Gabinete · 22 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.400, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.400, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
"Concede reajuste aos vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) aos vencimentos dos servidores do magistério municipal.
§1° Este reajuste será aplicado ao valor estabelecido pela Lei Municipal n° 2.343/2022.
§2° São partes integrantes desta Lei as tabelas contidas nos Anexos I, II e III.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentária próprias, sendo suplementadas, havendo necessidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2022, revogando todas as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de agosto de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Anexo - I - Lei 1819/2016
Tabela Professores e Educadores Formados Apenas em Nível Médio
Nível de Formação
Multiplicador de Classe
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
1
1,04
1,08
1,12
1,16
1,2
1,24
1,28
1,32
1,36
1,4
1,44
M
1
1.689,82
1.757,41
1.825,01
1.892,60
1.960,19
2.027,78
2.095,38
2.162,97
2.230,56
2.298,16
2.365,75
2.433,34
Anexo - II - Lei 1819/2016
Tabela Coordenação Pedagógica (Especialista em educação)
Nível de Formação
Multiplicador de Classe
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
1
1,04
1,08
1,12
1,16
1,2
1,24
1,28
1,32
1,36
1,4
1,44
C1
12,50%
1.689,82
1.977,09
2.053,13
2.129,17
2.205,22
2.281,26
2.357,29
2.433,34
2.509,38
2.585,42
2.661,47
2.737,51
C2
15
2.273,65
2.361,09
2.448,54
2.535,99
2.623,44
2.710,88
2.798,33
2.885,78
2.973,23
3.060,67
3.148,12
C3
30
2.955,74
3.069,42
3.183,11
3.296,79
3.410,47
3.524,15
3.637,84
3.751,52
3.865,20
3.978,88
4.092,57
Anexo - III - Lei 1819/2016
Tabela de Docentes - Professores, Educadores, Professores Área Diversificada (Artes, Educação Física, Inglês, Espanhol)
Nível de Formação
Multiplicador de Classe
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
1
1,04
1,08
1,12
1,16
1,2
1,24
1,28
1,32
1,36
1,4
1,44
D1
10
1.689,82
1.933,15
2.007,51
2.081,86
2.156,21
2.230,56
2.304,91
2.379,27
2.453,62
2.527,97
2.602,32
2.676,67
D2
15
2.223,12
2.308,63
2.394,13
2.479,64
2.565,14
2.650,65
2.736,15
2.821,66
2.907,16
2.992,67
3.078,17
D3
30
2.890,07
3.001,23
3.112,38
3.223,54
3.334,70
3.445,85
3.557,01
3.668,17
3.779,32
3.890,48
4.001,63