Gabinete · 4 de julho de 2018
LEI Nº 1988/2018
GABINETE
LEI Nº 1988/2018
"SUMULA: “Fixa o Subsídio Mensal dos Secretários Municipais de Matinhos, Estado do Paraná, e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica fixado a partir de 01 de julho de 2018, em parcela única, o valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2018.
Art. 3° - É compatível o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário com os subsídios fixados através desta Lei.
Art. 4° - Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada revisão anual nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal.
Art. 5º - Esta Lei em entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2018.
Matinhos, 02 de julho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos