente de investidura;
V - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
I - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
VII - os imóveis destinados à população de baixa renda, construídos com recursos do Programa “Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal ou outro programa federal que lhe suceder, em parceria com o Município;
VIII - os loteamentos de interesse social, implantados pelo Município ou em parceria com associações e cooperativas habitacionais;
§ 1º. A isenção de que tratam os artigos 246 e 247, incisos II, IV, VIII e IX, somente serão concedidas aos munícipes que comprovarem, mediante certidão da Secretaria da Assistência Social, as condições e requisitos quanto à sua forma aquisitiva.
§ 2º. O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou falsa informação ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para fins que lhe asseguraram o benefício.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULOI
EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO I
DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS OU COISAS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 248A taxa de apreensão e depósito de animais ou coisas, tem como fato gerador a sua apreensão e/ou o depósito de animais (bens semoventes) de todos os gêneros, tipo e raças, inclusive os de estimação, abandonados ou perdidos em vias, logradouros ou espaços públicos, outrossim, as coisas (bens móveis em geral), em virtude de infração às leis de vigilância sanitária e posturas municipais.
§ 1º. A apreensão de animais de raça ou de elevado custo, será publicada pela imprensa local de grande circulação, no sítio eletrônico e redes sociais oficiais do Município, no Edital do Paço Público, e mediante notificação pelos meios disponíveis.
§ 2º. Os animais ou coisas apreendidas de elevado custo, caso não sejam resgatados, serão vendidos em hasta pública conforme o procedimento cabível, depois da publicação de apreensão, pela imprensa, e, em caso negativo, far-se-á termo de doação a terceiro interessado no animal.
§ 3º. Haverá no depósito municipal um livro de controle, onde serão registrados os animais ou coisas apreendidas, com menção do dia, hora da apreensão, e descrição dos sinais característicos do animal ou bem apreendido.
Art. 249O animal raivoso, portador de moléstia contagiosa ou em estado grave de saúde será, em último caso, abatido na forma e procedimento sanitários adequados.
Art. 250A apreensão de animais ou coisas é de responsabilidade do Departamento de Fiscalização em conjunto com a Vigilância Sanitária, conforme o caso, e o depósito o Departamento de Bens e Materiais ou equivalente.
Art. 251A apreensão de animais ou coisas a infratores indeterminados, desconhecidos ou residentes fora do município, como na hipótese de ambulantes, anúncios ou reclamos de “procura-se” e “recompensa”, ainda, de coisas abandonadas ou outras, será procedida independente de formalidades, com exceção das que dizem respeito à entrada no depósito e procedidas em leilão, adoção ou doação.
Parágrafo único. Na apreensão da mercadoria de preço vil, feita à ambulante, o Fiscal se limitará a fornecer um Termo da Relação das Mercadorias Apreendidas e mencionando a multa imposta à lei transgredida, dispensada a lavratura de Auto.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 252Sujeito passivo da taxa é o proprietário ou responsável pelo animal ou bens e mercadorias abandonados ou perdidos em vias, logradouros e espaços públicos, ou em situação irregular perante o Código de Posturas do Município.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 253A base de cálculo será por preço fixo relacionados aos serviços de apreensão e do depósito, com valores em UFM na Tabela I, do Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 254A taxa de apreensão do animal, bem ou mercadoria, será lançada no próprio ato, por Termo, e a de depósito a cada mês completo pela manutenção, ambas a serem lançadas no cadastro geral do contribuinte quando identificado, na forma de cálculo disposta na respectiva tabela.
§ 1º. No caso da retirada ocorrer até 24hrs (vinte e quatro horas) da apreensão, não haverá cobrança da taxa.
§ 2º. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
Art. 255O proprietário poderá retirar o animal, bem ou mercadoria, até o prazo de 90 (noventa) dias, com o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa, e desde que prove sua propriedade por meios idôneos admitidos em direito, ato pelo qual se fará um Termo de Entrega de Animal, Bem ou Mercadoria.
Parágrafo único. Decorrido o prazo, não havendo procura ou recolhimento do bem por algum responsável, será lavrado um Termo de Abandono (ou perdimento) de Animal (ou coisa) e remessa para Adoção (ou doação).
SEÇÃO II
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE CONSUMO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 256A Taxa de Inspeção Sanitária de Produtos de Consumo tem como fato gerador a prestação, pelo município, de fiscalização e inspeção (solicitada ou ex officio) das condições sanitárias dos produtos de consumo postos à distribuição e comercialização, descritos na respectiva Tabela II, Anexo II deste Código.
Art. 257Estão isentos da taxa:
I - os estabelecimentos que tem a finalidade educativa e produtos com finalidade experimental;
II - os estabelecimentos de agroindústria familiar, cuja família se enquadre no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;
III - as associações de produtos da agroindústria familiar que estiverem registradas no cadastro municipal, que deverão ser formadas por, no mínimo, 90% de associados enquadrados no PRONAF.
Parágrafo único. A vistoria desta taxa não se confunde com aquela solicitada pelo contribuinte nos casos de abertura da empresa e a renovação anual da Licença de Vistoria da Vigilância Sanitária, sendo neste caso o serviço é solicitado e tem como objeto a vistoria das instalações prediais se estão de acordo com a legislação sanitária e a classificação do grau de risco da atividade empresarial.
Art. 258A cada 2 (dois) anos o estabelecimento enquadrado no PRONAF, a contar da data da inscrição no cadastro municipal, deverá efetuar a atualização cadastral.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 259É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica a quem o Município presta ou põe à disposição serviços indicados na Tabela II do Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 260A taxa, diferenciada em função do ato administrativo e da natureza do fato ou atividade sujeita ao controle e fiscalização sanitária, será fixada em UFM, conforme a classificação do estabelecimento e por tipo e quantidade de produtos, tendo como valores de referência os constantes na Tabela II, do Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 261A taxa relativa aos procedimentos de registro constantes na Tabela II do Anexo II, será lançada por ocasião do requerimento do serviço de registro ou da efetiva vistoria realizada de ofício pela Administração Pública.
Parágrafo único. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
Art. 262Os valores correspondentes ao mês serão cobrados dos estabelecimentos mediante os relatórios emitidos pela Departamento de Vigilância Sanitária, de acordo com o mapa de produção fornecido pelo estabelecimento e aprovado por aquela, até o último dia do mês subsequente ao da produção.
Parágrafo único. O contribuinte que praticar infrações sanitárias será penalizado com base na Lei Municipal nº 1.051/2006 e Decreto Municipal nº 527/2012.
Art. 263O pagamento da taxa far-se-á após a entrega do mapa de produção, com vencimento para o último dia útil do mês subsequente ao da produção.
§ 1º. No caso de vistoria ex officio (ou de rotina) da própria administração pública, por intermédio de seus fiscais, o prazo para recolhimento da taxa será até o 15° (décimo quinto) dia do mês seguinte ao do ato fiscalizatório, o qual será materializado por Termo de Vistoria Técnica da Vigilância Sanitária.
§ 2º. A receita proveniente da taxa será destinada ao “Fundo Municipal da Saúde”, criado pela Lei Municipal nº 340/1990, conforme o artigo 5º, inciso IV da Lei.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 264São considerados fatos geradores da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual, o serviço de fiscalização do exercício regular da atividade e a permissão para exercê-la em locais previamente aprovados pelo Município.
Parágrafo único. O MEI é isento do pagamento desta taxa, conforme a Lei Municipal nº 1.284/2009.
Art. 265Serão permitidos para o comércio ambulante ou eventual os seguintes produtos:
I - artesanatos, bens móveis manufaturados;
II - livros, jornais, revistas e outros impressos;
III - produtos alimentícios em geral e produtos naturais, desde que devidamente inspecionados pela vigilância sanitária, com as corretas formas de armazenagem, dentro da validade, e demais cuidados sanitários exigíveis;
IV - bebidas em geral, coco-verde, vestuário, chapéus, redes, souvenirs, bijuterias, artigos de praia, pesca, mesa e banho, aparelhos eletrônicos e acessórios.
Art. 266São isentos de pagamento da taxa:
I - os portadores de necessidades especiais, que não tenham rendimentos próprios, ou que não recebam aposentadoria, auxílio ou pensão;
II - as pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e cinco anos) de idade, residentes no Município de Matinhos, cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 1 (um) salário mínimo nacional.
§ 1º. A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no Cadastro Fiscal Municipal.
§ 2º. As indústrias, fábricas ou distribuidores de sorvetes não serão consideradas ambulantes, independente de sua instalação ser provisória, sendo que após a verificação de seu tipo empresarial, dos dados do empresário, do local, e das respectivas licenças para o funcionamento, será cobrada a taxa competente para o tipo empresarial.
§ 3º. A quantidade de vendedores será fixada pelo Município por meio de regulamento próprio e sendo priorizados os moradores locais, as pessoas idosas, os aposentados que recebam até um salário-mínimo e os portadores de deficiência física comprovada e que não possuam outra fonte de renda para sobrevivência.
§ 4º. O pagamento desta taxa dispensa a cobrança das taxas das vistorias obrigatórias, da taxa de fiscalização, instalação e fiscalização do funcionamento regular, e da taxa de ocupação do solo, vias e logradouros públicos.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 267Contribuinte da taxa é a pessoa física ou MEI que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, com ou sem localização fixa e utilização de veículos ou outro equipamento, sujeito ao licenciamento, fiscalização e autorização municipal.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 268A base, forma de cálculo e os valores da taxa estão contidos na Tabela III, do Anexo II, deste Código.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 269A taxa será lançada por ocasião do requerimento do comerciante ambulante ou eventual, em conformidade com cada tipo, itens e locais, estando os valores em UFM, nos termos da Tabela II, do Anexo II, deste Código.
Parágrafo único. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
SUBSEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 270Considera-se comércio ambulante:
I - o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, exceto nos casos específicos de ocupação de áreas por concessão ou particular;
II - o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, bancas em feiras livres e semelhantes, desde que definidas, por meio de regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos, e reboques ou veículos automotores de todos os tipos, incluídos os “food trucks”.
Art. 271Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, veraneio, temporada, feriados, desde que não configurada a permanência e/ou delimitado um ponto fixo para tanto.
§ 1º. Para os efeitos de incidência desta taxa, é equiparado ao comércio ambulante o comércio eventual.
§ 2º. Para o comércio eventual, a administração tributária limitar-se-á a fazer um cadastro fiscal (tipo eventual) para efeitos de registro e controle, nele podendo sempre sofrer quaisquer alterações que venham ao conhecimento do Fisco.
Art. 272É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pelo Departamento de Fiscalização.
Art. 273Para fins de expedição da licença os interessados deverão providenciar o cadastramento na prefeitura anualmente, no período de 01 a 30 de agosto, mediante formalização de requerimento acompanhado da seguinte documentação:
I - 02 fotos 3X4, recentes;
II - cópia do Registro Geral (RG);
III - cópia do cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), quando se tratar de Microempreendedor Individual (MEI), em situação tributária regular;
IV - cópia do título eleitoral comprovando domicílio eleitoral no Município há mais de 01 (um) ano;
V - cópia do comprovante de domicílio no Município que ateste tempo mínimo de 01 (um) ano de moradia;
VI - cópia do comprovante de matrícula dos filhos menores em idade escolar, em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, quando os houver;
VII - certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Vara Criminal da Comarca de Matinhos;
VIII - atestado de saúde e capacidade física habilitando-o a exercer a atividade de comércio ambulante, firmado por médico da rede pública de saúde ou particular;
IX - declaração contendo a natureza e origem da mercadoria que pretende comercializar.
§ 1º. O cadastramento de que trata o “caput” deste artigo deverá ser obrigatoriamente renovado anualmente pelos interessados.
§ 2º. Não será expedida mais de uma licença para um mesmo ambulante.
Art. 274No caso de existirem interessados em número superior ao total das autorizações previstas, as vagas serão distribuídas segundo os seguintes critérios, analisados em ordem sucessiva e eliminatória:
I - maior tempo de domicílio no Município;
II - maior tempo de atividade no Município;
III - maior idade;
IV - estar cadastrado em programa assistencial executado pelo Município;
V - maior número de filhos menores;
VI - menor grau de instrução.
§ 1º. A licença para o exercício do comércio ambulante constará de um cartão de identificação (crachá) que conterá as seguintes informações: fotografia 3x4 do licenciado, número de inscrição, nome e endereço do vendedor ambulante, indicação das mercadorias e o local onde será desenvolvida a atividade; não sendo permitido terceiro usar em nome do respectivo comerciante ambulante ou eventual.
§ 2º. A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do comerciante ambulante ou eventual, sempre que houver qualquer modificação nas características
iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 275São obrigações do comerciante ambulante ou eventual:
I - exercer pessoalmente suas atividades, comercializando somente mercadorias especificadas na sua licença, no local ou setor determinado e no horário estipulado;
II - indicar de modo claro e visível o preço das mercadorias colocadas à venda;
III - comercializar mercadorias em perfeitas condições de consumo, observando quanto aos produtos alimentícios às determinações da Vigilância Sanitária;
IV - garantir a higiene no preparo e na manipulação do produto alimentício, observando as normas sanitárias quanto à correta utilização de toucas, luvas, máscaras e aventais;
V - utilizar de uniforme, no padrão definido em regulamento, bem como demonstrar rigorosa higiene pessoal, sob pena de cassação da licença;
VI - acatar as determinações legais emanadas dos órgãos de fiscalização, exibindo quando solicitado seu alvará de licença;
VII - portar-se com urbanidade no trato com o público em geral e aos demais vendedores ambulantes, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;
VIII - manter limpo o local designado para o exercício de suas atividades, guardando os restos e resíduos dos produtos em recipientes adequados;
IX - manter junto a seu equipamento um extintor de incêndio de 1,5 Kg (um quilo e meio) no caso de uso de botijão de GLP para preparo de produtos alimentícios.
Art. 276É proibido ao comerciante ambulante ou eventual licenciado:
I - ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, a licença obtida;
II - impedir ou dificultar o trânsito de veículos ou pedestres nas vias e logradouros públicos;
III - transitar pelos passeios conduzindo, caixas, cestos ou outros volumes de grandes dimensões;
IV - deixar o equipamento na orla marítima ou logradouros públicos quando não estiver no exercício da atividade;
V - utilizar sistema de alto-falantes ou equipamento equiparado para veiculação de sua atividade;
VI - utilizar ferramentas e utensílios inadequados à atividade licenciada, assim definidos em ato regulamentar;
VII - exercer a atividade sob o efeito de álcool ou entorpecentes;
VIII - comercializar bebidas de qualquer tipo em embalagens de vidro;
IX - manipular e preparar alimentos, fritos ou assados, na faixa de praia.
Parágrafo único. A indicação dos locais e setores tem caráter provisório, podendo ser alterada a qualquer momento em função do desenvolvimento da cidade, ou quando esses locais se mostrarem inadequados, caso em que os ambulantes serão notificados da modificação com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
SUBSEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 277Pelo descumprimento das disposições contidas nesta Seção, serão aplicadas as seguintes sanções:
I - multa no valor de 1 (uma) unidade de UFM, aplicada em dobro na hipótese de reincidência;
II - apreensão de mercadorias e/ou equipamentos, aplicada de forma isolada ou cumulativa às demais sanções previstas neste Código;
III - cassação da licença, quando o licenciado sofrer mais de 02 (duas) autuações no período de validade de sua autorização de funcionamento.
§ 1º. Além das infrações acima previstas, o comerciante ambulante ou eventual estará sujeito também à infração da alínea “i”, inciso II, artigo 26 deste Código, em caso de início de atividade sem a respectiva licença.
§ 2º. No caso de apreensão de mercadorias e/ou equipamentos será lavrado Auto de Apreensão, onde se discriminarão os bens apreendidos, cuja devolução ficará condicionada ao pagamento da multa, quando aplicada, e dos custos de armazenagem no valor de 0,2% (dois por cento) da UFM por dia, por auto de apreensão.
§ 3º. O prazo para retirada das mercadorias e/ou equipamentos não perecíveis apreendidos será de 05 (cinco) dias, condicionada à observância das exigências mencionadas no parágrafo anterior.
§ 4º. O prazo para retirada de mercadorias perecíveis será de 24 (vinte e quatro) horas, condicionada à observância das exigências mencionadas no parágrafo anterior e à prévia inspeção sanitária, sendo que na hipótese de ser atestada a deterioração ou outra irregularidade que prejudique o seu consumo será feita a sua inutilização, conforme dispuser a legislação sanitária aplicável.
§ 5º. Decorrido o prazo previsto nos parágrafos anteriores, as mercadorias e equipamentos passarão ao domínio público, podendo, a critério do Poder Executivo, serem doados a órgãos de assistência social ou entidades assistenciais.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PRIVADAS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 278A Taxa de Licença para Execução de Obras Privadas tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção civil, por empreitada ou subempreitada, realizada por empresa que prestar serviços de engenharia no âmbito do Município, verificando sua adequação à legislação urbanística vigente.
Art. 279A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado com a execução de obras privadas, tais como, a Análise Prévia dos Projetos e a Certidão de Conclusão de Edificação (“Habite-se”).
Art. 280A taxa incide também sobre:
I - a fixação do alinhamento, medição e nivelamento;
II - a renovação de alvará para execução de obra;
III - a vistoria para a expedição da Certidão de Habite-se;
IV - abertura de valos em logradouro público;
V - aprovação e licenciamento de construção e regularização de projeto;
VI - demolição de prédios;
VII - reformas, consertos ou reparos em prédios sempre que alterarem sua destinação ou uso;
VIII - numeração de prédios.
Art. 281A taxa não incide sobre:
I - a construção de barracões e ou galpões destinados a guarda de materiais para obras já licenciadas, enquanto perdurar a obra;
II - a construção de muros de contenção de encostas;
III - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela prefeitura;
IV - a edificação residencial unifamiliar, com uma economia por lote, com área de até 70 m²;
V - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
VI - pequenos reparos em prédios, desde que não sejam alterados, ou modificadas partes essenciais da edificação e que não sejam utilizados tapumes ou andaimes.
§ 1º. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento de taxa devida.
§ 2º. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará, que deverá ser afixado no local da obra, e a sua inobservância implicará na penalidade prevista na alínea “l”, inciso I, artigo 26 deste Código.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 282O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras executadas no Município.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 283A base de cálculo é a metragem e tipo da obra, calculada por valores fixos em UFM, conforme disposto na Tabela IV do Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 284A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.
§ 1º. Sendo por execução de obra, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
II - no ato da informação, quando constatado pela fiscalização.
§ 2º. Em caso de início de atividade sem a respectiva licença, o contribuinte estará sujeito à infração disposta na alínea “i”, inciso II, artigo 26 deste Código.
§ 3º. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 285A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador o poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador o licenciamento e a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública.
§ 1º. Entende-se por ocupação e permanência em áreas em vias e em logradouros públicos aquela feita mediante instalação provisória ou temporária de balcões, barracas, toldos, mesas, cadeiras, tabuleiros, quiosque, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depositados ou utilizados para fins econômicos, comerciais ou não, para cuja exploração é previsto prévio licenciamento e pagamento da taxa.
§ 2º. A taxa mencionada no presente artigo será extensiva às sociedades de economia mista, autarquias federais, estaduais e municipais, exceto aquelas prestadoras de serviços públicos essenciais à população e que fujam à competência municipal de fiscalização.
§ 3º. A ocupação do solo ou via pública de que trata este artigo deverá ser previamente requerida, protocolizada, resguardado, acima de tudo, o interesse público, no que diz respeito às normas do Código de Posturas e do poder de polícia do Município, para deferimento do pleito.
Art. 286Não incide a taxa no espaço ocupado:
I - para a realização de exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunho notoriamente religioso;
II - para a realização de feira de artesanatos, antiguidades e similares, de cunho social e de vendas da produção primária;
III - para a realização de feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
IV - para a realização, por pessoas físicas, sem fins lucrativos e sem cobrança de ingressos, de eventos sociais de congraçamento de moradores, em rua fechada ou em área de domínio público municipal;
V - por entidade filantrópica, quando em eventos com finalidade social e sem fins lucrativos;
VI - por postes utilizados com finalidade de distribuição de energia elétrica ou de telefonia, incluídas as cabines de telefone, ou para coleta de correspondência, explorados pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. Não incide ainda a Taxa de que trata este artigo, as situações a que se referem os incisos I, II e III, quando ocorridas em eventos integrantes do calendário oficial do Município, e, no caso do inciso IV, desde que devidamente autorizado pelo Município, com solicitação formal e protocolado com 15 (quinze) dias úteis de antecedência, para que se possa oferecer a estrutura necessária.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 287O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, requerente e/ou fiscalizada, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos, em solo e subsolo, urbano e rural e no espaço aéreo.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 288A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, de acordo com a Tabela V, Anexo II deste Código.
§ 1º. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.
§ 2º. A taxa de que trata este é válida para o período a que se referir o pedido, podendo ser renovada se mantidas as condições iniciais do pedido, do qual decorrerá novo lançamento em razão do exercício regular de fiscalização.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 289Sendo por dia ou por mês o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
II - no ato da notificação, quando constatado pela fiscalização.
§ 1º. Em caso de início de atividade sem a respectiva licença, o contribuinte estará sujeito à infração disposta na alínea “i”, inciso II, artigo 26 deste Código.
§ 2º. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
§ 3º. Sem prejuízo das demais infrações elencadas no artigo 26 deste Código, o Município apreenderá e removerá qualquer objeto ou mercadoria deixada em locais não permitidos, ou colocado em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da respectiva taxa, ou em ofensa ao Código de Posturas do Município.
Art. 290A taxa será devida por dia ou mês conforme a modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 291A Taxa de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo é devida em todos os casos de parcelamentos ou unificação do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão da gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
Parágrafo único. A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado à execução do parcelamento do solo, tais como as Diretrizes Básicas e a Análise Prévia dos Projetos.
Art. 292Nenhum plano ou projeto de parcelamento de terreno particular poderá ser executado sem aprovação, nas diretrizes do Plano Diretor e do zoneamento em vigor no Município, e o pagamento prévio da respectiva taxa.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 293O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título que solicitar o parcelamento ou desmembramento.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 294A base de cálculo é a metragem da área a ser aproveitada, e os valores da taxa estão estabelecidos em UFM na Tabela VI, Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 295O lançamento da taxa dar-se-á:
I - por declaração do sujeito passivo;
II - ex officio, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração acima prevista.
§ 1º. A declaração do sujeito passivo de que trata o inciso I, será efetuada:
a) antes da execução da obra, do remanejamento ou do parcelamento do solo sujeito ao exercício do poder de polícia municipal;
b) no prazo estipulado em lei municipal específica, quando se tratar da comunicação de alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido.
§ 2º. Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos na Tabela VI, Anexo II deste Código, será utilizado aquele que conduza ao maior valor, devendo o recolhimento da taxa ser efetuado no ato do protocolo.
§ 3º. Em caso de início de atividade sem a respectiva licença, o contribuinte estará sujeito à infração disposta na alínea “i”, inciso II, artigo 26 deste Código.
§ 4º. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 296A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete a pessoa física ou jurídica que pretenda veicular e divulgar textos, desenhos, materiais de publicidade e propaganda em ruas, logradouros públicos, terrenos ou em locais visíveis ou de acesso ao público.
§ 1º. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação nos exercícios seguintes.
§ 2º. Nenhuma exploração ou utilização dos meios de publicidade, nos termos previstos neste artigo, poderá ser feita sem prévio licenciamento ou autorização e pagamento da taxa.
§ 3º. A autorização para exploração ou utilização dos meios de publicidade será concedida levando em consideração o paisagismo, a sonoridade, o trânsito de veículos e pedestres e a segurança.
Art. 297Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios e publicidade quaisquer instrumentos ou formas de comunicação sonora, visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
Parágrafo único. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.
Art. 298Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão fixados a critério da Prefeitura.
Art. 299A taxa não incide quanto:
I - aos anúncios destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - aos anúncios, ou placas indicativas da atividade, no interior ou parte externa do próprio estabelecimento, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados, salvo aqueles que se projetarem sobre o espaço público;
III - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - aos anúncios e emblemas de sociedades beneficentes, culturais e esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VI - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que, em sua totalidade, não excedam a 0,5 m²;
VIII - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
X - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos de dimensões até 0,09 m², quando colocados no respectivo imóvel pelo proprietário;
XI - ao painel ou tabuleta afixado por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução;
XII - aos anúncios de afixação obrigatória, decorrentes de disposições legais ou regulamentares;
XIII - aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias identificativas de empresas que, nas condições legais e regulamentares, responsabilizem-se, gratuitamente, pela colocação e manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para a Prefeitura, de parques, jardins e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.
XIV - aos permissionários do serviço público de transporte de passageiros;
XV - aos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, entidades de assistência social, clubes esportivos que se dediquem exclusivamente à prática do esporte amador, Associações de Pais e Mestres dos estabelecimentos de ensino do Município e a Sociedades Amigos de Bairro do Município.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 300Considera-se sujeito passivo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade a que se tenha autorizado.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 301A base de cálculo é por tipo de aviso, e os valores da taxa estão estabelecidos em UFM na Tabela VII, Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 302O lançamento será feito por ocasião do pedido direto do sujeito passivo, ou por ato fiscalizatório do Município.
§ 1º. Em caso de início de atividade sem a respectiva licença, o contribuinte estará sujeito à infração disposta na alínea “i”, inciso II, artigo 26 deste Código.
§ 2º. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
Art. 303A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença, após satisfeitas as exigências desta Seção.
Art. 304O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.
Parágrafo único. Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.
Art. 305Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente, e, caso forem constatadas irregularidades nos mesmos, serão os anúncios apreendidos e guardados em depósito até a regularização da situação.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 306A Taxa de Licenciamento Ambiental, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de fiscalização e proteção ambiental, visando agregar desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, o desenvolvimento sustentável, tendo como incidência as atividades exploratórias que afetam potencialmente o meio ambiente.
§ 1º. O enquadramento dos empreendimentos, atividades e serviços efetiva ou potencialmente poluidores e degradadores, tem como objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um deles e estabelecer a base de cálculo para a cobrança da licença requerida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º. O estabelecimento cuja atividade seja classificada como de baixo risco ambiental estará dispensado de licenciamento prévio para iniciar suas atividades.
§ 3º. Quando o estabelecimento classificado como de baixo risco ambiental sofrer efetiva fiscalização será lançada a taxa prevista no caput deste artigo.
Art. 307As atividades que necessitam de licenciamento ambiental estão previstas na Resolução n° 237/97 do CONAMA, observando-se igualmente os prazos e licenciamentos, e, para todos os efeitos, as diretrizes da Lei Federal nº 6.938/1981.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 308É sujeito passivo a pessoa física ou jurídica que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter o empreendimento à fiscalização municipal para a concessão do respectivo licenciamento ambiental, no intuito de autorizar a exploração de atividades degradantes que afetem potencialmente o meio ambiente.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 309A taxa terá terá por base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, diferenciada em função do porte do empreendimento, e do impacto ambiental/potencial poluidor do empreendimento ou atividade a ser licenciada, estando os valores em UFM e descritos na Tabela VIII, do Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 310A taxa será lançada de ofício pela Administração Fazendária após a constatação de todas as informações técnicas do empreendimento solicitado.
§ 1º. O recolhimento da taxa não implica a obrigação ou outorga imediata de licença pela administração municipal.
§ 2º. Em caso de início de atividade sem a respectiva licença, o contribuinte estará sujeito à infração disposta na alínea “i”, inciso II, artigo 26 deste Código.
§ 3º. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
Art. 311As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas taxas, serão apensadas ao requerimento de Licenciamento Ambiental.
Art. 312A taxa será recolhida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 444/2001.
Art. 313O não recolhimento da taxa implica a suspensão da análise solicitada.
Art. 314O início do empreendimento ambiental sem a licença autorizativa, importará na paralisação imediata do mesmo, com a apreensão dos bens no local e aplicação de multa no valor de 1 a 100 vezes o valor da UFM, conforme a gravidade da situação apurada no Auto de Infração e Multa, a critério do Fiscal responsável.
SEÇÃO IX
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 315A Taxa de Localização, Instalação e Fiscalização de Funcionamento Regular de Estabelecimento Empresarial, tem como fato gerador a fiscalização sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos comerciais em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, de posturas, da higiene, saúde, segurança, ordem pública e do meio ambiente.
Art. 316 A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas;
II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
IV - do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
§ 1º. Para efeito da incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
III - as pessoas físicas que, embora no mesmo local, exploram atividades econômicas distintas e/ou enquadradas em diferentes subitens de serviços de ISSQN.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 317 O contribuinte da taxa é o estabelecimento empresarial em todos os seus gêneros, localizados no Município e que explorem atividade comercial lucrativa.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 318A base de cálculo é por valor fixo conforme a metragem do aproveitamento do local, sendo somatório por cada metro quadrado, e os valores da taxa estão estabelecidos em UFM na Tabela IX, Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 319A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Econômico, e recolhida no ato da inscrição e/ou de renovação do alvará.
§ 1º. Em caso de início de atividade sem a respectiva licença, o contribuinte estará sujeito à infração disposta na alínea “i”, inciso II, artigo 26 deste Código.
§ 2º. Tratando-se de renovação do licenciamento, quando devido, à exceção do MEI, o lançamento da taxa ocorrerá ex officio pelo setor competente, a todos os contribuintes enquadrados na condição de empresa, com vencimento para pagamento até o último dia do mês de fevereiro de cada exercício financeiro.
§ 3º. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
SUBSEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 320Nenhum estabelecimento comercial poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Funcionamento, o qual atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e de posturas, observado o seguinte:
I - quando o grau de risco da atividade for baixo, conforme definido nas Normativas aplicáveis, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório para o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que permitirá o início imediato da atividade empresarial após o ato de registro, sem a obrigatoriedade das vistorias preliminares do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária;
II - sendo o grau de risco da atividade considerado médio ou alto, a licença para localização será concedida após as vistorias preliminares dos órgãos responsáveis nas instalações e produtos, decorrentes das atividades sujeitas à fiscalização municipal em matéria de saúde, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
I - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do empresário, sócio ou responsável legal da empresa, pelo qual firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar as normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio;
II - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento poderão ser realizadas após o início de operação do estabelecimento quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento;
III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento Definitivo será condicionada à apresentação das licenças (ou dispensa) de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. Considerando a hipótese do inciso II do caput deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido pelo órgão responsável o Alvará de Funcionamento Definitivo, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º. O início do funcionamento da empresa de nível de risco I (baixo) não exime os responsáveis legais da instalação e manutenção dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.
§ 4º. Para as atividades de nível de risco II (médio), a inspeção sanitária ou análise documental ocorrerá posteriormente ao licenciamento e ao consequente início da operação do exercício da atividade econômica.
§ 5º. Para as atividades de nível de risco III (alto), a inspeção sanitária ou análise documental ocorrerá previamente ao licenciamento e ao consequente início da operação do exercício da atividade econômica.
§ 6º. O exercício de múltiplas atividades que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco mais elevado.
§ 7º. A lista das atividades econômicas sujeitas à vistoria da vigilância sanitária estão definidas na Instrução Normativa nº 66/2020 da ANVISA, e o grau de risco dessas atividades na Resolução nº 62/2020 do CGSIM, salvo posteriores alterações.
§ 8º. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos setores e departamentos municipais, em observância a Lei Federal nº 11.598/2007.
§ 9º. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado
§ 10º. O Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo poderão ser cassados nos seguintes casos:
I - for constatada irregularidade grave não passível de regularização;
II - for verificada a ausência das vistorias obrigatórios dos órgãos responsáveis ou as mesmas estarem vencidas/expiradas há mais de 30 (trinta) dias;
III - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
IV - no estabelecimento for exercida atividade de risco maior que a autorizada;
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
§ 11º. A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará Provisório compete à Secretaria Municipal de Finanças ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessados.
Art. 321É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Funcionamento Definitivo.
Art. 322Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local, com o pagamento da respectiva taxa novamente.
Art. 323A licença do Alvará de Funcionamento Definitivo é concedida a título precário, podendo ser revogada a qualquer momento quando diante de infrações que se constituam de natureza grave, de infrações sanitárias, infrações ao Código Tributário ou Código de Posturas do Município, a critério da autoridade responsável.
Art. 324O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração de razão ou denominação social (ou nome fantasia);
II - alteração, inclusão ou exclusão de atividade empresarial;
III - alteração de endereço;
IV - alteração do quadro societário.
Parágrafo único. A falta da comunicação prevista neste artigo acarretará na imposição da multa prevista na alínea “b”, inciso II, artigo 26 deste Código.
Art. 325O pedido de Alvará será feito mediante o sistema web “Empresa Fácil”, devendo anexar a documentação necessária.
I - para fins de Alvará Comercial em geral:
a) carnê de IPTU do imóvel onde se realizará a atividade empresarial;
b) se proprietário do imóvel, matrícula do imóvel atualizada;
c) se posseiro do imóvel, contrato de posse ou compra e venda com firma reconhecida;
d) certificado de vistoria do corpo de bombeiros no estabelecimento;
e) certificado de vistoria da vigilância sanitária no estabelecimento;
f) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, e comprovante de Microempreendedor Individual (MEI) quando for o caso;
g) consulta comercial deferida pelo Departamento de Fiscalização e Posturas;
h) contrato de locação, quando o imóvel onde será exercida a atividade for locado, ou autorização de uso do proprietário;
i) contrato social e alterações ou contrato social consolidado, requerimento do empresário ou documento equivalente, conforme cadastro na Junta Comercial;
j) cópia do RG e CPF dos sócios ou do empresário individual;
k) licenças ambientais ou concessões de uso, quando for o caso.
II - Para fins de Alvará de profissional Autônomo (Liberal):
a) cópia do RG e CPF;
b) cópia do comprovante de registro na entidade de classe respectiva;
c) cópia do comprovante de endereço atualizado.
§ 1º. A inscrição do profissional autônomo será feita pessoalmente no Setor de Alvará, sendo que suas informações constarão no Cadastro de Autônomo.
§ 2. O requerente, interessado ou sócio que possua qualquer pendência junto à Fazenda Municipal só terá sua solicitação deferida após a sua regularização.
SEÇÃO X
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 326A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício de poder de polícia sanitário para os casos de fiscalização e autorização de atividades empresariais sujeitas a legislação de controle e fiscalização sanitária, conforme seu grau de risco, sendo exigidas somente para médio e alto risco, disciplinadas pela Instrução Normativa nº 66/2020 da ANVISA e Resolução nº 62/2020 do CGSIM e as ulteriores resoluções/alterações técnicas específicas que se aplicarem ao caso.
Parágrafo único. São isentas do pagamento da taxa as atividades econômicas que pela sua natureza não sejam de interesse à saúde, sem o manejo de produtos químicos ou naturais potencialmente nocivos ao consumo e bem-estar social.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 327São contribuintes da taxa todas as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no município, as quais exercem atividades de interesse da saúde e são sujeitas a inspeção regular pelo serviço de vigilância sanitária.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 328A base de cálculo é a metragem do estabelecimento e o grau de risco da atividade, estando os valores em UFM na Tabela X do Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 329A taxa será lançada no ato do requerimento de vistoria, para renovação do Alvará de Vigilância Sanitária ou, quando a atuação administrativa ocorrer de ofício ou por denúncia, na forma que for estabelecida em Regulamento, em conformidade com os critérios de enquadramento definidos neste Código.
§ 1º. A receita proveniente da taxa será destinada ao “Fundo Municipal da Saúde”, criado pela Lei Municipal nº 340/1990, em consonância com o artigo 5º, inciso IV, da referida Lei.
§ 2º. Tratando-se de renovação do licenciamento, quando devido, à exceção do MEI e atividades de baixo risco ou as isentas, o lançamento da taxa ocorrerá ex officio pelo setor competente, a todos os contribuintes enquadrados na Tabela X, Anexo II, deste Código, com vencimento para pagamento até o último dia do mês de fevereiro de cada exercício financeiro.
§ 3º. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
SUBSEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 330Os empreendimentos de baixo risco estão dispensados do licenciamento sanitário prévio para o desenvolvimento de suas atividades, ressalvados os casos em que for apurado atividade de grau de risco médio ou alto, situação em que se cumprirá o artigo 329 deste código.
§ 1º. Ficam dispensados da exigência de Vistoria Sanitária os profissionais autônomos, representantes comerciais, mesmo que pessoa jurídica, que não possuam local próprio ou específico para o desenvolvimento de suas atividades.
§ 2º. Independem de licença sanitária os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos, aparelhagem adequada e a assistência e responsabilidade técnicas.
§ 3º. Não gozam do benefício estabelecido no § 1º os representantes comerciais de indústrias e distribuidoras de produtos como alimentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, medicamentos e produtos naturais para a saúde, outrossim, importadores e exportadores dos produtos anteriormente citados, equipamentos, instrumentos e insumos laboratoriais e congêneres, que possuam área física para exposição, showroom e similares, com fins de atendimento ao público para demonstrações dos produtos representados, mesmo que a entrega dos produtos ali vendidos, venha a ser feita pela empresa produtora, com nota fiscal direta ao comprador, salvo se enquadrados como atividade de baixo risco ou isenta.
Art. 331As atividades em que acumularem dois ou mais tipos de grau de risco, será considerado o de maior grau como rege o art. 6º, parágrafo único da Res. nº 22/2010 CGSIM, art. 5º, § 3º da RDC nº 153/2017 ANVISA, e o art. 4º, § 3º da Res. nº 62/2020 CGSIM, situação em que se aplicará o artigo 329 deste código.
Art. 332A expedição da licença sanitária é anual e dependerá da verificação e aprovação das normas exigidas pela legislação pertinente a cada tipo de atividade, devidamente certificada pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município, adotando-se para todos os efeitos os procedimentos da RDC nº 153/2007 da ANVISA e suas posteriores alterações, no que couberem.
Art. 333A vistoria a ser feita pela Vigilância Sanitária no caso de novos empreendimentos, quando exigível e solicitado, obedecerá ao agendamento prévio por parte do contribuinte interessado, mediante prova do pagamento da respectiva taxa.
Parágrafo único. As vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária em estabelecimentos físicos licenciados pelo Município, para o funcionamento de mais de uma atividade no mesmo endereço, estarão, desde que exercidas pelo mesmo contribuinte, sujeitas ao lançamento de apenas uma taxa para o exercício.
Art. 334Em razão do grau de risco à saúde pública, determinadas vistorias poderão ser realizadas de ofício, independentemente de agendamento de que trata o artigo anterior, sem prejuízo da comprovação do pagamento da taxa, se a vistoria ocorrer antes do correspondente vencimento.
Art. 335O contribuinte que praticar infrações sanitárias será penalizado com base na Lei Municipal nº 1.051/2006 e no Decreto Municipal nº 527/2012.
SEÇÃO XI
DA TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE (INDIVIDUAL OU COLETIVO) DE PASSAGEIROS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 336A Taxa de Vistoria de Veículos de Transporte de Passageiros, individual ou coletivo, tem como fato gerador a fiscalização de veículos de transporte de passageiros, de pessoas, fundada no Poder de Polícia Municipal, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, em observância às normas de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiros.
§ 1º. A vistoria deverá ser acompanhada sempre pelo proprietário do veículo ou por procurador, preposto ou representante legal, bem como, será feita indistintamente, tanto para pessoa física quanto jurídica, em local a ser definido pelo Município.
§ 2º. A realização da fiscalização e vistoria será efetivada mediante prévia comprovação do pagamento da taxa que se refere este capítulo, que terá validade de 30 (trinta) dias úteis do seu recolhimento, sob pena de perda de sua eficácia.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 337Considera-se sujeito passivo da taxa referida no caput deste artigo o proprietário do veículo, em todas as suas modalidades e tipos, que requeiram permissão ou concessão do Município para efetiva utilização do serviço de transporte público coletivo ou individual de passageiros.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 338A taxa, diferenciada em função da natureza da licença, tem por base de cálculo os valores em UFM constantes na Tabela XI, Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 339O lançamento da taxa se dará no momento da solicitação do proprietário do veículo ou anual para cada renovação de licença.
Art. 340 A vistoria solicitada será realizada pela Secretaria Municipal de Defesa Social com o apoio da Guarda Municipal, na qual se fará Auto de Vistoria de Veículo, relatando todos os detalhes das atuais condições e características do veículo, bem como, se o mesmo está regular perante o DETRAN e possui o devido licenciamento.
§ 1º. Deverá ser requerida a vistoria do veículo mediante pedido protocolado junto ao Setor de Protocolo do Município.
§ 2º. No momento do protocolo do pedido de vistoria do veículo será lançada a taxa em nome do proprietário do veículo.
§ 3º. Para efetivação do serviço de vistoria será necessária a comprovação do pagamento da respectiva taxa.
§ 4º. A comprovação do pagamento da taxa deverá ser verificada pela Secretaria Municipal de Transportes anteriormente à emissão da autorização para realização do serviço de vistoria do veículo.
§ 5º. Caso o serviço não seja prestado, por qualquer motivo, o valor cobrado será passível de restituição, mediante pedido e comprovação da sua não realização.
§ 6º. A taxa lançada no sistema e vencida, sofrerá a atualização de que trata o artigo 95 deste Código.
§ 7º. A receita proveniente da taxa será gerenciada pela “Divisão de Controle de Fundo de Trânsito”, criado pela Lei Municipal nº 2.319/2022, em consonância com o artigo 8º, inciso IV, da referida Lei, podendo ser destinado a eventual Fundo Municipal de Trânsito mediante lei específica, sendo que, na sua falta, o recolhimento do tributo comporá a receita tributária municipal na forma geral.
Art. 341Em se tratando de vistoria anual, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.
Art. 342O poder de polícia de trânsito na parte Municipal será exercido pela Guarda Municipal consoante regulamentação do Decreto Municipal nº 918/2021, tendo por função precípua o cumprimento da legislação de trânsito brasileiro dentro de sua seara de atuação municipal, respeitadas as competências federal e estadual.
Art. 343A renovação de licenças e/ou contratos com empresas de transportes ficam sujeitas a nova vistoria veicular, devendo a taxa ser recolhida quando da solicitação pelo proprietário, outrossim, para eventual transferência de permissionário.
CAPÍTULO II
EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO
SEÇÃO I
DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 344A Taxa de Coleta de Lixo e Destinação de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos relativos ao imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 345A taxa não incide sobre terrenos baldios (vagos), piscinas, boxes de estacionamento e peças utilizadas para depósitos, exceto se utilizados para moradia, comércio, indústria ou atividade que gere lixo e resíduos.
§ 1º. A taxa incidirá também sobre prédios destinados a quiosques e garagens edificados apartados da residência, que constituam ou não unidades autônomas no cadastro municipal.
§ 2º. A taxa incidirá sobre condomínios em cada uma de suas unidades autônomas, independente de averbação em matrícula ou da situação cadastral.
Art. 346Incidirá uma única taxa no caso de haver somente uma residência ou um estabelecimento empresarial construído sobre duas ou mais matrículas.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 347É contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de imóveis que efetivamente se utilizem ou tenham a sua disposição o serviço de coleta e destinação do lixo, de forma isolada ou cumulativa.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 348A composição da base de cálculo é formada pelo tipo de uso do imóvel, sendo residencial; comercial; industrial; e hospitalar e congêneres, por estimativa de produção de resíduos, calculado da seguinte forma:
I - Residencial: 1 unidade da TCL por ano;
II - Comercial: 1,5 unidade da TCL por ano;
III - Industrial: 2,0 unidades da TCL por ano;
IV - Hospitalar e congêneres: 2,5 unidades da TCL por ano.
§ 1º. A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das economias autônomas distinguidas pelo tipo de uso, e será calculado pelo custo estimativo de consumo por unidade, seguindo a fórmula:
§ 2º. No cálculo é considerado todos os serviços abrangidos pela coleta de lixo, sendo que os valores estão listados na Tabela XII, Anexo II do Código.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 349O lançamento da taxa será feito anualmente e sua arrecadação ocorrerá somente e juntamente com o IPTU (constando no respectivo carnê), não sendo válida sua cobrança em fatura de consumo, independente de convênio firmado com qualquer concessionária de serviço público.
§ 1º. O pagamento será efetuado nas mesmas datas de pagamento do IPTU, sendo que no caso do pagamento de IPTU em cota única abrangerá também o valor total/anual da referida taxa.
§ 2º. O pagamento do IPTU na forma parcelada aproveitará também o valor da taxa conforme o número de parcelas.
Art. 350Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação do mesmo, na proporção do período faltante para seu término, em guia de arrecadação própria, ou cumulativamente com a do ano subsequente.
SUBSEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 351Os geradores de lixos e resíduos hospitalares e congêneres deverão elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS, de acordo com a Resolução nº 358/2005 do CONAMA, outrossim, as normas da Vigilância Sanitária Municipal e da ANVISA, no que couberem.
§ 1º. Os geradores dos resíduos de serviços de saúde deverão apresentar aos órgãos competentes, até o dia 31 de março de cada ano, declaração, referente ao ano civil anterior, subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva ART, relatando o cumprimento das exigências previstas na Resolução supracitada.
§ 2º. O Município poderá estabelecer critérios e formas para apresentação da declaração mencionada no parágrafo anterior, inclusive, dispensando-a se for o caso para empreendimentos de menor potencial poluidor, a ser verificado pela Vigilância Sanitária Municipal.
§ 3º. Os resíduos de serviços de saúde devem ser acondicionados atendendo às exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou, na sua ausência, às normas e critérios internacionalmente aceitos.
Art. 352Os contribuintes da taxa que comprovadamente realizarem os serviços de coleta e destinação adequada do lixo industrial, às suas expensas, dotados de infraestrutura e métodos adequados ao desempenho ideal das atividades inerentes de acordo com os padrões e normas técnicas de manejo definidos pelos órgãos ambientais e devidamente adequados à legislação vigente, poderão requerer redução da taxa das áreas utilizadas para estes fins.
§ 1º. A redução de taxa deverá ser solicitada até 15 de dezembro do exercício em curso, para vigência no exercício seguinte, limitada a 10% (dez por cento), desde que comprovados 12 (doze) meses consecutivos de recolhimento de resíduos industriais, considerando o exercício anterior ao lançamento.
§ 2º. São documentos hábeis à comprovação da coleta e destino adequados do lixo industrial, a serem apresentados cumulativamente pelo contribuinte, e referentes à redução pleiteada:
I - notas fiscais do serviço de recolhimento prestado, se terceirizado;
II - cópia do contrato de Prestação de Serviços, firmado em Cartório, com empresa licenciada para o recolhimento e destinação de lixo industrial;
III - comprovação do licenciamento ambiental do local da destinação do lixo da empresa contratada.
§ 3º. A não aprovação das notas fiscais inviabiliza a habilitação do exercício respectivo para fins de comprovação do disposto no caput.
§ 4º. Considera-se lixo industrial os resíduos de suas produções, podendo ser representado por cinzas, lodos, óleos, plásticos, madeiras, resíduos alcalinos ou ácidos, papel, fibras, metal, vidros, borrachas, escórias, cerâmicas e afins.
SEÇÃO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 353A Taxa de Expediente incide sobre toda e qualquer prestação de serviços administrativos pelo Município, tendo como fato gerador o fornecimento de documentos, cópias, ou a realização de atividades típicas de administração.
Art. 354A taxa não incide na protocolização de requerimentos, reivindicações, recursos, reclamações e respostas, e do direito de petição, nos termos do inciso XXXIV, artigo 5º da Constituição Federal.
Art. 355São isentos do pagamento da taxa:
I - as associações, entidades religiosas, de utilidade pública e de caráter filantrópico;
II - as entidades representativas da administração direta ou indireta, de quaisquer dos Entes Públicos das esferas Federal, Estadual ou Municipal;
III - os servidores municipais ativos ou inativos, quanto a documentos de natureza funcional.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 356O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica que solicitar o serviço administrativo de expediente pela Administração Pública.
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 357A taxa será cobrada, de acordo com os valores relacionados na Tabela XIII do Anexo II deste Código.
SUBSEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 358O pagamento será feito por meio de guia de arrecadação.
§ 1º. O Setor de Protocolo, por meio de seus servidores, não poderá fornecer qualquer documento referido nos itens da respectiva Tabela, sem o comprovante do pagamento da taxa, sob pena de responsabilidade do servidor encarregado.
§ 2º. Ocorrendo a hipótese do § 1º, o servidor responderá pelo pagamento da taxa, na condição de responsável solidário.
§ 3º. O indeferimento, a desistência do pedido ou a formulação de novas exigências não dão direito à restituição da taxa paga, face à ocorrência do fato gerador.
TÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULOI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CM
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 359A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado em zona beneficiada, diretamente ou indiretamente, por obra pública, realizada pelo Município.
Art. 360A contribuição será devida a partir da valorização do imóvel decorrente da execução das seguintes obras públicas:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo único. A execução de obra pública será efetuada diretamente pelo Município, podendo haver a contratação de terceiros, observadas, em qualquer caso e obrigatoriamente, a exigência da apresentação do termo de início de obra, sob pena de responsabilização administrativa e funcional, da apresentação de prova de aprovação da lei específica relativa à cada obra.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 361O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular ou ocupante do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo.
Art. 362Para efeitos deste Código, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
§ 1º. No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
§ 2º. No caso de bens indivisos, o lançamento poderá ser realizado em nome de um só dos titulares, cabendo a este o direito de exigir dos demais as parcelas que lhe couber.
§ 3º. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 363A Contribuição de Melhoria será calculada em função do valor total ou parcial das despesas realizadas, e terá como limite individual o acréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 364O Poder Executivo determinará para cada obra, o valor da contribuição de melhoria, a ser ressarcido, observando o custo total ou parcial, fixado em conformidade com o disposto no artigo seguinte.
Art. 365Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.
Art. 366Na elaboração do cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração elaborará planilha onde sejam comparados o custo da obra a ser rateado e a valorização imobiliária estimada, com base em Laudo de Valorização Imobiliária conforme preconizado pela NBR-14.653, admitindo como valor da contribuição de melhoria devida, o menor valor entre o custo da obra rateado e a valorização imobiliária estimada, para cada imóvel, observando os procedimentos a seguir:
I - definirá, com base nas Leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo lançando em planta própria sua localização;
II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no artigo anterior;
III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que sejam por ela beneficiados;
IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior;
V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
VI - estimará, por meio de nova avaliação, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores de que tratam os incisos V e VI;
VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre os valores fixados nos incisos V e estimados na forma do inciso VI;
IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
X - definirá em que proporção o custo será recuperado pela cobrança da contribuição de melhoria, mediante aplicação das seguintes fórmulas: A X C = X e X/B = Y onde: A = custo da obra; B = soma das valorizações; C = Percentual a ser buscado do custo da obra e Y = índice a ser aplicado sobre as valorizações, sendo que quando o índice for superior a 1 a contribuição de melhoria será igual às valorizações individuais, considerando o limite disposto no artigo 363 desta seção.
§ 1º. Na determinação do valor individual da contribuição, será observado o limite estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, em estrita observância ao disposto na Legislação Federal.
§ 2º. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
§ 3º. A fixação da zona de influência das obras públicas de que trata o inciso III, poderá ser determinada em função do benefício direto, como testada do imóvel, ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolada ou conjuntamente.
§ 4º. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações obtidas na forma do inciso VIII do artigo anterior.
Art. 367A Lei observará, entre outros fatores, a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona beneficiada.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 368A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do titular do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, com base nos dados constantes no Cadastro Imobiliário.
Art. 369O lançamento da contribuição de melhoria será precedido da publicação de lei específica, obra por obra que mencionará, entre outros aspectos:
I - a obrigatoriedade de publicação de edital prévio, em meio oficial do Município, contendo os elementos descritos no artigo 372, sem prejuízo de outros;
II - a obrigatoriedade de publicação de edital posterior à obra, em meio oficial do Município, contendo os elementos mencionados do artigo 372, sem prejuízo de outros;
III - a fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias úteis, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos artigos 372 e 373;
IV - a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Art. 370Ao executar a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Fisco procederá aos atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidades com o disposto neste capítulo.
Art. 371Aprovada a Lei específica relativa à Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Art. 372Após a conclusão, será publicado edital, em órgão oficial do Município, com o demonstrativo do custo final de cada obra, que conterá os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;
II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da obra;
III - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel situado na área beneficiada pela obra pública;
IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
V - prazo para a impugnação.
§ 1º. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio individualizando, o valor da contribuição relativa a cada imóvel seguindo-se a notificação do sujeito passivo.
§ 2º. Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário, utilizado pelo Município para o lançamento do IPTU.
§ 3º. Na ausência de indicação de endereço, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no parágrafo seguinte.
§ 4º. A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - nome do notificado e seu número de inscrição no cadastro fiscal do Município;
II - local e data da expedição;
III - identificação da contribuição de melhoria, do seu montante, prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos, local para pagamento e demais elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal em que se funda o lançamento;
IV - incidência e montante da multa, juros e atualização monetária aplicável e indicação do embasamento legal neste sentido;
V - prazo para impugnação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que deve ser procedido o recolhimento;
VI - assinatura do notificado e do notificante.
§ 5º. A recusa da assinatura da notificação pelo notificado em nada interfere.
Art. 373Os contribuintes, no prazo que lhes for assinado na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
II - o valor da Contribuição de Melhoria.
§ 1º. A impugnação será dirigida a Autoridade Fiscal responsável mediante petição escrita, indicando os fundamentos ou as razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo.
§ 2º. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, notificados do lançamento de forma pessoal, têm o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, o prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do primeiro dia útil após a publicação, para impugnar quaisquer dos elementos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 3º. A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta a prática dos atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria.
§ 4º. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de contribuição por obras públicas constantes em projetos em execução.
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO
Art. 374O contribuinte será cientificado, pelos meios estabelecidos nesta Lei, acerca do valor da Contribuição de Melhoria e das formas de pagamento.
§ 1º. O contribuinte terá 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação para realizar o pagamento nas condições estabelecidas pela lei específica da obra, requerer o parcelamento, sem qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda requerer isenção.
§ 2º. Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha ocorrido pagamento, parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor devido poderá ser inscrito em dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais.
§ 3º. Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de confissão de dívida, a Contribuição poderá ser paga nas condições determinadas pela lei específica.
Art. 375A Contribuição de Melhoria, parcelada na forma do § 3º do artigo anterior, será paga pelo contribuinte de modo que a parcela anual não exceda 3% do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, assim entendido aquele apontado pelo laudo de avaliação após a conclusão da obra.
§ 1º. O parcelamento do débito tributário importa no reconhecimento da dívida pelo sujeito.
§ 2º. As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do pagamento, com a incidência dos acréscimos legais previstos nesta Lei Complementar.
SEÇÃO VI
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 376A Contribuição de Melhoria não incide nos casos de:
I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III - colocação de meio-fio e sarjetas;
IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo disposição em contrário, em Lei específica;
V - obra realizada na implantação de loteamento popular municipal.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 377Será concedida isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria, sobre o imóvel beneficiado pela obra pública, mediante requerimento, quando o imóvel:
I - pertencer a pessoa com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, proprietário de 1 (um) único imóvel, com área de terreno não superior a 360 m², utilizada exclusivamente para sua residência, cuja renda familiar do(s) ocupante(es) não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes no mês do requerimento da isenção;
II - pertencer ao órfão não emancipado, proprietário de um (01) único imóvel, com área de terreno não superior a 360,00 m², e área construída não superior a 80 m² que o utilize exclusivamente para a sua residência, cuja renda familiar de todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes no mês do requerimento da isenção;
III - pertencer ao contribuinte portador de moléstias graves (conforme classificação da Lei Federal nº 8.213/1991), que lhe sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos nacionais, vigentes na data do requerimento;
IV - pertencer ao contribuinte com deficiência física e/ou mental, com incapacidade para o trabalho, ou ao seu tutor ou curador, que lhe sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes na data do requerimento;
Parágrafo único. As isenções de que trata esta seção somente serão deferidas se o contribuinte não possuir débito com a Fazenda Pública.
Art. 378A isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, no o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do primeiro dia útil após a publicação.
§ 1º. A isenção de que trata esta seção deverá ser requerida pelos proprietários, sendo que o pedido será instruído com os seguintes documentos:
I - matrícula do Registro de Imóveis ou, na falta desta, Escritura Pública;
II - comprovantes de renda do grupo familiar;
III - declaração de único imóvel em modelo a ser instituído pela Tributação;
IV - Certidão de Nascimento ou qualquer outro documento de identificação que comprove a idade do contribuinte;
V - Declaração do Imposto de Renda ou Declaração de Próprio Punho, firmada por duas testemunhas e reconhecida em cartório, na hipótese de contribuinte profissional autônomo, ou que exerça atividade no âmbito da economia informal;
VI - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
§ 2º. A concessão da isenção será efetivada por decisão do Secretário de Finanças, após exame do atendimento das condições e documentos previstos neste artigo, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, quando necessário.
§ 3º. A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, exigindo-se o tributo com os respectivos acessórios, sem prejuízo das penalidades, nos casos de dolo, fraude, simulação ou falsidade ideológica na apresentação da documentação.
§ 4º. A Secretaria de Finanças poderá realizar vistorias, exames, perícias, ou outros meios para averiguar a autenticidade dos documentos e veracidade das declarações, inclusive para verificar a compatibilidade dos rendimentos declarados com as condições socioeconômicas dos contribuintes, ainda que posterior à sua efetivação.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 379Fica o Município autorizado a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Ente percentagem na receita arrecadada.
Art. 380Aos casos omissos no presente capítulo, aplicar-se-á subsidiariamente a Legislação Federal pertinente.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPP
Art. 381A Contribuição para o Custeio de Regime Próprio de Previdência Social está prevista na Lei Municipal nº 1.209/2009, a qual instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Matinhos - MATINHOS PREV, especificamente no Título VI (do artigo 89 ao 97 da Lei), o qual trata sobre o custeio da referida contribuição, mantendo-se inalterado por este Código.
Parágrafo único. O Município poderá, a qualquer momento, e desde que avaliada a necessidade, e adotado o procedimento legal próprio, revisar a base de cálculo e suas alíquotas, mediante lei específica que trate do assunto.
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 382A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Parágrafo único. O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço.
Art. 383Ficam isentos do pagamento as unidades consumidoras que:
I - não ultrapassem o consumo mensal de 50KWH (quilowatts) e preencham os critérios de moradia popular, a saber:
II - que o imóvel possua metragem igual ou inferior a 60m²;
III - que possua valor venal igual ou inferior a R$ 8.000,00.
IV - ficam isentos da cobrança da COSIP os Órgãos Públicos Municipais e os proprietários titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica responsável.
Parágrafo único. Quaisquer outras isenções deverão ser formalmente protocoladas no Município, desde que devidamente prevista em lei específica, e com a identificação individualizada do beneficiário, do imóvel e consumo de energia elétrica.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 384Sujeito passivo da contribuição é o consumidor de energia elétrica e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora titular da concessão do serviço de iluminação, bem como, no Cadastro Imobiliário.
Art. 385A receita proveniente do recolhimento da COSIP destina-se a custear as despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública, prestados de forma efetiva ou potencial, bem como as despesas com administração, operações, manutenção, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 386A COSIP será calculada sobre o consumo de energia elétrica (Kwh), conforme a Tabela do Anexo III deste Código.
Art. 387Os valores da contribuição serão reajustados automaticamente por ato do Poder Executivo, nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes positivos das Tarifas de Iluminação Pública estabelecidos pela ANEEL.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 388O lançamento será mensal calculado sobre o consumo em KM/h, e a cobrança da contribuição far-se-á na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, conforme o convênio firmado.
Art. 389O prazo para pagamento da contribuição é o mesmo do vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora.
Parágrafo único. O atraso no pagamento sofrerá a atualização do artigo 95.
SUBSEÇÃO V
DO CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 390O Poder Executivo pode firmar convênio para a cobrança, arrecadação e repasse dos recursos da COSIP à Municipalidade com qualquer concessionária que atue ou venha a atuar no fornecimento de energia elétrica no Município.
§ 1º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária.
§ 2º. Fica a concessionária obrigada a disponibilizar ao Município, mensalmente, o relatório do valor faturado e arrecadado, por contribuinte.
§ 3º. O convênio deverá prever a responsabilidade da Concessionária em manter atualizados todos os dados dos consumidores sujeitos à COSIP para fins de controle e fiscalização, com a cooperação do Município no que couber.
Art. 391Quando o consumidor deixar de ser cativo e passar para o mercado livre de energia, fica a concessionária responsável por comunicar a Fazenda Municipal a respeito da migração, sob pena de responsabilidade por substituição.
Parágrafo único. O consumidor deverá informar ao Município, mensalmente, o consumo em KW/h na fatura de energia, para o lançamento por guia específica.
LIVRO TERCEIRO
PARTE PROCESSUAL
TÍTULO I
DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 392O Processo Fiscal, qual visa a cobrança do crédito tributário via administrativa, compreende o conjunto dos seguintes atos, formalidades e procedimentos:
I – atos:
a) fiscalização;
b) apreensão;
c) suspensão ou interdição.
II – formalidades:
a) Notificação Preliminar;
b) Termo de Intimação para quaisquer providências de ordem fiscal ou tributária:
c) Termo de Início do Processo Fiscal;
d) Termo de Retirada/Entrega de Documentos ou Bens;
e) Termo de Apreensão de documentos, objetos ou mercadorias, nacionais ou estrangeiras;
f) Auto de Infração/Notificação do Lançamento e Termo de Intimação;
g) Termo de Encerramento do Processo Fiscal;
h) Relatório Interno de Fiscalização;
i) Termo de Diligência Fiscal, Vistoria ou de Constatação;
j) Termo de Suspensão ou Auto de Interdição;
k) Termo de Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização;
l) Notificação de Lançamento;
m) Outros atos formais, diante das suas circunstâncias.
§ 1º. A notificação preliminar será expedida pela Autoridade Fiscal nos casos de infração não dolosa, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, o contribuinte regularize sua situação ou atenda ao solicitado.
§ 2º. O contribuinte que não regularizar sua situação ou atender ao solicitado no prazo estabelecido na notificação preliminar, será dado início ao processo fiscal e tomadas as medidas administrativas cabíveis.
§ 3º. Não caberá notificação preliminar nos casos de reincidência.
SEÇÃO I
DO PODER DE FISCALIZAR
Art. 393A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - exigir informações escritas ou verbais;
III - fazer inspeção, vistoria, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
IV - intimar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único. No caso do inciso V, serão lavrados autos ou termos de constatação, do qual constarão especificadamente os elementos examinados.
SEÇÃO II
DOS AUTOS E TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 394Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização, estes serão impressos, com espaços a serem preenchidos, ou editados por meios informatizados e, quando necessário, numerados, em 03 (três) ou mais vias e conterão, entre outros, os seguintes elementos e informações:
I - identificação completa do contribuinte;
II - nome empresarial, segundo Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou da Junta Comercial, ou quem de direito, em se tratando de pessoas jurídicas;
III - nome pessoal, em se tratando de pessoa física;
IV - domicílio fiscal ou tributário, podendo este coincidir com a residência do contribuinte, em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI, ou de pessoa física que exerça trabalho pessoal de forma autônoma;
V - atividade econômica, com a indicação na lista de serviços de que trata a legislação do ISSQN, em sendo o caso;
VI - número de inscrição nos cadastros do Município e do Ministério da Fazenda, se o tiver;
VII - indicação do local, data e hora da lavratura.
§ 1º. Os Autos e Termos, sempre que possível, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado.
§ 2º. Se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, certificar-se-á tal circunstância, colhendo-se a assinatura do autuante e de testemunhas.
§ 3º. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade; sua existência não implica confissão ou concordância, nem a recusa determina ou agrava a pena.
Art. 395As omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que no procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos.
Art. 396A determinação do dispositivo infringido, o enquadramento da infração, o valor da penalidade proposta e a identificação do infrator são condições obrigatórias quando da lavratura do Auto de Infração e Notificação do Lançamento, Termo de Intimação e do Auto de Apreensão.
Art. 397Os Autos e Termos serão lavrados cumulativamente, pela Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e sua ciência será efetivada:
I - pessoalmente, com entrega de cópia do Auto ou Termo ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, mediante assinatura de recebimento ou, no caso de recusa, certificado pela Autoridade Fiscal encarregado do procedimento;
II - por carta, acompanhada de cópia com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital de notificação publicado no Edital do Paço Municipal ou no Diário Oficial Eletrônico do Município com prazo de 30 (trinta) dias úteis, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II deste artigo, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte;
IV - por meio eletrônico, quando autorizado expressamente pelo contribuinte.
Parágrafo único. Para os fins deste Código, considera-se notificação, a comunicação feita ao sujeito passivo de atos e procedimentos administrativos; e intimação, a determinação para fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Art. 398Considera-se feita a intimação:
I - se pessoal, na data da assinatura;
II - se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento – AR;
III - se pelo diário oficial eletrônico do Município, na data em que foi postado no sítio eletrônico do Município;
IV - se por edital, 15 (quinze) dias úteis após a data da efetiva afixação no Edital do Paço Municipal;
V - se por meio de correio eletrônico, na data em que se verificar a visualização pelo sistema eletrônico utilizado pelo Município, com a devida confirmação do recebimento.
§ 1º. Tratando-se de intimação por carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovação desta, o recibo de entrega.
§ 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo a todas as intimações realizadas pela Fazenda Pública, inclusive cientificação de termos, notificações, autos de infração, decisões administrativas tributárias, ressalvadas as disposições específicas.
SEÇÃO III
DA APREENSÃO
Art. 399A Autoridade Fiscal poderá apreender bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não fiscais, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária.
Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens ou documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia será promovida a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 400A cópia da documentação apreendida poderá, a requerimento do autuado, ser entregue a este, ficando no processo os documentos originais, como prova do ilícito material.
Art. 401São aproveitáveis quaisquer documentos, ainda que cópias, quando constituírem prova material de cometimento de ilícito fiscal ou tributário.
Art. 402Os bens ou mercadorias apreendidas serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela Autoridade Fiscal, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 403As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito, em valor nunca inferior a 1 (uma) UFM.
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO OU INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
Art. 404Sempre que ineficaz a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas ou no Código Tributário Municipal, o Chefe do Poder Executivo, depois de garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de defesa, poderá determinar a suspensão do funcionamento da atividade ou interdição do estabelecimento do infrator.
Art. 405Em se tratando de estabelecimento com atividade de alto grau de risco, ou de localização imprópria, perante a legislação definidora das normas exigíveis para funcionamento, a interdição deverá ser determinada tão logo constatada sua irregularidade, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 406A suspensão do funcionamento de atividade ou a interdição do estabelecimento infrator será determinada via Auto/Termo de Interdição, a ser afixado no local interditado.
§ 1º. A Autoridade Fiscal poderá requisitar Força Policial para garantir a segurança da execução do processo fiscal, a própria integridade física do servidor, e prestar o seu testemunho, quando for o caso.
§ 2º. A liberação do estabelecimento somente ocorrerá depois de sanada a irregularidade cometida, ressalvado em todos os casos a apreciação judicial.
Art. 407O Município não se responsabiliza por perdas e danos referentes a suspensão ou interdição do local que causem prejuízo ao contribuinte, na medida em que não deu causa à irregularidade.
SEÇÃO V
DAS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 408O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto ou com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
§ 1º. O início do procedimento fiscal se consolidará com a lavratura de qualquer das formalidades previstas no inciso II, do artigo 392 deste Código.
§ 2º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 409Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a apresentação dos documentos solicitados para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
§ 1º. Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante despacho justificado da Autoridade Fiscal.
§ 2º. Considerar-se-á encerrado o Processo Fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso, e, no caso de parcelamento, o processo instaurado restará suspenso até a quitação integral do parcelamento.
Art. 410O Termo de Intimação Preliminar conterá:
I - a relação de documentos solicitados, a indicação da irregularidade encontrada, a ordem a ser cumprida e as providências a cargo do sujeito passivo;
II - tipo de esclarecimento a ser prestado ou a decisão fiscal cientificada;
III - a fundamentação legal;
IV - a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
V - o prazo de 15 (quinze) dias úteis para atendimento do objeto da intimação.
§ 1º. Não caberá intimação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado quando houver provas de tentativa para eximir-se ou se furtar do pagamento do tributo ou quando for manifesto o ânimo de sonegar.
§ 2º. Não caberá nova intimação do não acatamento dos termos ou prazos estipulados na intimação, devendo a Fiscalização dar início a procedimento de ofício,
com a lavratura do correspondente Auto de Infração e Notificação do Lançamento Fiscal da multa e do tributo incorrido.
Art. 411O Termo de Início de Fiscalização (Processo Fiscal) conterá:
I - a data de início da ação ou levantamento homologatório;
II - os dados identificadores do sujeito passivo;
III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado e as obrigações tributárias ou informações a serem verificadas;
IV - o período a ser fiscalizado;
V - o prazo para a realização do procedimento fiscal, o qual será contado a partir da data de ciência do sujeito passivo;
VI - a relação de livros, documentos, arquivos físicos e/ou digitais necessários à realização do procedimento fiscal, bem como, o prazo para entrega destes, se necessário;
VII - o nome e a matrícula do fiscal responsável pelo procedimento fiscal;
VIII - o campo para ciência do sujeito passivo, bem como para identificação da pessoa signatária.
IX - a legislação pertinente aos atos administrativos praticados, e especificamente quando houver aplicação de multas pecuniárias e prazos para recursos.
Art. 412O Termo de Retirada ou Entrega de Documentos do Estabelecimento do contribuinte é o procedimento formal aplicável pela fiscalização, visando à inspeção dos mesmos pela Auditoria Fiscal e observará:
I - a rigorosa descrição dos documentos retirados ou entregues pelo contribuinte;
II - a fixação do prazo para devolução, podendo este ser prorrogado, como medida acautelatória dos interesses da Secretaria de Finanças;
III - citação expressa do dispositivo legal;
IV - a ciência de ambas as partes.
Art. 413O Termo de Apreensão conterá:
I - relação pormenorizada dos bens e documentos apreendidos;
II - citação expressa do dispositivo legal violado;
III - indicação, em sendo o caso, do lugar onde ficarão depositados, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, ou a juízo do fisco, sob guarda terceirizada;
IV - indicação expressa do compromisso de fiel depositário dos bens.
Art. 414O Auto de Infração poderá ser instruído com o Termo de Constatação, onde serão mencionadas as irregularidades encontradas, os fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência e embasar o processo, indicando ainda:
I - o enquadramento à legislação de regência:
II - a citação expressa do dispositivo legal infringido;
III - a tipificação da infração e a penalidade aplicada;
IV - o valor do tributo, o valor da penalidade proposta, a notificação do lançamento e intimação para recolhimento e sobre o direito de defesa, citando o prazo, a contar da data da ciência pelo sujeito passivo;
V - nome e assinatura da Autoridade Fiscal incumbido do Processo Fiscal, do responsável, representante ou preposta do sujeito passivo.
Art. 415Lavrar-se-á Auto de Infração inclusive na situação em que o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da Notificação do Lançamento Fiscal.
Art. 416O Termo de Encerramento, além da identificação do contribuinte fiscalizado e da matrícula da Autoridade Fiscal, conterá:
I - o(s) tributo(s) fiscalizado(s);
II - o período abrangido pela fiscalização;
III - a homologação dos lançamentos, quando for o caso;
IV - descrição das formalidades decorrentes;
V - data de encerramento do Processo Fiscal;
VI - outras informações peculiares ao procedimento.
Art. 417O Relatório Interno de Fiscalização conterá a descrição pormenorizada dos atos e fatos relevantes ocorridos no procedimento de fiscalização e presentes no levantamento fiscal, que deram origem ao lançamento tributário, à multa pecuniária, à base de cálculo, à alíquota aplicada, às onerações e, quando for o caso, a motivação e critérios que levaram a eventual elaboração de arbitramento, fixação de estimativa e homologação de lançamento.
Art. 418O Termo de Diligência Fiscal conterá:
I - a descrição do fato que motivou a diligência;
II - a descrição circunstanciada dos atos e fatos ocorridos na verificação;
III - a citação expressa do dispositivo legal;
IV - laudo de vistoria, quando necessário.
Art. 419O Termo de Suspensão ou Auto de Interdição conterá:
I - descrição do fato que ocasionar a suspensão/interdição;
II - citação expressa do dispositivo legal infringido e a citação da disposição que comina a sanção;
III - tipificação da infração e a penalidade aplicada;
IV - ciência da condição necessária para a liberação do funcionamento ou exercício da atividade suspensa ou do estabelecimento interditado;
V - a assinatura e matrícula funcional do fiscal.
Art. 420O Termo de Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização conterá:
I - a descrição do fato que ocasionar o regime;
II - a citação expressa do dispositivo legal;
III - as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
IV - o prazo de duração do regime;
V - a assinatura e matrícula funcional da Autoridade Fiscal.
Art. 421A Notificação do Lançamento é a formalização pela qual o contribuinte é instado a pagar crédito tributário constituído em seu nome, sendo condição de eficácia do ato administrativo, contendo os seguintes requisitos:
I - a qualificação do notificado;
II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III - descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido, quando couber;
IV - a que se refere o lançamento tributário - espécie de tributo, ou não-tributário, e o valor lançado da multa, quando houver;
V - o enquadramento legal do lançamento do débito e da penalidade pecuniária, se houver;
VI - a assinatura e matrícula funcional do notificante.
§ 1º. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
§ 2º. O contribuinte será notificado do débito apurado e do seu lançamento com a lavratura do Auto de Infração quando constituído por Processo Fiscal, e com a lavratura da Notificação de Lançamento nos demais casos, para pagar o débito ou apresentar impugnação no prazo legal.
SEÇÃO VI
DA AUTORREGULARIZAÇÃO
Art. 422A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, para que o contribuinte as regularize independentemente de início de procedimento administrativo tributário, nos termos e condições estabelecidos na própria comunicação.
§ 1º. Não se considerará início de procedimento administrativo tributário ou medida de fiscalização a comunicação emitida pela Secretaria de Finanças e encaminhada ao contribuinte, sobre divergências ou inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
§ 2º. A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às inconsistências descritas na comunicação.
§ 3º. As inconsistências passíveis de regularização são aquelas identificadas por meio da análise de informações:
I - apresentadas pelos próprios contribuintes;
II - recebidas em razão de convênios de cooperação mútua;
III - obtidas junto a terceiros, em sistemas de controles fiscais ou outras fontes utilizadas pela Fiscalização Municipal.
§ 4º. A comunicação para autorregularização de inconsistências será emitida pela Fiscalização Tributária com numeração sequencial e deverá conter, no mínimo:
I - os dados do contribuinte e do seu representante legal;
II - a descrição da inconsistência encontrada;
III - os demonstrativos do crédito tributário, se for o caso;
IV - as instruções sobre a forma de realizar o saneamento e o prazo para autorregularização;
V - a ciência de que, se não regularizado dentro do prazo, será iniciado procedimento fiscal, bem como procedido ao auto de lançamento tributário com as penalidades cabíveis nestas circunstâncias.
§ 5º. Findo o prazo de que trata o inciso V do parágrafo anterior, fica afastada a possibilidade de autorregularização.
Art. 423A ciência ao contribuinte se dará pelo envio de comunicação por via postal ou entregue pessoalmente ao contribuinte.
§ 1º. Não sendo localizado o contribuinte por qualquer das formas referidas no caput deste artigo, será dado início ao procedimento fiscal tendente a apurar o valor devido para a inscrição em dívida ativa e adoção das medidas cabíveis.
§ 2º. O prazo concedido para saneamento das irregularidades não será inferior a 15 (quinze) dias úteis nem superior a 30 (trinta) dias úteis, corridos, a critério da Autoridade Fiscal, datados da ciência do contribuinte.
§ 3º. A falta de atendimento da comunicação acarretará a inclusão do contribuinte na agenda de fiscalização para a adoção das medidas fiscais cabíveis.
Art. 424O uso do procedimento de autorregularização não afasta, no cumprimento da obrigação principal, a atualização de que trata o artigo 95 do Código.
CAPÍTULOII
DA FASE FISCAL CONTENCIOSA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 425Considera-se Processo Fiscal Contencioso o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.
Art. 426Ao contribuinte ou interessado é facultado apresentar:
I – defesa;
II – impugnação;
III – recurso;
IV – consulta.
Art. 427Consideram-se interessados no Processo Fiscal Contencioso:
I - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida;
II - as pessoas, organizações e associações regularmente constituídas, no tocante aos direitos e interesses coletivos ou difusos e que demonstrem o interesse legítimo na resolução do litígio.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO I
DA INSTAURAÇÃO
Art. 428O Processo Fiscal Contencioso será instaurado por petição do contribuinte ou interessado, que demonstrar interesse e legitimidade na solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.
§ 1º. A petição de que trata esta subseção e os documentos que a acompanham serão recebidos exclusivamente na Divisão de Auditoria Fiscal.
§ 2º. O servidor que receber a petição certificará a data de recebimento, numerará e rubricará as folhas dos autos e o encaminhará ao órgão julgador para a devida instrução e posterior julgamento.
SUBSEÇÃO II
DA PETIÇÃO
Art. 429A petição inicial do processo contencioso indicará o seguinte:
I - a autoridade fiscal responsável a quem é dirigida;
II - nome, denominação ou razão social do interessado ou de quem o represente;
III - número de inscrição nos Cadastros de Atividades do Município e no Ministério da Fazenda - CPF ou CNPJ;
IV - domicílio tributário, residência, endereço eletrônico e telefone;
V - a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que entende devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valores;
VI - as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem;
VII - data e assinatura do requerente ou de seu representante habilitado.
§ 1º. A petição deverá atacar expressamente o ato que ensejar a irresignação, sendo vedada a cumulação de pedidos diversos.
§ 2º. É vedado ao Fisco a recusa imotivada do pedido, devendo o julgador determinar que o postulante complemente a petição no prazo de 15 (dez) quinze úteis, sempre que esta apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento.
§ 3º. Para fins de contagem do prazo previsto no § 2º deste artigo, o servidor que realizar a intimação do postulante para adoção das providências que lhe forem determinadas certificará, sob pena de responsabilização, a data exata em que a referida comunicação foi empreendida.
§ 4º. A intimação para cumprimento das providências previstas no § 2º deste artigo se dará, obrigatoriamente, através de correio eletrônico ou de contato telefônico, a ser dirigido ao contato informado pelo postulante no momento do protocolo inicial ou, na ausência deste, naquele que constar nos cadastros municipais, sendo certo que, caso o referido e-mail e/ou o telefone esteja desatualizado, esta informação deverá ser certificada nos autos, ocasião em que o prazo para cumprimento da diligência começará a fluir da data da respectiva certificação.
SUBSEÇÃO III
DOS PRAZOS
Art. 430Os prazos aplicáveis ao Processo Fiscal Contencioso serão contínuos e em dias úteis, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º. Somente se iniciam ou vencem em dias úteis, de expediente normal do órgão em que tramite o processo ou naquele em que deva ser praticado o ato.
§ 2º. Não havendo determinação em lei será de 15 (quinze) dias úteis o prazo para conclusão de diligências e esclarecimentos que se fizerem necessários no curso do Processo Fiscal Contencioso.
SUBSEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 431O julgamento do Processo Fiscal Contencioso compete:
I - em primeira instância, ao Secretário Municipal de Finanças;
II - em segunda instância, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 432Compete à Divisão de Auditoria Fiscal preparar e julgar os processos administrativos, em Primeira Instância, que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal.
Art. 433As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:
I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;
II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária.
SUBSEÇÃO V
DAS NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 434São nulos:
I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente.
§ 1º. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele dependam ou decorram.
§ 2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
Art. 435Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 436Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o julgador considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Art. 437As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não implicarem na solução do litígio.
Art. 438A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
SEÇÃO III
DA DEFESA
Art. 439É lícito ao contribuinte apresentar Defesa contra quaisquer medidas de fiscalização anteriores ao lançamento do crédito tributário ou não tributário e suas respectivas penalidades, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da ciência da intimação.
Art. 440A Defesa, formulada por petição, observado o disposto no artigo 394, será dirigida à autoridade julgadora de Primeira Instância.
Art. 441Na Defesa, o autuado poderá alegar toda a matéria que entender útil, anexando às provas que entender necessárias.
§ 1º. Não se conhecerá da Defesa apresentada fora do prazo legalmente concedido para tanto.
§ 2º. Defesas fiscais não relacionadas a assuntos tributários serão dirigidas ao setor competente da Administração, responsável pela respectiva fiscalização e autuação.
Art. 442Não caberá o instrumento da Defesa contra créditos tributários ou não tributários, e suas respectivas penalidades, que já tenham sido lançados.
Art. 443A Defesa terá efeito suspensivo, salvo na hipótese de manifesto intuito protelatório.
SEÇÃO IV
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 444O contribuinte que não concordar com o lançamento de créditos tributários ou não tributários e suas respectivas penalidades poderá, por petição, independentemente de prévio depósito, impugná-los nos seguintes prazos:
I - 20 (vinte) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, terão o prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a publicação, do lançamento da contribuição de melhoria;
II - 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação de lançamento de crédito constituído mediante Auto de Infração;
III - até a data do vencimento da cota única ou primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo e Destinação de Resíduos Sólidos;
IV - até 10 (dez) dias úteis a contar da data da avaliação fiscal do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles relativos.
V - 10 (dez) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação de lançamento, para os demais créditos.
VI - 5 (cinco) dias antes do evento, acompanhado da justificativa, no caso de estimativa de base de cálculo para atividade exercida em caráter provisório.
Art. 445A impugnação, que terá efeito suspensivo, compõe a fase contraditória do procedimento.
Art. 446A Impugnação mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
V - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam produzidas, expostos os motivos que as justifiquem assim como, no caso de perícia, os quesitos a serem respondidos durante a produção de prova e, caso assim o deseje, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu assistente técnico.
§ 1º. Quando a matéria impugnada já tiver sido submetida à apreciação judicial, à Impugnação deverá ser juntada cópia autenticada da decisão.
§ 2º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V deste artigo.
Art. 447Quando o impugnante alegar direito estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.
Art. 448A prova documental será apresentada na Impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-la em outro momento processual, salvo se:
I - ficar demonstrada a impossibilidade por caso fortuito ou de força maior;
II - se referir a fato ou a direito superveniente;
III - se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 1º. A juntada de documentos após o protocolo da Impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de, pelo menos, uma das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior.
§ 2º. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
Art. 449Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente ventilada pelo impugnante.
Art. 450Considera-se:
I - revel, o sujeito passivo que não apresentar no prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado, impugnação em primeira instância;
II - perempta, a impugnação quando não apresentada, apresentada fora do prazo legal ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do indicado legalmente.
Parágrafo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância declarar à revelia do sujeito passivo, quando este apresentar impugnação fora do prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado.
Art. 451A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará de ofício ou quando requerido pelo impugnante, a realização de diligências ou perícias, se entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 482.
Parágrafo único. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito do Município, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado de acordo com o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
Art. 452Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a critério da autoridade julgadora.
Art. 453Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação relativamente à matéria modificada.
Art. 454Do indeferimento do pedido de perícia ou quaisquer diligências, não caberá recurso horizontal, devendo o interessado alegar a necessidade da medida em preliminares de eventual recurso ao julgador de segunda instância que, deferindo, determinará a produção da prova ou a diligência e, após, proferirá o julgamento.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS
SUBSEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 455Das decisões de Primeira Instância caberá Recurso Voluntário ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 456O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância, e deverá ser instruído com a cópia da referida decisão e da comprovação da qualificação do recorrente.
Art. 457É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que, versando sobre assunto da mesma natureza, ou se referindo ao mesmo sujeito passivo.
Art. 458Os Recursos Voluntários interpostos, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, que, excepcionalmente, a seu critério, deles poderá tomar conhecimento, determinando o levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido, reconhecidamente, por motivo alheio à vontade dos interessados.
Art. 459Das decisões proferidas pela Segunda Instância Administrativa não caberá pedido de reconsideração.
SUBSEÇÃO II
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 460Das decisões de Primeira Instância caberá Recurso de Ofício ao Chefe do Poder Executivo, sempre que a decisão for, no todo ou em parte, favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária, salvo quando:
I - a importância pecuniária em discussão for inferior a 50% da UFM;
II - a decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato;
III - a decisão se referir exclusivamente à obrigação acessória.
Art. 461Será facultado o Recurso de Ofício independentemente do valor fixado no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de Primeira Instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito interesse maior para a Secretaria de Finanças.
Art. 462A autoridade julgadora que deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida, estará sujeita às sanções disciplinares cabíveis, sem prejuízo das sanções de natureza civil e criminal.
SEÇÃO VI
DA CONSULTA
Art. 463Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes do Processo Fiscal e em obediência às normas estabelecidas neste Código.
Art. 464A consulta poderá ser formulada por:
I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; ou
II - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.
Art. 465No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz.
Art. 466Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.
Art. 467A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à autoridade competente.
Art. 468A competência para concluir sobre as consultas de que trata este artigo é do Secretário de Finanças, ouvida suas Assessorias Técnica e Procuradoria-Geral do Município, quando for o caso.
Art. 469A consulta deverá atender aos seguintes requisitos:
I - identificação do consulente:
a) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), atividade profissional, número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;
c) identificação do representante legal ou procurador, acompanhada da respectiva procuração;
II - na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que:
a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e
c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente.
III - circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria;
IV - indicação dos dispositivos da legislação tributária que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.
Art. 470O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.
Art. 471Sempre que o órgão julgador receber consulta que verse sobre matéria já decidida, limitar-se-á a transmitir ao consulente o texto da resposta dada em hipótese precedente análoga, sem necessidade de nova decisão.
Art. 472A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de juros e multa moratórios, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da solução de consulta.
Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.
Art. 473A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para o cumprimento de outras obrigações acessórias.
Art. 474Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versará a consulta previamente formulada.
Art. 475Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.
Art. 476No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos da solução da consulta somente os alcançarão depois de cientificada a consulente.
Art. 477Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da solução da consulta.
Art. 478Não produz efeitos a consulta formulada:
I - por parte ilegítima;
II - com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;
III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;
VI - quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;
VIII - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;
IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da Autoridade Fiscal competente;
XII - sobre matéria estranha à legislação tributária.
Art. 479Homologada a solução da consulta, o consulente dela será notificado para dar cumprimento à eventual obrigação tributária principal ou acessória sem prejuízo de cominações ou penalidades.
Art. 480A resposta à consulta será vinculante para a Administração que deverá adotá-la em todos os seus efeitos, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
Parágrafo único. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo
recurso nem pedido de reconsideração.
CAPÍTULOIII
DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 481A petição será indeferida liminarmente, sem apreciação do mérito, quando:
I - o pedido for intempestivo;
II - o pedido for manifestamente protelatório, especialmente quando não apresentar divergência entre o lançamento e a legislação pertinente;
III - for manifestamente inepta a petição ou a parte for ilegítima;
IV - o representante do sujeito passivo deixar de fazer prova de sua capacidade;
V - a dívida tiver origem em relação negocial e a irresignação não vier acompanhada do respectivo instrumento.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível.
Art. 482A autoridade julgadora, constatando divergência em matéria de fato, dará vista a Autoridade Fiscal autuante para que preste suas informações, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Parágrafo único. Recebidas as informações, se a autoridade julgadora entender pela produção de provas técnicas para decidir matéria fática, poderá designar perito para realizá-la, fixando-lhe prazo não superior a 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo, contado do recebimento dos quesitos das partes.
Art. 483Se o fundamento da irresignação versar apenas sobre matéria de direito ou o sujeito passivo desde logo anexar as provas documentais concernentes à sua irresignação, os autos serão preparados para o julgamento, após parecer técnico que analise as questões levantadas pelo contribuinte.
Art. 484Encerrada a fase instrutória o Secretário de Finanças proferirá decisão de Primeira Instância, devidamente fundamentada.
§ 1º. A decisão deverá, sempre que possível, ser proferida em prazo não superior a 90 (noventa) dias úteis, contados da data do recebimento do processo.
§ 2º. Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que se determinar a baixa do processo para diligência.
Art. 485Sempre que o Fisco juntar documentos novos, será garantida a ampla defesa e contraditório ao sujeito passivo ou interessado, tendo livre acesso às provas anexadas no respectivo processo.
Art. 486Nas decisões administrativas não serão apreciados questionamentos acerca da existência, capitulação legal, autoria, circunstâncias materiais, natureza e extensão dos efeitos já apreciados em decisão judicial definitiva, sem prejuízo da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.
Art. 487Sempre que o órgão julgador de Primeira Instância constatar que o valor lançado está aquém do devido, diligenciará para que a autoridade lançadora o complemente mediante novo lançamento.
Art. 488Das decisões proferidas em Primeira Instância, será sujeito passivo ou interessado devidamente comunicado:
I - pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo;
II - por carta, acompanhada de cópia com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital publicado no Boletim Oficial do Município ou no diário oficial eletrônico do Município com prazo de 30 (trinta) dias úteis, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II deste artigo, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte;
IV - por meio eletrônico, quando autorizado expressamente pelo contribuinte.
Parágrafo único. A comunicação da decisão indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário à instância superior.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 489As decisões de Segunda Instância caberão ao Chefe do Poder Executivo e serão definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa.
Art. 490É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um mesmo processo.
Art. 491Os recursos de ofício e voluntário poderão limitar-se à parte da decisão.
Parágrafo único. Nesta hipótese, poderá o crédito fiscal, em sua parte não recorrida, ser pago ou inscrito como Dívida Ativa para prosseguimento da cobrança, formando-se, se necessário, outro processo com os elementos necessários à inscrição.
Art. 492Verificado nesta Instância que o valor lançado está aquém do devido, o julgador baixará o processo à origem para que a Autoridade Fiscal lançadora o complemente mediante novo lançamento.
Art. 493Aplicam-se ao julgamento de Segunda Instância as disposições contidas na seção anterior.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS
Art. 494As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga;
III - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação;
IV - pela imediata inscrição em dívida ativa e remessa da CDA para execução dos débitos a que se refere o inciso I, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO
Art. 495Este Código entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogados o Código Tributário Municipal disposto na Lei nº 01/1969 e a Lei Municipal nº 721/2000, bem como, todas as disposições legais esparsas em contrário, incompatíveis e suprimidas por este código.
Art. 496A cobrança judicial de débitos tributários não fica obrigatoriamente sujeita a resolução na via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e o da supremacia do interesse público sob o privado.
Art. 497A Secretaria de Finanças poderá expedir instruções normativas de cunho técnico ou de interpretação fiscal, no intuito de dar fiel cumprimento às disposições estabelecidas neste Código, sempre respeitando a hierarquia das normas.
Art. 498O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) é de R$ 320,81 (trezentos e vinte reais e oitenta e um centavos), e sua atualização será anual, editada por Decreto Municipal com base na variação do índice IPCA, ocorrida entre meses de janeiro a dezembro do ano anterior.
Matinhos, 02 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
ANEXO I – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
TABELA I - DA LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN
Item
Subitem
Descrição
Alíquota
Local Devido
Retenção na Fonte
1
Serviços de informática e congêneres.
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
1.02
Programação.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS, de competência Estadual).
2%
Estabelecimento Prestador
Não
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
Em cada município, proporcional
Não
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3%
Local de Prestação
Sim
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01
Medicina e biomedicina.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.04
Instrumentação cirúrgica.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.05
Acupuntura.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.07
Serviços farmacêuticos.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.10
Nutrição.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.11
Obstetrícia.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.12
Odontologia.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.13
Ortóptica.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.14
Próteses sob encomenda.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.15
Psicanálise.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.16
Psicologia.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
4%
Estabelecimento Prestador
Não
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
Local de Prestação
Sim
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
7.04
Demolição.
5%
Local de Prestação
Sim
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
Local de Prestação
Sim
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
7.08
Calafetação.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
Local de Prestação
Sim
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
Local de Prestação
Sim
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
Local de Prestação
Não
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
Local de Prestação
Sim
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5%
Local de Prestação
Sim
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
Local de Prestação
Sim
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
Local de Prestação
Não
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
Local de Prestação
Sim
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
Estabelecimento Prestador
Não
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
9.03
Guias de turismo.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
10
Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3%
Estabelecimento Prestador
Não
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
10.06
Agenciamento marítimo.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
10.07
Agenciamento de notícias.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
2%
Local de Prestação
Não
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
2%
Local de Prestação
Sim
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
2%
Local de Prestação
Não
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01
Espetáculos teatrais.
4%
Local de Prestação
Não
12.02
Exibições cinematográficas.
4%
Local de Prestação
Não
12.03
Espetáculos circenses.
4%
Local de Prestação
Não
12.04
Programas de auditório.
4%
Local de Prestação
Não
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
4%
Local de Prestação
Não
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
4%
Local de Prestação
Não
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
4%
Local de Prestação
Não
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
4%
Local de Prestação
Não
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
4%
Local de Prestação
Não
12.10
Corridas e competições de animais.
4%
Local de Prestação
Não
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
4%
Local de Prestação
Não
12.12
Execução de música.
4%
Local de Prestação
Não
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
4%
Local de Prestação
Não
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
4%
Local de Prestação
Não
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
4%
Local de Prestação
Não
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
4%
Local de Prestação
Não
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
4%
Local de Prestação
Não
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.02
Assistência técnica.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.10
Tinturaria e lavanderia.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.12
Funilaria e lanternagem.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.13
Carpintaria e serralheria.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
2%
Local de Prestação
Não
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
2%
Local de Prestação
Não
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
Local de Prestação
Sim
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.08
Franquia (franchising).
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
Local de Prestação
Sim
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.13
Leilão e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.14
Advocacia.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.16
Auditoria.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.17
Análise de Organização e Métodos.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.21
Estatística.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.22
Cobrança em geral.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3%
Estabelecimento Prestador
Não
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
Local de Prestação
Não
22
Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
Em cada município, proporcional
Não
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
25
Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
25.03
Planos ou convênios funerários.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
27
Serviços de assistência social.
27.01
Serviços de assistência social.
2%
Estabelecimento Prestador
Não
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
29
Serviços de biblioteconomia.
29.01
Serviços de biblioteconomia.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
32
Serviços de desenhos técnicos.
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
Não
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
36
Serviços de meteorologia.
36.01
Serviços de meteorologia.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
38
Serviços de museologia.
38.01
Serviços de museologia.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
Estabelecimento Prestador
Não
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01
Obras de arte sob encomenda.
3%
Estabelecimento Prestador
Não
TABELA II
PROFISSIONAIS LIBERAIS E SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
SERVIÇOS
ISS/valor fixo
TRABALHO PESSOAL
UFM por ano
1 - Profissional com curso superior e os legalmente equiparados (individual).
4
2 - Profissionais com formação técnica, tecnólogo ou nível médio.
3
3 - Agenciamento, corretagem, despachante, representante comercial e quaisquer outros tipos de intermediação.
2,5
4 - Profissionais liberais (sócios, empregados ou não) constituídos em sociedades de que trata o § 2º do artigo 148, sendo que esta opção exclui a do item 1 desta Tabela.
2
(por profissional)
5 - Profissionais responsáveis por serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista acima, não estabelecidos no Município de Matinhos, por licenciamento de obra.
2
6 - Serviço de Táxi - Calculado por veículo e por ano, para pessoa física ou jurídica.
1
ANEXO II – DAS TAXAS
TABELA I
VALORES DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS OU COISAS
TIPO
QUANTIA
UFM
Apreensão de animais ou coisas
por animal
0,1
Depósito de animais ou coisas
Por dia x 0,1% por animal
0,017
TABELA II
VALORES DA TAXA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE CONSUMO
ESPECIFICAÇÃO
UFM
I - Exame de projetos de prédios industriais para industrialização de produtos de consumo
- até 250m²
0,5
- Acima de 250 m²
1,2
II - Registro de Estabelecimentos
A) Matadouros-Frigoríficos
1,3
B) Charqueados; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábrica de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos
0,75
C) Granjas; leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínio; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação
0,5
D) Entrepostos de pescados; Fábrica de conservas de pescados (Anual)
0,5
E) Entrepostos de ovos; fábrica de conservas de ovos; (Anual)
0,5
F) Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) - Produto artesanal: (Anual)
0,5
G) Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) - Produto industrial: (Anual)
0,8
III - Registro de produtos, registro de rótulo e embalagem (por unidade)
0,5
IV - Fiscalização no abate de bovinos, exceto vitelo (por cabeça)
0,05
V - Fiscalização no abate de ovinos, caprinos, suínos e vitelos (por cabeça)
0,05
VI - Fiscalização no abate de aves e coelhos (lote de 100 cabeças)
0,05
VII - Inspeção Sanitária de produtos lácteos (100 litros/ quilos de produto final)
0,005
VIII - Inspeção Sanitária de produtos embutidos, conservas e outros produtos processados de origem animal (100 kg de produto final)
0,01
IX - Inspeção Sanitária de Mel (100 kg produzidos)
0,01
X - Alteração de Razão Social (Anual)
0,8
XI - Encerramento das Atividades
0,8
XII - Pela ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento
0,6
XIII - Pelas vistorias desde a origem até o produto final (Anual)
0,8
TABELA III
VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL
ATIVIDADES
Valor/UFM
I
DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO (TEMPORÁRIOS)
1
Sem veículo
1.1
Venda de produtos alimentícios e bebidas em geral
Por dia
0,005
Por mês
0,16
1.2
Venda de redes (por vendedor)
Por dia
0,02
Por mês
0,83
1.3
Venda de artesanato em mostruário, mesa e/ou assemelhado
Por dia
0,01
Por mês
0,3
1.4
Venda de bijuterias, souvenir, equipamento para celular, som e assemelhado
Por dia
0,04
Por mês
1,33
1.5
Venda de artigo de praia e assemelhado
Por dia
0,04
Por mês
1,33
1.6
Em tendas, estandes e similares
Por dia
0,16
Por mês
0,5
1.7
Balcão, carrinho, mesa e assemelhado
Por dia
0,01
Por mês
0,3
1.8
Tendas, containers, trailer, reboque e assemelhados
Por dia
0,16
Por mês
5
2
Com veículo
2.1
Propulsão humana
2.1.1
Venda de produtos alimentícios e bebidas
Por dia
0,005
Por mês
0,16
2.1.2
Venda de coco verde
Por dia
0,005
Por mês
0,16
2.1.3
Venda de artigos de vestuário, chapéus, bonés e cangas em varais
Por dia
0,01
Por mês
0,33
2.1.4
Vendas a serviço de fábricas e/ou distribuidoras; Empresas. (Por vendedor)
Por dia
0,001
Por mês
0,03
2.2
Motorizados
2.2.1
Venda de frutas e verduras - eixo simples (caminhão)
Por dia
0,55
Por mês
16,6
2.2.2
Venda de frutas e verduras (utilitário)
Por dia
0,33
Por mês
10
2.2.3
Venda de produtos alimentícios (utilitário e/ou simples)
Por dia
0,01
Por mês
3,33
II
DOS AMBULANTES COM LOCALIZAÇÃO FIXA EM LOCAIS PRIVADOS
1
Máquinas, carrinhos e carretinhas de tração humana
Por dia
0,01
Por mês
0,33
2
Veículos de todos os gêneros (incluídos os food trucks)
Por dia
0,15
Por mês
4,66
3
Feiras Comerciais - Stands (por m²)
Por dia
0,003
Por mês
0,1
III
DOS AMBULANTES COM LOCALIZAÇÃO FIXA EM LOCAIS PÚBLICOS
1
Quiosques
Por dia
0,04
Por mês
1,33
2
Máquinas, carrinhos e carretinhas de tração humana
Por dia
0,03
Por mês
1
3
Veículos de todos os gêneros (incluídos os food trucks)
Por dia
0,4
Por mês
12
4
Barracas, feiras, tendas, estandes e similares
Por dia
0,02
Por mês
0,66
5
Locação de itens
1,5
Por dia
0,01
Por mês
0,5
IV
ATIVIDADE NÃO ESPECIFICADA NOS ITENS ANTERIORES
Por dia
0,01
Por mês
0,33
*Observação: Os valores do item IV poderão ser revistos a qualquer momento pela Administração Pública, a critério e avaliação da autoridade competente.
TABELA IV
VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PRIVADAS
DISCRIMINAÇÃO
BASE/VALOR
I
Construções em madeira e similares
UFM p/ m²
1
Até 30m²
0,01
2
Acima de 30 até 60m²
0,015
3
Acima de 60 até 100m²
0,02
4
Acima de 100 até 200m²
0,025
5
Acima de 200m²
0,3
II
Construção em alvenaria ou equivalentes
UFM p/ m²
1
Até 30m²
0,015
2
Acima de 30 até 60m²
0,02
3
Acima de 60 até 100m²
0,025
4
Acima de 100 até 200m²
0,03
5
Acima de 200m²
0,035
III
Construção mista (dois ou mais tipos)
UFM p/ m²
1
Até 30m²
0,02
2
Acima de 30 até 60m²
0,025
3
Acima de 60 até 100m²
0,03
4
Acima de 100 até 200m²
0,035
5
Acima de 200m²
0,04
IV
Galpões, pavilhões para indústria, depósitos, barracões e telheiros
UFM p/ m²
1
Até 20m²
0,03
2
Acima de 20 até 50m²
0,035
3
Acima de 50 até 100m²
0,04
4
Acima de 100m²
0,045
V
Demolição em geral, de empreendimentos de médio ou grande porte, em zona urbana e suburbana (UFM p/ m²)
0,01
VI
Reformas, consertos e reparos (UFM p/ m²)
0,01
VII
Abertura de valos em ruas (Taxa única)
0,2
VIII
Renovação de alvará para execução de obra
100% do alvará inicial
IX
Quaisquer outras obras, não especificadas:
UFM
1
Por metro linear
0,02
2
Por metro quadrado
0,02
X
Fornecimento de “HABITE-SE”
UFM
1
Prédio em alvenaria
Até 50m²
0,6
Acima de 50 até 100m²
1
Acima de 100 até 300m²
1,4
Acima de 300m²
1,8
2
Prédios em madeira ou misto
Até 50m²
0,2
Acima de 50 até 100m²
0,3
Acima de 100 até 300m²
0,4
Acima de 300m²
0,5
XI
Taxa de Aprovação de Projeto
0,14
XII
Vistoria técnica em geral, sem fins de habite-se
0,3
XIII
Vistoria técnica para o Certificado de Vistoria Conclusão Obras - CVCO
0,3
XIV
Numeração de prédios
0,10
TABELA V
DOS VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÕES
UFM
OCUPAÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS P/ M²
DIA
MÊS
ANO
Mesas, cadeiras, tabuleiros e objetos diversos
0,05
1
-
ESPAÇO OCUPADO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (p/ unidade)
Caçambas coletoras de resíduos de material de construção/lixo ou outro uso
0,025
0,5
-
Postes afixados em vias públicas, exceto os utilizados pelas concessionárias de serviços públicos
-
-
1
Totens de propaganda afixados ao solo urbano
0,07
1,2
10
Divulgação promocional de vendas e serviços (Panfletagem)
0,03
0,1
Com fechamento de rua para eventos com fins lucrativos
0,3
-
-
TABELA VI
DOS VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
TIPO
UNIDADE
UFM
Unificação; subdivisão; desmembramento; cadastramento; regularização; loteamento
Até 5.000 m²
m² x
0,005
De 5.001 a 20.000 m²
m² x
0,003
Acima de 20.000 m²
m² x
0,001
(Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas - a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente)
Retificação/Usucapião
Até 5.000 m²
m² x
0,005
De 5.001 a 20.000 m²
m² x
0,003
Acima de 20.000 m²
m² x
0,001
Expedição de ofício resposta
un
0,06
Licença para Projeto de Rua
Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de Rua*
m² x
0,0026
*Até o limite de R$ 298,00
TABELA VII
DOS VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO
UFM por mês
1 - Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos comerciais em geral e de prestação de serviços e similares.
0,1
2 - Publicidade no interior de veículos de uso público - por veículo.
0,2
3 - Publicidade sonora em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade eventual.
0,35
4 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade - por veículo.
0,25
5 - Publicidade em cinema, teatro, boates ou similares, por meio de projeção de filmes, dispositivos ou telão.
0,5
6 - Por publicidade, colocada em terrenos, vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais - outdoor.
1,2
7 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores, desde que voltados e visíveis em quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.
0,15
8 - Faixas, banners de publicidade, afixadas em locais públicos pré-determinados pela administração por certo período.
0,35
9 - Publicidade em lixeiras, placas de sinalização ou orientação previamente autorizadas pelo município.
0,1
TABELA VIII
DOS VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PORTE DO EMPREENDIMENTO
POTENCIAL POLUIDOR
MICRO
BAIXO
MÉDIO
ALTO
MICRO
Simplificado
Simplificado
I
II
PEQUENO
Simplificado
I
II
III
MÉDIO
I
II
III
IV
GRANDE
I
II
III
IV
TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO – UFM
CLASSES DE ENQUADRAMENTO - VALORES EM UFM
MODALIDADE
CLASSE
LICENÇA
I
II
III
IV
Licença Municipal Prévia – LMP
0,45
0,6
2,5
8
Licença Municipal de Instalação – LMI
1
2,2
6
12
Licença Municipal de Operação - LMO
0,8
1,5
3,5
10
Licença Municipal Ambiental de Regularização – LMAR (LMP + LMI + LMO)
2,25
4,3
12
30
Licença com EIA/RIMA
3 vezes o valor do enquadramento/porte ou LMAR
LICENÇA SIMPLIFICADA, ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL E DE CADASTRO AMBIENTAL
MODALIDADE
VALORES EM UFM
Licenciamento Simplificado - LS
1
Autorização Ambiental - AA
0,3
Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal - CNDAM
0,1
Cadastro Técnico Ambiental - CTA
0,15
Cadastro de Consultoria Ambiental - CCA
0,17
Anuência Prévia Ambiental Municipal - APAM
0,35
Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental - CDLA
0,1
LMD
LICENÇA MUNICIPAL DE DESATIVAÇÃO
MODALIDADE
CLASSES DE ENQUADRAMENTO
VALORES EM UFM
LMD
Baixo
Médio
Alto
0,8
1,2
1,6
AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL - ASV
NÚMERO DE INDIVÍDUOS - VALORES EM UFM
1-3
4-7
8-12
13-20
Maior que 20
0,25
0,5
0,75
1
2
TABELA IX
VALORES DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA QUALQUER TIPO
Até 50m² - taxa única de
1 UFM
acima de 50m²
1% da UFM por m² - aplicando-se a seguinte fórmula: m² de área x 0,01 UFM
TABELA X
VALORES DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Porte da Edificação do Estabelecimento
de Interesse da Saúde
GRAU DE RISCO (VALOR EM UFM)
Baixo
Risco I
Médio
Risco II
Alto
Risco III
Até 50 m²
0,3
0,6
0,9
De 51 m² a 100 m²
1,5
3
4,5
De 101 m² a 200 m²
1,53
3,06
4,59
De 201 m² a 300 m²
1,56
3,12
4,68
De 301 m² a 500 m²
1,59
3,18
4,77
De 501 m² a 1000 m²
1,62
3,24
4,86
De 1001 m² a 2000 m²
1,65
3,3
4,95
De 2001 m² a 3000 m²
1,68
3,36
5,05
De 3001 m² a 4000 m²
1,71
3,42
5,15
De 4001 m² a 5000 m²
1,74
3,49
5,25
Acima de 5001 m² *
1,77
3,55
5,35
*Acrescer para cada 50 m² adicionais
0,01
0,03
0,07
TABELA XI
VALORES DA TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE (INDIVIDUAL OU COLETIVO) DE PASSAGEIROS
ESPECIFICAÇÃO
UFM
1. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI, TRANSPORTE POR APLICATIVOS OU OUTROS APLICATIVO SIMILARES
Vistoria
0,2
Transferência
0,3
2. TAXA DE VISTORIA
Veículo de passageiros tipo ônibus
0,45
Veículo de transporte escolar
0,4
Veículo de transporte fretado tipo vans
0,35
Motocicletas com serviço de frete
0,3
Veículos não especificados nos itens anteriores
0,2
TABELA XII
VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
USO DO IMÓVEL
VALOR EM UFM (ANUAL)
Residencial
1
Comercial
1,5
Industrial
2
Hospitalar e congêneres
2,5
Observação: O pagamento desta taxa é vinculado ao carnê de IPTU.
TABELA XIII
VALORES DAS TAXAS DE EXPEDIENTE
DISCRIMINAÇÃO SERVIÇOS
UFM
I
Atestados, excluídos os fornecidos a servidores do Município
0,1
II
Certidão de Baixa (cadastro, empresa e processo)
0,1
III
Certidão de Confrontantes
0,21
IV
Certidão de Demolição
0,21
V
Certidão de Existência
0,21
VI
Certidão de Informações Cadastrais
0,11
VII
Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos emitida manualmente pelo servidor público
0,11
VIII
Cópias de mapas, projetos, plantas e outros
0,3
IX
Desarquivamento de Processo Administrativo físico
0,1
X
Formulários, requerimentos e memoriais
0,05
XI
Fotocópias, por folha
0,0017
XII
Liberação de Guia Amarela (urbanismo)
0,21
XIII
Termos de compromisso, contratos, de aumento, reformas, inscrição de imóveis e quaisquer outros tipos não previstos neste Código
0,11
XIV
Transferência de direitos contratuais
0,5
XV
2ª Via de Boletos (taxa será embutida na guia)
0,02
Observação: As Taxas de Expediente serão cobradas sempre quando o atendimento e/ou requerimento do contribuinte for pessoal. As certidões e guias disponibilizadas no sítio eletrônico do Município não serão cobradas, exceto quando assim o exigir pela sua natureza.
ANEXO III – DAS CONTRIBUIÇÕES
TABELA DE VALORES DA COSIP
Residencial
Comercial
Industrial
Faixas (KW/h)
Valor (UFM)
Faixas (KW/h)
Valor (UFM)
Faixas (KW/h)
Valor (UFM)
De
0
Até
50
ISENTO
De
0
Até
50
1,0%
De
0
Até
300
3%
De
51
Até
100
ISENTO
De
51
Até
100
2,0%
De
301
Até
900
7%
De
101
Até
200
3,0%
De
101
Até
200
3,0%
De
901
Até
2500
13%
De
201
Até
300
4,4%
De
201
Até
300
4,6%
De
2501
Até
10000
53%
De
301
Até
400
5,4%
De
301
Até
400
6,0%
De
10001
Até
∞
64%
De
401
Até
500
6,4%
De
401
Até
500
7,0%
De
501
Até
600
7,4%
De
501
Até
600
8,0%
De
601
Até
700
8,4%
De
601
Até
700
9,0%
De
701
Até
800
9,4%
De
701
Até
800
10,0%
De
801
Até
900
10,4%
De
801
Até
900
11,0%
De
901
Até
1000
11,4%
De
901
Até
1000
12,0%
De
1001
Até
1100
12,4%
De
1001
Até
1100
13,0%
De
1101
Até
1200
13,4%
De
1101
Até
1200
14,0%
De
1201
Até
1300
14,4%
De
1201
Até
1300
15,0%
De
1301
Até
1400
15,4%
De
1301
Até
1400
16,0%
De
1401
Até
∞
20,4%
De
1401
Até
∞
24,0%
*Faixas: em Kilowatts. COSIP – Contribuição de Iluminação Pública. Valor em porcentagem de UFM (Unidade Fiscal Municipal) vigente à época do fato gerador e cálculo do tributo.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal De Matinhos