Gabinete · 7 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2341/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2341/2022
“Dispõe sobre o Programa Balcão de Atendimento Domiciliar para acamados no município de Matinhos”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Institui o Programa Balcão de atendimento domiciliar para acamados no Município de Matinhos;
Art. 2º.O Balcão de atendimento domiciliar para acamados é um programa que leva os serviços dos departamentos públicos municipais instituídos por políticas públicas ao alcance do cidadão que se encontra acamado;
Art. 3º.Os serviços prestados pelo Programa atendimento domiciliar para acamados poderão ser:
I - Emissão de documentos;
II - Serviços previdenciários;
III - Serviços de assistencialismo social;
IV - Serviços do setor de IPTU;
Parágrafo único.Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a execução da presente proposta far-se-á sem ônus para o Poder Executivo Municipal de Matinhos.
Art. 4º.Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei após sua publicação.
Art. 5º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 02 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos