Gabinete · 20 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2270/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2270/2021
“DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS SOBRE AS RAZÕES DE PARALISAÇÃO E PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Matinhos, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo as razões e período de interrupção da obra.
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta Lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2° No site oficial da Prefeitura Municipal de Matinhos, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Matinhos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra.
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de agosto de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal