Gabinete · 13 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2432 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2432 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para alunos com transtornos do espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Matinhos, em substituição de sirenes comuns - nos horários de início e término das aulas e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Instituída da utilização de sinais sonoros adequados para alunos com transtornos do espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Matinhos, em substituição de sirenes comuns - nos horários de início e término das aulas, bem como em outras ocasiões em que seja necessária a utilização de sinais sonoros para alerta ou comunicar algo aos alunos.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se sinais sonoros adequados para alunos com Transtornos do espectro Autista - TEA aqueles que não causas riscos de apresentarem pânico ou outros tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de músicas ou de poesias, dentre outras.
Art. 2°. A Presente Lei tem por objetivo garantir a segurança dos alunos com Transtornos do Espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centro de educação infantil de Matinhos, no que tange à utilização de sinais sonoros, evitando que esses alunos sejam prejudicados pelo uso de sinais inadequados a eles.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4°. Esta lei entra em Vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos