Gabinete · 28 de novembro de 2019
LEI N° 2099/2019
GABINETE
LEI N° 2099/2019
SÚMULA: “Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Junara”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Junara, registrada no CNPJ n° 30.761.626/0001-81, com sede no município de Matinhos, Estado do Paraná, localizada à Rua Califórnia, s/n°, Balneário de Junara.
Parágrafo Único – A referida entidade vem atuando desde o dia 09 de junho de 2017, e se enquadra nas exigências das Leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.
Art. 2° - A citada Associação que menciona o artigo 1°, por ser uma organização sem fins lucrativos, preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 3° - Segue anexo croqui demonstrativo do logradouro para facilitar a sua localização.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de novembro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos