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Congresso

Gabinete · 17 de outubro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.711, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.711, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 276 da Lei Complementar n.º 2.489/2023.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IX e acrescido o inciso X à redação do Art. 276 da Lei Complementar nº 2.489/2023, ficando os mesmos com a seguinte redação:

"Art. 276 (...) IX - Produzir, manipular ou preparar alimentos fritos ou assados na faixa da areia, com exceção dos produtos que venham previamente produzidos ou embalados para serem fritos ou assados no local. X - Manter botijão de gás na parte interna podendo, entretanto, ser utilizado tal item desde que acondicionado na parte externa obedecidos os padrões de segurança.".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 01 de outubro de 2025.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3387, em 17 de outubro de 2025. Código identificador 48E6AA7C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.