Gabinete · 1 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2288/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2288/2021
“Autoriza o Prefeito Municipal José Carlos do Espírito Santo, a criação da “Feira Comunitária” dos bairros e balneários de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a “FEIRA COMUNITÁRIA” nos Bairros e Balneários, na qual haverá a comercialização, exclusivamente no varejo, de produtos manufaturados, produtos caseiros, artesanais e afins, de pescados e produtos hortifrutigranjeiros e outros de industrialização caseira, por moradores dos Bairros e Balneários de Matinhos, objetivando a geração de emprego e a melhoria de renda das famílias.
Parágrafo Único – Fica definido como “Feirante Comunitário” aqueles residentes no município de Matinhos a mais de dois anos, vinculados a associação de moradores ou organizações não governamentais, devidamente constituídas no Município, sem fins lucrativos e detentoras de título de utilidade pública Municipal.
Art. 2º Os feirantes comunitários interessados em comercializar seus produtos deverão inscrever-se junto à Associação de Moradores ou Organizadores não governamentais de Matinhos, que procederão à seleção e a normatização em conformidade com a orientação da Prefeitura Municipal de Matinhos.
Art. 3º O feirante é obrigado:
I – Expor à venda apenas os produtos ou materiais para os quais esteja autorizado;
II – Manter rigoroso asseio pessoal;
III – Respeitar e cumprir o horário de montagem e desmontagem das barracas e também o horário de funcionamento pré estabelecido das feiras;
IV – Manter o espaço ao redor da própria banca ou stand limpo, utilizar uniforme, jaleco ou avental;
V – Músicas, bandas, apresentações artísticas e culturais poderão ser apresentados somente com prévia autorização;
VI – Associar-se ou ser associado de uma entidade representativa.
Art. 4º A instalação e coordenação da Feira de que trata a presente Lei é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Matinhos e das Associações e Organizações não Governamentais do Município.
Art. 5° Não será permitida na Feira Comunitária, sob qualquer pretexto:
I – A difusão de nomes, slogans, jingles, estandartes ou similares com conteúdo político-partidário ou eleitoral, sejam em bandeiras, adesivos, faixas, camisetas, bonés, panfletos ou afins;
II – A utilização de qualquer tipo de som por parte dos expositores, em seus espaços previamente definidos, ou nas barracas;
III – A comercialização de qualquer produto que não esteja citado na ficha de cadastro no ato da inscrição;
Parágrafo Único – A infração ao caput deste artigo ensejará na pena de retirada imediata do expositor do evento.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal indicado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Matinhos, 14 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos