Gabinete · 15 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 06 DE MAIO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 06 DE MAIO DE 2025
Abre o Crédito Especial por anulação de dotação no Orçamento Geral do Município de Matinhos no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) e alterar no PPA 2022/2025 e na LDO 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2025, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) na forma abaixo especificada:
Programa de Trabalho
Cat. Eco. Despesa
Descrição Cat. Eco. Despesa
Valor
Fonte
08.001.0012.0361.0108.2047
3337170000000000000
Rateio pela participação em consórcio
51.000,00
00104
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) conforme segue abaixo:
Programa de Trabalho
Cat. Eco. Despesa
Descrição Cat. Eco. Despesa
Valor
Fonte
08.001.0012.0361.0108.2047
3339039000000000000
Outros Seviços de Terceiros - PJ
51.000,00
00104
Art. 3º Fica alterado o Anexo da Lei Municipal n° 2290, de Novembro de 2021 – PPA 2022/2025, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º Fica alterada a Lei nº 2627 de 18 de novembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 06 de maio de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito