Gabinete · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2509/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2509/2023
"Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização da Deficiência Auditiva’ a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro, nas escolas Municipais, órgãos públicos, privados da cidade de Matinhos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Matinhos a "Semana Municipal de Conscientização da Deficiência Auditiva" a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 26 de Setembro, nas Escolas Municipais, privadas, órgão públicos e privados com os seguintes objetivos:
I - Contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e Lei Municipal 1378, de 26 de setembro de 2010 que visa as ações pertinentes ao Programa de Saúde Auditiva devem ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção a Saúde da criança.
II - Estimular reflexões sobre a inclusão de pessoas com Deficiência Auditiva por meio de palestras, seminários, audiências públicas, encontros, esclarecimentos e atividades afins, visando troca de experiências e informações quanto aos deficientes auditivos.
III - Conscientizar a comunidade escolar e outras, acerca da importância e do respeito aos direitos da pessoa com deficiência;
IV - Ampliar a divulgação e exposição do tema por meio de atividades e ações direcionadas ao deficiente auditivo e a população em geral;
V - Estimular e disseminar, em parceria com órgãos públicos e entidades de ensino da rede privada e pública de educação do município de Matinhos e outras áreas privadas, o debate a respeito da inclusão social de deficientes auditivos;
Parágrafo único. A corrida de rua poderá ser organizada pela secretaria do executivo pertinente, a data passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A semana de que trata o caput poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em alusão ao "Dia Internacional do Deficiente Auditivo".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos