Gabinete · 4 de julho de 2018
LEI Nº 1982/2018
GABINETE
LEI Nº 1982/2018
SÚMULA: “CRIA VAGA DE ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo de engenheiro civil no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei Municipal nº. 1430/2011 anexo I, IV.
GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
Salário base
Inicial
V
63
Engenheiro Civil
40
3
5.201,59
Art. 2º Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei Municipal nº. 1430/2011 anexo I, III.
GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
Salário base
Inicial
I
38
Técnico em Contabilidade
40
5
1.421,91
Art. 3º Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo de engenheiro de Segurança do Trabalho no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei Municipal nº. 1430/2011 anexo I, IV, anexo II,anexo III.
GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
Salário base
Inicial
V
67
Engenheiro de Segurança do Trabalho
40
1
5.201,59
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento geral do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 02 de julho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS
ANEXO II
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TEC. E ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
CBO: CBO 2149-15 REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Assessorar os diversos órgãos da Instituição em assuntos de segurança do trabalho.
Propor normas e regulamentos de segurança do trabalho.
Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos.
Examinar projetos de obras e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho.
Indicar e verificar a qualidade dos equipamentos de segurança.
Estudar e implantar sistema de proteção contra incêndios e elaborar planos de controle de catástrofe.
Delimitar as áreas de periculosidade, insalubridade e outras, de acordo com a legislação vigente, emitir parecer, laudos técnicos e indicar mediação de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos.
Analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas corretivas e preventivas.
Opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição.
Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios.
Manter cadastro e analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo.
Realizar a divulgação de assuntos de segurança do trabalho.
Participar de programa de treinamento, quando convocado.
Elaborar e executar programas de treinamento geral e específico no que concerne à segurança do trabalho.
Planejar e executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes.
Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função.