Gabinete · 14 de dezembro de 2020
LEI Nº 2168/2020
GABINETE
LEI Nº 2168/2020
SÚMULA: “ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora, estudante da rede Municipal de ensino, matrícula na escola Municipal mais próxima de sua residência.
Parágrafo Único – A vaga para matrícula de que se trata esta Lei é faculdade posta à disposição do aluno, que em igualdade de condições com os não portadores de necessidades especiais relativas à locomoção poderá concorrer em estabelecimento de ensino diverso.
Art. 2° A deficiência de que trata esta Lei, relativa à dificuldade de locomoção do aluno, deverá ser Poe ele comprovada ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado médico contemporâneo, datado de no máximo 30 dias, com indicativo do CID e firmado pelo médico responsável.
Parágrafo Único – A deficiência locomotora que confere o direito à vaga não poderá ser aquela de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.
Art. 3º O poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de dezembro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos