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Congresso

Gabinete · 19 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº.2618, DE 15 DE JULHO DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº.2618, DE 15 DE JULHO DE 2024.

“DENOMINA UMAS DAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS DE “GETÚLIA VALDIR CANTO ÁVILA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado uma das vias ou logradouros públicos do Município de Matinhos de: "GETÚLIO VALDIR CANTO ÁVILA".

Art. 2º. O Poder Público deverá dar ampla divulgação quando da efetivação da denominação de que trata o artigo anterior, especialmente às Instituições como Copel e Sanepar.

Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes deste Projeto de Lei, serão usados recursos próprios do orçamento vigente, ou, suplementados se necessário.

Matinhos, 15 de julho de 2024.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3070, em 19 de julho de 2024. Código identificador 582C860F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.