Secretaria de Assistência Social · 3 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – COMDIM
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – COMDIM
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres (Deliberação nº 004/2024) e ao Apoio à Política Pública dos Direitos da Mulher (Deliberação nº 008/2023). - Anual 2025 - do Pagamento até 31/12/2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE MATINHOS – PARANÁ (COMDIM), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.092, de 29 de outubro de 2019, e pelas disposições regimentais;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 004/2024, referente ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, e a Deliberação nº 008/2023, referente ao Apoio à Política Pública dos Direitos da Mulher, cujos recursos possuem prazo de execução e pagamento até 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, realizada em 30 de outubro de 2026, conforme registrada na Ata nº 007/2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, que aprovou, por unanimidade, a prestação de contas dos referidos recursos;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, objeto da Deliberação nº 004/2024, e ao Apoio à Política Pública dos Direitos da Mulher, objeto da Deliberação nº 008/2023. Anual 2025 - do Pagamento até 31/12/2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 30 de outubro de 2026.
ANNA PAULA OVERNEI
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM