Gabinete · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2567 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2567 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
"Institui a “Comenda do Mérito Legislativo” para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviço de relevante interesse público ou que desempenharam função pública a bem do interesse do Município e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída na Câmara Municipal de Matinhos a "Comenda do Mérito Legislativo" para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviço de relevante interesse público ou que desempenharam função pública a bem do interesse do Município e se destacaram.
Parágrafo Único. As pessoas físicas poderão ostentar o título de "Comenda do Mérito Legislativo" do Município de Matinhos.
Art. 2ºA homenagem poderá ser prestada a cada ano, mediante a concessão de uma condecoração, constituída de uma medalha acompanhada de um diploma, a ser conferida em sessão solene realizada na Câmara ou fora dela.
§ 1º Na medalha condecorativa deverão estar insculpidos, em relevo:
I - O brasão do Município;
II - A frase: "Comenda do Mérito Legislativo"
III - A data da concessão;
IV - A medalha será acondicionada em caixa de medalha própria.
§ 2º No diploma deverão estar insculpidos, sem relevo em papel nobre:
I - A imagem colorida do Brasão do Município, em marca d'água;
II - A frase em vermelho e em destaque em letras clássicas: "Comenda do Mérito Legislativo";
III - A data da concessão na parte inferior;
V - O nome do autor do projeto e do Presidente da Câmara para assinatura;
V - a frase no corpo do diploma: "Em razão de destaque em relevante serviço público e relevante função pública a bem do interesse do município de Matinhos."
Art. 3º Os homenageados serão indicados em número de um para cada vereador, com justificativa expressa das atividades desenvolvidas.
§ 1º Os nomes deverão ser entregues na Secretaria da Câmara até o dia 30 de abril de cada ano;
§ 2º Somente serão admitidas homenagens a pessoas físicas e jurídicas de pública conduta ilibada.
§ 3º Impugnação de pessoas físicas e jurídicas de conduta não ilibada serão submetidas em votação a Plenário em Sessão Secreta após a apresentação do nome, com aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 4º O evento ocorrerá na Câmara, ou fora dela, data a ser marcada pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. A referida homenagem deverá ser prestada na semana em que se comemora o dia da emancipação política do município de Matinhos, no dia 12 de junho.
Art. 5º A homenagem de que trata esta Leié pessoal e intransferível e somente admitirá representante quando o homenageado estiver impedido por motivo de força maior.
Parágrafo único. Dois anos após ter sido atribuída a homenagem, não havendo qualquer manifestação por parte do homenageado, será ela considerada extinta.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste, correrão a conta de rubrica própria do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 20 de dezembro de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos