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Congresso

Gabinete · 14 de dezembro de 2020

LEI Nº 2158/2020

GABINETE

LEI Nº 2158/2020

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2092/2019 o qual passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por representantes titulares e respectivos suplentes das seguintes entidades;

a) 01 (um) representante de OAB/PR;

b) 01 (um) representante das Associações de Bairros do Município de Matinhos;

c) 01 (um) representante de usuários de serviços de transporte coletivo;

d) 01 (um) representante da UFPR;

e) 01 (um) representante do Coletivo de Mulheres.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 10 de dezembro de 2020.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2158, em 14 de dezembro de 2020. Código identificador 50F18855: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.