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Congresso

Gabinete · 13 de julho de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 2243/2021

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2243/2021

Súmula: “Dispõe sobre alteração da Lei n° 1919 de 19 de dezembro de 2017 em seus anexos, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºInclui Meta e Ação da Lei Municipal n° 1.919/2017 – Plano Plurianual – PPA para o período de 2018-2021, na forma dos anexos que acompanham a presente Lei.

Art. 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 17 de junhode 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2304, em 13 de julho de 2021. Código identificador 54FA6D24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.