Gabinete · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 2553 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI Nº 2553 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
"INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.
Parágrafo Único.Considera-se pessoas com Necessidades Especiais aquelas que tem um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º.Serão desenvolvidas Educação Física Inclusivas nas Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de Matinhos, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar.
Parágrafo único.O programa de educação física inclusiva deverá observar as seguintes diretrizes:
Garantir a inclusão do estudante com deficiência e/ou necessidades especiais nas atividades da educação física escolar;
Promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social;
Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e
Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva.
Art. 3º. O Município em parcerias com outros órgãos, Universidades, Instituto Federal, Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos promovidos pelas escolas da rede Municipal, convidando entidades e associações de pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas, passeios e outros legalmente constituídos.
Art. 4º.Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios:
Da dignidade da pessoa humana;
Da Proteção integral;
Da proteção da infância e à juventude;
Da igualdade e da não discriminação;
Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
Da acessibilidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Matinhos, 14 de dezembro de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos