Gabinete · 29 de janeiro de 2019
LEI Nº 2014/2019
GABINETE
LEI Nº 2014/2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Legislativo, constante da Lei Municipal nº 2008/2018, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Poder Legislativo, constante da Lei Municipal nº 2008/2018, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na forma abaixo especificada:
01. PODER LEGISLATIVO
3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 85.000,00
Fonte de Recurso: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizado)
TOTAL R$ 85.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado a anulação parcial de dotação no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) como abaixo relacionado:
01. PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 85.000,00
Fonte de Recurso: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL REDUZIDO R$ 85.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de janeiro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos