Gabinete · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 2.542 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 2.542 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Autista, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Matinhos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído pela presente Lei, no âmbito do município de Matinhos, o Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2°. Para aplicação desta Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme art. lº, § lº, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis a inclusão das pessoas com TEA, entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou o patrocínio de ações destinadas a promoção de informações de esclarecimentos e/ ou eliminação de preconceitos a respeito do tema.
Art. 4º. Os objetivos desta Lei são:
I. enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente & inserção no seu quadro de funcionários, de pessoas com TEA;
II. difundir a importância da adaptação nas empresas para inserção dos autistas no seu quadro de funcionários.
Art. 5º. O Selo Empresa Amiga do Autista terá validade anual, podendo ser renovado, por igual período, no término de sua vigência.
Não haverá limitação quanto a renovação da validade do Selo de que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos.
Em caso de descumprimento, por parte da empresa, dos requisitos que autorizaram a concessão do Selo de que trata esta Lei antes da expiração do seu tempo de validade, o Poder Público deverá cancelar o direito de seu uso.
Art. 6º. Os estabelecimentos detentores do Selo Empresa Amiga do Autista poderão utilizá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a respeito das empresas contempladas com o Selo Empresa Amiga do Autista, prevê a emissão do documento determinado pelo Poder Executivo em arquivo digital, sem custos.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Matinhos, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos