Gabinete · 9 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 2602, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2602, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) no Orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) na forma abaixo especificada:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.452.0111.1012 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 4.700.000,00
Fonte: 615 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA
TOTAL SUPLEMENTADO.................R$ 4.700.000,00
Art. 2º. Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Operação de Crédito no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), autorizado pela Lei nº 2418/2022 e Lei n° 2569/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de abril de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos