Gabinete · 27 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2659, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2659, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Súmula: "Veda a contratação para cargos públicos no Município de Matinhos de pessoas condenadas por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
Art. 1° É vedada a contratação para cargos públicos neste Município, no âmbito da administração direta e indireta, de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado pelos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual ou violência doméstica contra mulheres e/ou contra gestantes, crianças, adolescentes e maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
§ 1º Entende-se por violência doméstica a agressão: física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
§ 2° A vedação ao acesso a cargo público será a partir de condenação com decisão transitada em julgado e até o total cumprimento da sentença penal condenatória.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 24 de março de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos