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Congresso

Gabinete · 3 de agosto de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 2.394 DE 29 DE JULHO DE 2022.

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2.394 DE 29 DE JULHO DE 2022.

"Dispõe sobre o Rastreamento por satélites dos veículos de propriedades ou a serviço da Administração Pública Municipal e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal contarão com rastreamento por satélite, visando segurança e fiscalização.

Art. 2º. Os dados obtidos pelo rastreamento serão disponibilizados nos sites eletrônicos da transparência municipal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2575, em 3 de agosto de 2022. Código identificador 59A5E075: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.