Gabinete · 20 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.353 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.353 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
"Estabelece o “Programa RG nas Escolas e CMEIs no Município de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºEstabelece o “Programa RG nas Escolas e CMEIs no Município de Matinhos.
Art. 2ºO programa tem por finalidade levar a estrutura capaz de emitir o documento de identificação, RG (Registro Geral), até as instituições de ensino citadas dentro do Município de Matinhos.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, autorizado a ceder servidores para a realização desses serviços, em parceria com a Delegacia da Policia Civil, órgão responsável pela emissão de RGs no Município, afim de promover ações necessárias para a confecção do documento no modo itinerante, e campanhas de divulgação do serviço, informando datas e horários disponíveis para a realização do processo.
Art. 4°As ações referentes à execução do programa serão realizadas anual e periodicamente, conforme disponibilidade dos órgãos envolvidos.
Art. 5°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7°O Chefe do Poder Executivo regulamentará e executará esta Lei no ato de sua publicação.
Matinhos, 08 de abril 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinho