Gabinete · 14 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2410/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2410/2022
"Institui e autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro Municipal de Avaliação e Atendimento Especializado - CMAAE e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído por Lei o Centro Municipal de Avaliação e Atendimento Especializado - CMAAE, que tem por objetivo atender estudantes com defasagens na aprendizagem, deficiência, transtornos e/ou distúrbios, matriculados na rede municipal de ensino de Matinhos, ofertando Avaliação Psicoeducacional, Atendimentos Terapêuticos e Clínicos com o intuito de contribuir no processo de ensino-aprendizagem e amenizar as dificuldades individuais de cada criança.
Art. 2ºA Administração Municipal, implantará o Centro Municipal de Avaliação e Atendimento Especializado - CMAAE, de forma gradativa, podendo disponibilizar atendimento nas áreas de fonoaudiologia, psicologia clínica, fisioterapia, psicopedagogia e tratamentos terapêuticos, incluindo terapia ocupacional, musicoterapia e alternativas, conforme a necessidade.
Parágrafo único.O trabalho da equipe multiprofissional deverá ser voltado para o desenvolvimento cognitivo, intelectual e social da criança, bem como ajudar e apoiar as famílias com suporte para as terapias.
Art. 3ºO CMAAE colaborará, juntamente da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura, para a formação permanente dos professores da Rede Municipal de Ensino, objetivando habilitá-los para identificar os distúrbios, deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades apresentados pelos educandos, para realizar as ações recomendadas no âmbito escolar e dar o encaminhamento necessário aos casos que requererem atendimento especializado.
Art. 4ºO CMAAE funcionará em imóvel próprio do Município ou locado para esse fim, dotado de instalações e equipamentos adequados para o seu perfeito funcionamento.
Art. 5ºPara a consecução dos objetivos desta Lei, o CMAAE contará com os seguintes profissionais:
01 Diretor Administrativo
01 Secretário
Equipe de profissionais especializados:
01 Neuropediatra
03 Psicólogos
04 Psicopedagogos
02 Fonoaudiólogos
01 Terapeuta Ocupacional
01 Musicoterapeuta
Art. 6ºOs profissionais que atenderão o CMAAE deverão ser, preferencialmente, servidores do quadro próprio ou mediante convênio.
Parágrafo único.Não havendo a disponibilidade de servidores do quadro próprio, ou ainda, não ocorrendo à possibilidade de realização de convênio com outros órgãos ou entidades, fica autorizada a Administração Municipal a promover a contratação de pessoa jurídica ou profissional autônomo para o desenvolvimento das atividades do CMAAE, observada a legislação pertinente.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8ºA forma de funcionamento, número de atendimentos e encaminhamentos ao CMAAE serão regulados por Decreto Municipal e na forma de seu Regimento Interno.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos