Gabinete · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Institui a criação do programa ‘Reciclagem Também Se Aprende Na Escola’, em todas as escolas públicas municipais de Matinhos, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° O Programa "Reciclagem Também se Aprende na Escola" consiste na implementação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, sob a orientação da direção da escola, professores e funcionários habilitados.
Art. 2° O processo de coleta seletiva a que se refere esta lei consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, alumínio, vidro, entre outros, bem como seu armazenamento em recipientes próprios dispostos no interior das escolas, em fácil acesso para sua posterior comercialização.
Art. 3° Fica estabelecido que as escolas estão autorizadas a angariar recursos financeiros com a venda do material reciclado, revertendo-o na compra de material didático e demais benefícios para o próprio estabelecimento.
Art. 4° As escolas públicas municipais deverão realizar no interior de seus estabelecimentos ampla divulgação do projeto "reciclagem também se aprende na escola".
Art. 5° Fica autorizada a celebração de convênios com entidades ou organismos governamentais ou não governamentais para o desenvolvimento da campanha.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 09 de abril de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos