Gabinete · 21 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2278/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2278/2021
“Autoriza a criação do Viveiro Municipal para produção de mudas nativas”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Viveiro Municipal de mudas nativas.
Art. 2°. A criação do viveiro municipal de mudas tem como objetivos:
I – Produzir mudas nativas para fins de ações de educação ambiental nas escolas e CMEIs do Município de Matinhos;
II – Produzir mudas a partir de sementes nativas visando manter espécies para reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e implantação de mata ciliar;
III – Ampliação de arborização urbana;
Art. 3°. O Viveiro Municipal deverá fazer o controle da procedência, da qualidade e da identidade das sementes em todas as etapas da produção.
Art. 4°. Fica a Prefeitura Municipal de Matinhos, através de Secretaria designada, responsável por fornecimento de acompanhamento técnico durante implantação e funcionamento do viveiro municipal.
Art. 5°. Fica a Prefeitura Municipal de Matinhos, através de secretaria designada, responsável por avaliar o melhor local para criação do viveiro municipal de mudas nativas.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com órgãos públicos ou entidades privadas, sejam elas empresas ou organizações não governamentais objetivando suplementar estrutura como:
I – Assessoria Técnica;
II – Materiais e Ferramentas;
III – Sementes.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei poderão correr através do orçamento próprio e deverão anualmente estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8°. Fica autorizada a obtenção de receitas para manutenção do Viveiro Municipal, desde que regulamentadas.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 14 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos