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Congresso

Gabinete · 4 de julho de 2018

LEI Nº 1988/2018

GABINETE

LEI Nº 1988/2018

"SUMULA: “Fixa o Subsídio Mensal dos Secretários Municipais de Matinhos, Estado do Paraná, e da outras providencias.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica fixado a partir de 01 de julho de 2018, em parcela única, o valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2018.

Art. 3° - É compatível o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário com os subsídios fixados através desta Lei.

Art. 4° - Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada revisão anual nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal.

Art. 5º - Esta Lei em entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2018.

Matinhos, 02 de julho de 2018.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1540, em 4 de julho de 2018. Código identificador 4EDB9D7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.