Gabinete · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2655, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2655, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Súmula: “Concede reajuste ao benefício do auxílio-alimentação dos servidores municipais da administração geral do poder executivo de matinhos, constante na lei Nº 1820/2016 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste ao benefício do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 1820/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, no percentual de de 4,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento), perfazendo o montante de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais).
Parágrafo único. O reajuste se aplica o valor instituído pelo caput do art. 5º da Lei nº 1820/2016.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2025, revogando todas as disposições em contrário.
Matinhos, 18 de março de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito