Gabinete · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5355/2026
GABINETE
DECRETO Nº 5355/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 866.808,88 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o exercício de 2026 em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor total de R$ 866.808,88 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) conforme abaixo:
Programa de Trabalho
Cat. Eco. Despesa
Descrição Cat. Eco. Despesa
Valor
Fonte
09.004.0013.0391.0109.2062
3339039000000000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
26.000,00
01063
09.004.0013.0391.0109.2062
3339048000000000000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
202.600,00
01063
09.004.0013.0391.0109.2062
3339030000000000000
Material de consumo
1.764,88
01063
12.001.0010.0302.0112.2028
3339039000000000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
13.513,50
00369
12.001.0010.0302.0112.2028
3339030000000000000
Material de consumo
74.280,00
00369
12.001.0010.0301.0112.2026
3339030000000000000
Material de consumo
9.820,00
00496
12.001.0010.0302.0112.2028
3339039000000000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
27.712,00
00496
12.001.0010.0301.0112.2027
3339039000000000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
4.470,00
00496
12.001.0010.0301.0112.2029
3337170000000000000
Rateio pela participação em consórcio público
500.000,00
00496
12.001.0010.0301.0112.2027
3339039000000000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.732,50
01494
12.001.0010.0301.0112.2027
3339030000000000000
Material de consumo
4.916,00
01494
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 866.808,88 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) nas fontes de recurso 00369, 00496, 01063 e 01494.
Art. 3º – Fica alterado conforme a Lei 2724, fica alterado o valor global das ações, no exercício de 2026, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias disposta neste Decreto.
Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 2723, de Dezembro de 2025 - Lei do PPA 2026/2029 em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2026.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 30 de outubro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal