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Congresso

Gabinete · 31 de agosto de 2026

LEI Nº 2.825, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

GABINETE

LEI Nº 2.825, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

"Concede Título de Cidadão Honorário no Município de Matinhos a José Vilmar Tetour Milhão".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Concede Título de Cidadão Honorário no Município de Matinhos a José Vilmar Tetour Milhão.

Art. 2º. A homenagem tratada no art. 1º é fruto do reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Matinhos.

Art. 3º. O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene do Legislativo Municipal em data a ser convocada pela mesa diretiva.

Parágrafo Único. A entrega do Título deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias após a sanção da presente lei.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 26 de agosto de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3606, em 31 de agosto de 2026. Código identificador 53155EA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.