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Congresso

Gabinete · 18 de dezembro de 2019

LEI Nº 2102/2019

GABINETE

LEI Nº 2102/2019

SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2101/2019 QUE DISPOE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU SIMILARES EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º. Fica revogado a Lei Municipal n° 2101/2019 que dispõe sobre a execução de serviços de pavimentação asfáltica ou similares em vias públicas municipais e dá outras providências.

Art. 2.º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Matinhos,16 de dezembro de 2019.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1909, em 18 de dezembro de 2019. Código identificador 548D6F63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.