Gabinete · 13 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2441 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2441 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Altera o Art. 2° da Lei Municipal n° 2.309/2021 incluindo os parágrafos 1º, 2º e 3°, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam acrescidos os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º da Lei Municipal n° 2.309/2021, ficando os mesmos com a seguinte redação:
"Art. 2º (…)
§ 1°. Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência deverão ter prioridade no agendamento por telefone de suas consultas nas unidades de saúde do Município de Matinhos mais próximas da sua residência.
§2°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Unidades de Saúde: o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto de saúde;
II - Idoso: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos);
III - Pessoa com deficiência: a pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, por comprovação médica.
§3°. O agendamento de que se trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente estiver cadastrado, respeitando-se:
I. O número de consultas agendadas por telefone será limitado de acordo com as consultas diárias disponíveis nas unidades de saúde, e a prioridade é o idoso e o deficiente.
II.. A unidade de saúde deverá respeitar a cota mensal de consultas permitidas pela secretaria de saúde.
III. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteirinha de identidade, identificação de deficiência, ou a de Idoso, e o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
IV. A unidade de saúde deverá estipular os horários exclusivos diariamente ou semanalmente para o agendamento destas consultas.
V. Todo cadastro realizado terá uma senha individual de identificação para a consulta agendada via telefone.
VI. As unidades de saúde deverão fixar em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos