Gabinete · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2653, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2653, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Súmula: “Concede reajuste geral e linear nas tabelas de vencimentos dos servidores da Administração Geral do Poder Executivo de Matinhos, constantes nas Leis n° 1430/2011, 2242/2021, 1819/2016, 2358/2022, 2401/2022, 1823/2016 e 2519/2023, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Atribui-se aos servidores públicos ativos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos, reajuste no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e gratificações de função constantes nas tabelas dos anexos I, III, IV e V da Lei Municipal n° 1430/2011, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 da Lei Municipal n° 1430/2011.
ANEXO I – LEI N.º 1430/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)
I
1
Auxiliar de Serviços Gerais
40 Hs
450
1.553,08
2
Vigia/Vigilante
40 Hs
90
1.553,08
3
Monitor de Transporte Escolar
40 Hs
24
1.553,08
120
Auxiliar de Cuidador Social
40 Hs
8
1.553,08
II
4
Bombeiro Hidráulico/Encanador
40 Hs
12
1.810,81
5
Borracheiro
40 Hs
4
1.810,81
6
Carpinteiro
40 Hs
7
1.810,81
7
Cozinheiro/Merendeira
40 Hs
55
1.810,81
8
Eletricista
40 Hs
15
1.810,81
9
Estofador
40 Hs
3
1.810,81
10
Motorista Veículo Leve/Passeio e Carga (C)
40 Hs
40
1.810,81
11
Padeiro
40 Hs
5
1.810,81
12
Pedreiro
40 Hs
30
1.810,81
13
Pintor
40 Hs
10
1.810,81
14
Serralheiro
40 Hs
2
1.810,81
III
15
Eletricista de Autos
40 Hs
3
1.959,53
16
Latoeiro
40 Hs
3
1.959,53
17
Marceneiro
40 Hs
5
1.959,53
18
Mecânico Manutenção Maq. e Veíc. Automotores
40 Hs
9
1.959,53
19
Mestre de Obras
40 Hs
5
1.959,53
20
Motorista Veículos Pesados/Carga e Ônibus (D)
40 Hs
70
1.959,53
21
Operador Máquinas Pesadas
40 Hs
27
1.959,53
22
Soldador
40 Hs
2
1.959,53
GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)
I
23
Telefonista
30 Hs
12
1.434,96
I
24
Atendente Infantil
40 Hs
150
1.553,08
25
Auxiliar Administrativo
40Hs
50
1.553,08
II
26
Agente de Defesa Civil
40 Hs
1
1.959,53
27
Agente de Tráfego/Trânsito
40 Hs
15
1.959,53
28
Agente Administrativo
40 Hs
50
1.959,53
29
Fotógrafo
40 Hs
1
1.959,53
30
Monitor Esportes e Lazer
40 Hs
10
1.959,53
III
31
Fiscal de Obras e Posturas
40 Hs
15
2.058,33
32
Fiscal do Meio Ambiente
40 Hs
5
2.058,33
33
Fiscal de Transporte
40 Hs
5
2.058,33
GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)
I
35
Técnico Auxiliar de Equitação para Equoterapia
30 Hs
2
1.940,54
I
119
Cuidador Social
40 Hs
08
2.058,65
36
Desenhista Cadista
40 Hs
3
2.058,65
37
Editor de Web Design
40 Hs
2
2.058,65
38
Educador Social
40 Hs
35
2.058,65
39
Técnico Administrativo
40 Hs
70
2.058,65
41
Técnico em Edificações
40 Hs
5
2.058,65
42
Técnico Informática/Manut.Computadores
40 Hs
9
2.058,65
43
Técnico Manutenção Serviços Telefonia
40 Hs
3
2.058,65
44
Téc.Saneamento e Controle Meio Ambiente
40 Hs
3
2.058,65
45
Técnico Segurança Trabalho
40 Hs
2
2.058,65
46
Topógrafo
40 Hs
2
2.058,65
GRUPO OCUPACIONAL IV PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)
I
47
Bibliotecário/Documentalista
40 Hs
3
2.633,65
48
Jornalista
40 Hs
1
2.633,65
II
50
Analista de Sistemas
40 Hs
1
2.851,73
52
Tecnólogo em Geoprocessamento
40 Hs
1
2.851,73
53
Tecnólogo em Gestão Publica
40 Hs
3
2.851,73
55
Tecnólogo em Processos Escolares
40 Hs
1
2.851,73
56
Tecnólogo em Gestão de Turismo
40 Hs
1
2.851,73
III
58
Administrador
40 Hs
2
4.041,35
III
121
Gestor de Recursos Humanos
30 Hs
10
4.821,90
V
61
Arquiteto
40 Hs
3
7.530,94
62
Engenheiro Agrimensor
40 Hs
1
7.530,94
63
Engenheiro Ambiental
40 Hs
1
7.530,94
64
Engenheiro Civil
40 Hs
5
7.530,94
65
Engenheiro Eletricista
40 Hs
1
7.530,94
66
Engenheiro Florestal
40 Hs
1
7.530,94
67
Engenheiro Sanitarista
40 Hs
1
7.530,94
68
Engenheiro de Segurança do Trabalho
40 Hs
1
7.530,94
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)
I
108
Carroceiro
40 Hs
16
1.553,08
109
Costureiro
40 Hs
30
1.553,08
ANEXO III – LEI N.º 1.430/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO
Classe
Multiplicador
NIVEL GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
I 40h
1,05
1
1.553,08
1.712,27
1.793,81
1.875,34
1.956,88
2.038,42
2.119,95
2.201,49
2.283,03
2.364,56
2.446,10
1,1
2
1.793,81
1.883,50
1.973,19
2.062,88
2.152,57
2.242,26
2.331,95
2.421,64
2.511,33
2.601,02
2.690,71
1,15
3
2.062,88
2.166,02
2.269,17
2.372,31
2.475,45
2.578,60
2.681,74
2.784,89
2.888,03
2.991,17
3.094,32
1,25
4
2.578,60
2.707,53
2.836,46
2.965,39
3.094,32
3.223,25
3.352,18
3.481,11
3.610,04
3.738,97
3.867,90
II 40h
1,05
1
1.810,81
1.996,42
2.091,49
2.186,55
2.281,62
2.376,69
2.471,76
2.566,82
2.661,89
2.756,96
2.852,03
1,1
2
2.091,49
2.196,06
2.300,63
2.405,21
2.509,78
2.614,36
2.718,93
2.823,51
2.928,08
3.032,65
3.137,23
1,15
3
2.405,21
2.525,47
2.645,73
2.765,99
2.886,25
3.006,51
3.126,77
3.247,03
3.367,29
3.487,55
3.607,81
1,25
4
3.006,51
3.156,84
3.307,16
3.457,49
3.607,81
3.758,14
3.908,46
4.058,79
4.209,11
4.359,44
4.509,77
III 40h
1,05
1
1.959,53
2.160,38
2.263,26
2.366,13
2.469,01
2.571,88
2.674,76
2.777,63
2.880,51
2.983,38
3.086,26
1,1
2
2.263,26
2.376,42
2.489,58
2.602,75
2.715,91
2.829,07
2.942,23
3.055,40
3.168,56
3.281,72
3.394,89
1,15
3
2.602,75
2.732,88
2.863,02
2.993,16
3.123,29
3.253,43
3.383,57
3.513,71
3.643,84
3.773,98
3.904,12
1,25
4
3.253,43
3.416,10
3.578,78
3.741,45
3.904,12
4.066,79
4.229,46
4.392,13
4.554,81
4.717,48
4.880,15
GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO
CLASSE
Multiplicador
NIVEL GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
I 30h
1,05
1
1.434,96
1.582,04
1.657,38
1.732,71
1.808,05
1.883,39
1.958,72
2.034,06
2.109,39
2.184,73
2.260,06
1,1
2
1.657,38
1.740,25
1.823,12
1.905,99
1.988,85
2.071,72
2.154,59
2.237,46
2.320,33
2.403,20
2.486,07
1,15
3
1.905,99
2.001,28
2.096,58
2.191,88
2.287,18
2.382,48
2.477,78
2.573,08
2.668,38
2.763,68
2.858,98
1,25
4
2.382,48
2.501,61
2.620,73
2.739,85
2.858,98
2.978,10
3.097,23
3.216,35
3.335,47
3.454,60
3.573,72
I 40h
1,05
1
1.553,08
1.712,27
1.793,81
1.875,34
1.956,88
2.038,42
2.119,95
2.201,49
2.283,03
2.364,56
2.446,10
1,1
2
1.793,81
1.883,50
1.973,19
2.062,88
2.152,57
2.242,26
2.331,95
2.421,64
2.511,33
2.601,02
2.690,71
1,15
3
2.062,88
2.166,02
2.269,17
2.372,31
2.475,45
2.578,60
2.681,74
2.784,89
2.888,03
2.991,17
3.094,32
1,25
4
2.578,60
2.707,53
2.836,46
2.965,39
3.094,32
3.223,25
3.352,18
3.481,11
3.610,04
3.738,97
3.867,90
II 40h
1,05
1
1.959,53
2.160,38
2.263,26
2.366,13
2.469,01
2.571,88
2.674,76
2.777,63
2.880,51
2.983,38
3.086,26
1,1
2
2.263,26
2.376,42
2.489,58
2.602,75
2.715,91
2.829,07
2.942,23
3.055,40
3.168,56
3.281,72
3.394,89
1,15
3
2.602,75
2.732,88
2.863,02
2.993,16
3.123,29
3.253,43
3.383,57
3.513,71
3.643,84
3.773,98
3.904,12
1,25
4
3.253,43
3.416,10
3.578,78
3.741,45
3.904,12
4.066,79
4.229,46
4.392,13
4.554,81
4.717,48
4.880,15
III 40h
1,05
1
2.058,33
2.269,31
2.377,37
2.485,43
2.593,50
2.701,56
2.809,62
2.917,68
3.025,75
3.133,81
3.241,87
1,1
2
2.377,37
2.496,24
2.615,11
2.733,98
2.852,85
2.971,71
3.090,58
3.209,45
3.328,32
3.447,19
3.566,06
1,15
3
2.733,98
2.870,68
3.007,37
3.144,07
3.280,77
3.417,47
3.554,17
3.690,87
3.827,57
3.964,27
4.100,97
1,25
4
3.417,47
3.588,34
3.759,22
3.930,09
4.100,97
4.271,84
4.442,71
4.613,59
4.784,46
4.955,33
5.126,21
GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLASSE
Multiplicador
NIVEL GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
I 30h
1,05
1
1.940,54
2.139,45
2.241,32
2.343,20
2.445,08
2.546,96
2.648,84
2.750,72
2.852,59
2.954,47
3.056,35
1,1
2
2.241,32
2.353,39
2.465,46
2.577,52
2.689,59
2.801,65
2.913,72
3.025,79
3.137,85
3.249,92
3.361,99
1,15
3
2.577,52
2.706,40
2.835,27
2.964,15
3.093,03
3.221,90
3.350,78
3.479,66
3.608,53
3.737,41
3.866,28
1,25
4
3.221,90
3.383,00
3.544,09
3.705,19
3.866,28
4.027,38
4.188,47
4.349,57
4.510,66
4.671,76
4.832,85
I 40h
1,05
1
2.058,65
2.269,66
2.377,74
2.485,82
2.593,90
2.701,98
2.810,06
2.918,14
3.026,22
3.134,29
3.242,37
1,1
2
2.377,74
2.496,63
2.615,51
2.734,40
2.853,29
2.972,18
3.091,06
3.209,95
3.328,84
3.447,72
3.566,61
1,15
3
2.734,40
2.871,12
3.007,84
3.144,56
3.281,28
3.418,00
3.554,72
3.691,44
3.828,16
3.964,88
4.101,60
1,25
4
3.418,00
3.588,90
3.759,80
3.930,70
4.101,60
4.272,50
4.443,40
4.614,30
4.785,20
4.956,10
5.127,00
GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
CLASSE
Multiplicador
NIVEL GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
I 40h
1,05
1
2.633,65
2.903,60
3.041,87
3.180,13
3.318,40
3.456,67
3.594,93
3.733,20
3.871,47
4.009,73
4.148,00
1,1
2
3.041,87
3.193,96
3.346,05
3.498,15
3.650,24
3.802,33
3.954,43
4.106,52
4.258,61
4.410,71
4.562,80
1,15
3
3.498,15
3.673,05
3.847,96
4.022,87
4.197,77
4.372,68
4.547,59
4.722,50
4.897,40
5.072,31
5.247,22
1,25
4
4.372,68
4.591,32
4.809,95
5.028,58
5.247,22
5.465,85
5.684,49
5.903,12
6.121,75
6.340,39
6.559,02
II 40h
1,05
1
2.851,73
3.144,03
3.293,75
3.443,46
3.593,18
3.742,90
3.892,61
4.042,33
4.192,04
4.341,76
4.491,47
1,1
2
3.293,75
3.458,44
3.623,12
3.787,81
3.952,50
4.117,19
4.281,87
4.446,56
4.611,25
4.775,93
4.940,62
1,15
3
3.787,81
3.977,20
4.166,59
4.355,98
4.545,37
4.734,76
4.924,15
5.113,54
5.302,93
5.492,33
5.681,72
1,25
4
4.734,76
4.971,50
5.208,24
5.444,98
5.681,72
5.918,45
6.155,19
6.391,93
6.628,67
6.865,41
7.102,14
III 40h
1,05
1
4.041,35
4.455,59
4.667,76
4.879,93
5.092,10
5.304,27
5.516,44
5.728,61
5.940,78
6.152,96
6.365,13
1,1
2
4.667,76
4.901,15
5.134,54
5.367,92
5.601,31
5.834,70
6.068,09
6.301,47
6.534,86
6.768,25
7.001,64
1,15
3
5.367,92
5.636,32
5.904,72
6.173,11
6.441,51
6.709,90
6.978,30
7.246,70
7.515,09
7.783,49
8.051,88
1,25
4
6.709,90
7.045,40
7.380,89
7.716,39
8.051,88
8.387,38
8.722,88
9.058,37
9.393,87
9.729,36
10.064,86
III 30h
1,05
1
4.821,90
5.316,14
5.569,29
5.822,44
6.075,59
6.328,74
6.581,89
6.835,04
7.088,19
7.341,34
7.594,49
1,1
2
5.569,29
5.847,76
6.126,22
6.404,69
6.683,15
6.961,62
7.240,08
7.518,55
7.797,01
8.075,48
8.353,94
1,15
3
6.404,69
6.724,92
7.045,16
7.365,39
7.685,63
8.005,86
8.326,10
8.646,33
8.966,56
9.286,80
9.607,03
1,25
4
8.005,86
8.406,15
8.806,45
9.206,74
9.607,03
10.007,33
10.407,62
10.807,91
11.208,21
11.608,50
12.008,79
V 40h
1,05
1
7.530,94
8.302,86
8.698,24
9.093,61
9.488,98
9.884,36
10.279,73
10.675,11
11.070,48
11.465,86
11.861,23
1,1
2
8.698,24
9.133,15
9.568,06
10.002,97
10.437,88
10.872,79
11.307,71
11.742,62
12.177,53
12.612,44
13.047,35
1,15
3
10.002,97
10.503,12
11.003,27
11.503,42
12.003,57
12.503,71
13.003,86
13.504,01
14.004,16
14.504,31
15.004,46
1,25
4
12.503,71
13.128,90
13.754,09
14.379,27
15.004,46
15.629,64
16.254,83
16.880,01
17.505,20
18.130,39
18.755,57
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EM EXTINÇÃO
CLASSE
Multiplicador
NIVEL GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
I 40h
1,05
1
1.553,08
1.712,27
1.793,81
1.875,34
1.956,88
2.038,42
2.119,95
2.201,49
2.283,03
2.364,56
2.446,10
1,1
2
1.793,81
1.883,50
1.973,19
2.062,88
2.152,57
2.242,26
2.331,95
2.421,64
2.511,33
2.601,02
2.690,71
1,15
3
2.062,88
2.166,02
2.269,17
2.372,31
2.475,45
2.578,60
2.681,74
2.784,89
2.888,03
2.991,17
3.094,32
1,25
4
2.578,60
2.707,53
2.836,46
2.965,39
3.094,32
3.223,25
3.352,18
3.481,11
3.610,04
3.738,97
3.867,90
ANEXO IV - LEI 1430/2011
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
VALOR
Procurador
S-1
R$ 10.500,00
Controlador-Geral
S-1
R$ 10.500,00
Chefe de Gabinete
S-1
R$ 10.500,00
Secretário
S-1
R$ 10.500,00
Diretor Geral
DAS
R$ 6.756,83
Diretor
CCE
R$ 6.386,59
Diretor Jurídico
CCE
R$ 6.386,59
Assessor Jurídico ou Assessor de Gestão Pública
CCE
R$ 6.386,59
Assessor
CCE
R$ 6.386,59
Chefe de Departamento
CC1
R$ 4.521,90
Corregedor da Guarda Civil Municipal
CC1
R$ 4.521,90
Controlador
CC1
R$ 4.521,90
Ouvidor - Chefe
CC1
R$ 4.521,90
Diretor do FASSEMM
CC1
R$ 4.521,90
Chefe de Divisão
CC2
R$ 3.170,62
Chefe de Setor
CC3
R$ 2.486,17
Diretor-geral de Gabinete
DG-GB
R$ 9.130,85
Assessoria Jurídica
AJ-GAB
R$ 8.900,34
Chefe de Gestão Técnica da Assessoria
CAP-AJG
R$ 7.848,87
ANEXO V - LEI 1430/2011
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕESGRATIFICADASEGRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
VALOR
Chefe de Divisão
FG-1
R$ 1.386,01
Secretário de Escola Porte 1 - Com mais de 600 alunos (1)
FG-1
R$ 1.386,01
Responsável Técnico
FG-1
R$ 1.386,01
Chefe de Setor
FG-2
R$ 1.039,51
Secretário de Escola Porte 2 - de 401 a 600 alunos (1)
FG-2
R$ 1.039,51
Inspetor (2)
FG-2
R$ 1.039,51
Supervisor
FG-3
R$ 779,63
Coordenador
FG-3
R$ 779,63
Secretário de Escola Porte 3 - de 201 a 400 alunos (1)
FG-3
R$ 779,63
Encarregado
FG-4
R$ 606,38
Secretário de Escola Porte 4 - Até 200 alunos (1)
FG-4
R$ 606,38
Art. 2°- Atribui-se aos servidores públicos ativos da Guarda Municipal, reajuste no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo constante na tabela do Artigo 58 da Lei Municipal n° 2242/2021, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 295 da Lei Municipal n° 2242/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO DO ARTIGO 58 DA LEI 2242/2021
CLASSE
NIVELGRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
I 40 h
1
2.150,67
2.258,20,
2.371,11
2.489,66
2.614,15
2.744,86
2.882,10
3.026,21
3.177,52
3.336,40
3.503,21
3.678,38
2
2.258,20,
2.371,11
2.489,66
2.614,15
2.744,86
2.882,10
3.026,21
3.177,52
3.336,40
3.503,21
3.678,38
3.862,29
3
2.371,11
2.489,66
2.614,15
2.744,86
2.882,10
3.026,21
3.177,52
3.336,40
3.503,21
3.678,38
3.862,29
4.055,40
4
2.489,66
2.614,15
2.744,86
2.882,10
3.026,21
3.177,52
3.336,40
3.503,21
3.678,38
3.862,29
4.055,40
4.258,18
Art. 3º - Atribui-se aos servidores públicos ativos do Magistério da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos, reajuste no percentual de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes nas tabelas do anexo II da Lei Municipal n° 1819/2016.
ANEXO II - LEI 1819/2016
TABELA - I
GRUPO OCUPACIONAL PROFESSOR E EDUCADOR NÍVEL MÉDIO
Nível de Formação
Multiplicador de Classe
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
1
1,04
1,08
1,12
1,16
1,2
1,24
1,28
1,32
1,36
1,4
1,44
M
1
2.433,89
2.531,25
2.628,60
2.725,96
2.823,31
2.920,67
3.018,02
3.115,38
3.212,73
3.310,09
3.407,45
3.504,80
TABELA - II
GRUPO OCUPACIONAL DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO - COORDENADOR PEDAGÓGICO
Nível de Formação
Multiplicador de Classe
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
1
1,04
1,08
1,12
1,16
1,2
1,24
1,28
1,32
1,36
1,4
1,44
C1
12,50%
2.433,89
2.847,65
2.957,18
3.066,70
3.176,23
3.285,75
3.395,28
3.504,80
3.614,33
3.723,85
3.833,38
3.942,90
C2
15
3.274,79
3.400,75
3.526,70
3.652,65
3.778,61
3.904,56
4.030,51
4.156,47
4.282,42
4.408,37
4.534,33
C3
30
4.257,25
4.420,99
4.584,73
4.748,47
4.912,21
5.075,95
5.239,69
5.403,43
5.567,17
5.730,91
5.894,65
TABELA - III
GRUPO OCUPACIONAL DO PESSOAL DOCENTE - PROFESSOR, EDUCADOR INFANTIL, PROFESSOR ÁREA DIVERSIFICADA (ARTES, EDUCAÇÃO FÍSICA, INGLÊS, ESPANHOL)
Nível de Formação
Multiplicador de Classe
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
1
1,04
1,08
1,12
1,16
1,2
1,24
1,28
1,32
1,36
1,4
1,44
D1
10
2.433,89
2.784,37
2.891,46
2.998,55
3.105,64
3.212,73
3.319,83
3.426,92
3.534,01
3.641,10
3.748,19
3.855,28
D2
15
3.202,03
3.325,18
3.448,34
3.571,49
3.694,65
3.817,80
3.940,96
4.064,11
4.187,27
4.310,42
4.433,58
D3
30
4.162,63
4.322,73
4.482,83
4.642,94
4.803,04
4.963,14
5.123,24
5.283,34
5.443,44
5.603,54
5.763,64
Art. 4º - Atribui-se o reajuste no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre as gratificações de direção e vice-direção constante na tabela do anexo III da Lei Municipal n° 1819/2016.
ANEXO III - LEI 1819/2016
GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
Segmento
FG - D1
FG - D2
FG - D3
FG - D4
Diretor
1.212,75
1.386,01
1.560,36
1.732,52
Vice-diretor
606,38
693,00
780,18
866,26
Quantidade de alunos
até 199
de 200 a 349
de 350 a 499
acima de 500
Art. 5º - Atribui-se aos servidores públicos ativos da área da Saúde, reajuste no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das tabelas dos anexos II e III da Lei Municipal n° 2358/2022, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
ANEXO II DA LEI 2358/2022
CLASSE, CARGA HORÁRIA, NÚMERO DE VAGAS, SALÁRIO BASE E CARGOS EXTINTOS
Grupo Ocupacional Classe Descrição de Cargos Carga Horária N° de Vagas Salário Base
GO
Classe
Descrição
Carga horária
Vagas
Base
Assistente em Saúde I
I
Auxiliar em Saúde Bucal
40 h/s
16
R$ 2.114,76
Assistente em Saúde II
I
Agente Combate às Endemias
20
R$ 2.114,76
III
Fiscal Sanitarista
5
R$ 2.803,17
Assistente em Saúde III
II
Técnico em Radiologia
20 h/s
15
R$ 2.748,94
Técnico em Enfermagem
40 h/s
95
R$ 2.641,23
Técnico em Higiene Dental/Saúde Bucal
10
Técnico em Análises Clínicas/Laboratório
12
Técnico em Vigilância Sanitária
4
Especialista em Saúde I
IV
Bacharel em Saúde Coletiva/Pública
30 h/s
10
R$ 4.505,18
Enfermeiro
30
Farmacêutico Generalista
10
Farmacêutico c/ Habilitação Análises Clínicas
10
Fisioterapeuta
10
Fonoaudiólogo
5
Nutricionista
5
Psicólogo
15
Químico
1
Terapeuta Ocupacional
5
V
Dentista
20 h/s
4
R$ 5.023,3
Veterinário
2
VIII
Assistente Social
30 h/s
25
R$ 4.505,18
Especialista em Saúde II
VI
Médico Anestesista
20 h/s
1
R$ 11.510,03
Médico Cardiologista
1
Médico Clínico Geral
1
Médico Ginecologista e Obstetra
1
Médico Intensivista/Internista
2
Médico Neuropediatra
1
Médico Ortopedista
1
Médico Pediatra
2
Médico Psiquiatra
1
Médico do Trabalho
1
VII
Médico Anestesista Plantonista
160 mensais
5
R$ 19.567,05
Médico Clínico Geral Plantonista
10
Médico Ginecologista e Obstetra Plantonista
5
Médico Ortopedista Plantonista
5
Médico Pediatra Plantonista
6
CARGOS EM EXTINÇÃO
GO
Classe
Descrição
Carga horária
Vagas
Base
Extinção
II
Atendente de Enfermagem
40 h/s
4
R$ 2.128,26
II
Auxiliar de Enfermagem
40 h/s
150
III
Psicólogo
20 h/s
5
R$ 2.589,51
IV
Tecnólogo em Gestão Hospitalar
40 h/s
1
R$ 4.524,73
ANEXO III DA LEI 2358/2022 PROGRESSÃO SALARIAL
CLASSE
NIVEL GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
I
1
2.114,76
2.157,06
2.200,20
2.244,20
2.289,08
2.334,87
2.381,56
2.429,19
2.477,78
2.527,33
2.577,88
2
2.157,06
2.200,20
2.244,20
2.289,08
2.334,87
2.381,56
2.429,19
2.477,78
2.527,33
2.577,88
2.629,44
3
2.200,20
2.244,20
2.289,08
2.334,87
2.381,56
2.429,19
2.477,78
2.527,33
2.577,88
2.629,44
2.682,03
4
2.244,20
2.289,08
2.334,87
2.381,56
2.429,19
2.477,78
2.527,33
2.577,88
2.629,44
2.682,03
2.735,67
II
1
2.748,94
2.803,92
2.860,00
2.917,20
2.975,54
3.035,05
3.095,75
3.157,67
3.220,82
3.285,24
3.350,94
2
2.803,92
2.860,00
2.917,20
2.975,54
3.035,05
3.095,75
3.157,67
3.220,82
3.285,24
3.350,94
3.417,96
20 horas
3
2.860,00
2.917,20
2.975,54
3.035,05
3.095,75
3.157,67
3.220,82
3.285,24
3.350,94
3.417,96
3.486,32
4
2.917,20
2.975,54
3.035,05
3.095,75
3.157,67
3.220,82
3.285,24
3.350,94
3.417,96
3.486,32
3.556,05
II
1
2.641,23
2.694,05
2.747,94
2.802,89
2.858,95
2.916,13
2.974,45
3.033,94
3.094,62
3.156,51
3.219,64
2
2.694,05
2.747,94
2.802,89
2.858,95
2.916,13
2.974,45
3.033,94
3.094,62
3.156,51
3.219,64
3.284,04
40 horas
3
2.747,94
2.802,89
2.858,95
2.916,13
2.974,45
3.033,94
3.094,62
3.156,51
3.219,64
3.284,04
3.349,72
4
2.802,89
2.858,95
2.916,13
2.974,45
3.033,94
3.094,62
3.156,51
3.219,64
3.284,04
3.349,72
3.416,71
III
1
2.803,17
2.859,23
2.916,42
2.974,75
3.034,24
3.094,93
3.156,82
3.219,96
3.284,36
3.350,05
3.417,05
2
2.859,23
2.916,42
2.974,75
3.034,24
3.094,93
3.156,82
3.219,96
3.284,36
3.350,05
3.417,05
3.485,39
3
2.916,42
2.974,75
3.034,24
3.094,93
3.156,82
3.219,96
3.284,36
3.350,05
3.417,05
3.485,39
3.555,10
4
2.974,75
3.034,24
3.094,93
3.156,82
3.219,96
3.284,36
3.350,05
3.417,05
3.485,39
3.555,10
3.626,20
IV
1
4.505,18
4.595,28
4.687,19
4.780,93
4.876,55
4.974,08
5.073,56
5.175,04
5.278,54
5.384,11
5.491,79
2
4.595,28
4.687,19
4.780,93
4.876,55
4.974,08
5.073,56
5.175,04
5.278,54
5.384,11
5.491,79
5.601,63
3
4.687,19
4.780,93
4.876,55
4.974,08
5.073,56
5.175,04
5.278,54
5.384,11
5.491,79
5.601,63
5.713,66
4
4.780,93
4.876,55
4.974,08
5.073,56
5.175,04
5.278,54
5.384,11
5.491,79
5.601,63
5.713,66
5.827,93
V
1
5.023,30
5.123,77
5.226,24
5.330,77
5.437,38
5.546,13
5.657,05
5.770,19
5.885,60
6.003,31
6.123,37
2
5.123,77
5.226,24
5.330,77
5.437,38
5.546,13
5.657,05
5.770,19
5.885,60
6.003,31
6.123,37
6.245,84
3
5.226,24
5.330,77
5.437,38
5.546,13
5.657,05
5.770,19
5.885,60
6.003,31
6.123,37
6.245,84
6.370,76
4
5.330,77
5.437,38
5.546,13
5.657,05
5.770,19
5.885,60
6.003,31
6.123,37
6.245,84
6.370,76
6.498,17
VI
1
11.510,03
11.740,23
11.975,04
12.214,54
12.458,83
12.708,00
12.962,16
13.221,41
13.485,83
13.755,55
14.030,66
2
11.740,23
11.975,04
12.214,54
12.458,83
12.708,00
12.962,16
13.221,41
13.485,83
13.755,55
14.030,66
14.311,28
3
11.975,04
12.214,54
12.458,83
12.708,00
12.962,16
13.221,41
13.485,83
13.755,55
14.030,66
14.311,28
14.597,50
4
12.214,54
12.458,83
12.708,00
12.962,16
13.221,41
13.485,83
13.755,55
14.030,66
14.311,28
14.597,50
14.889,45
VII
1
19.567,05
19.958,39
20.357,56
20.764,71
21.180,00
21.603,60
22.035,68
22.476,39
22.925,92
23.384,44
23.852,12
2
19.958,39
20.357,56
20.764,71
21.180,00
21.603,60
22.035,68
22.476,39
22.925,92
23.384,44
23.852,12
24.329,17
3
20.357,56
20.764,71
21.180,00
21.603,60
22.035,68
22.476,39
22.925,92
23.384,44
23.852,12
24.329,17
24.815,75
4
20.764,71
21.180,00
21.603,60
22.035,68
22.476,39
22.925,92
23.384,44
23.852,12
24.329,17
24.815,75
25.312,07
VIII
1
4.505,18
4.595,28
4.687,19
4.780,93
4.876,55
4.974,08
5.073,56
5.175,04
5.278,54
5.384,11
5.491,79
2
4.595,28
4.687,19
4.780,93
4.876,55
4.974,08
5.073,56
5.175,04
5.278,54
5.384,11
5.491,79
5.601,63
3
4.687,19
4.780,93
4.876,55
4.974,08
5.073,56
5.175,04
5.278,54
5.384,11
5.491,79
5.601,63
5.713,66
4
4.780,93
4.876,55
4.974,08
5.073,56
5.175,04
5.278,54
5.384,11
5.491,79
5.601,63
5.713,66
5.827,93
PROGRESSÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
I
1
2.128,26
2.170,83
2.214,24
2.258,53
2.303,70
2.349,77
2.396,77
2.444,70
2.493,60
2.543,47
2.594,34
2
2.170,83
2.214,24
2.258,53
2.303,70
2.349,77
2.396,77
2.444,70
2.493,60
2.543,47
2.594,34
2.646,22
3
2.214,24
2.258,53
2.303,70
2.349,77
2.396,77
2.444,70
2.493,60
2.543,47
2.594,34
2.646,22
2.699,15
4
2.258,53
2.303,70
2.349,77
2.396,77
2.444,70
2.493,60
2.543,47
2.594,34
2.646,22
2.699,15
2.753,13
II
1
2.589,51
2.641,30
2.694,13
2.748,01
2.802,97
2.859,03
2.916,21
2.974,53
3.034,02
3.094,70
3.156,60
2
2.641,30
2.694,13
2.748,01
2.802,97
2.859,03
2.916,21
2.974,53
3.034,02
3.094,70
3.156,60
3.219,73
3
2.694,13
2.748,01
2.802,97
2.859,03
2.916,21
2.974,53
3.034,02
3.094,70
3.156,60
3.219,73
3.284,12
4
2.748,01
2.802,97
2.859,03
2.916,21
2.974,53
3.034,02
3.094,70
3.156,60
3.219,73
3.284,12
3.349,81
III
1
4.524,73
4.615,22
4.707,53
4.801,68
4.897,71
4.995,67
5.095,58
5.197,49
5.301,44
5.407,47
5.515,62
2
4.615,22
4.707,53
4.801,68
4.897,71
4.995,67
5.095,58
5.197,49
5.301,44
5.407,47
5.515,62
5.625,93
3
4.707,53
4.801,68
4.897,71
4.995,67
5.095,58
5.197,49
5.301,44
5.407,47
5.515,62
5.625,93
5.738,45
4
4.801,68
4.897,71
4.995,67
5.095,58
5.197,49
5.301,44
5.407,47
5.515,62
5.625,93
5.738,45
5.853,22
Art. 6º Atribui-se aos servidores públicos da Procuradoria-Geral, reajuste no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão constantes das tabelas dos anexos I e II da Lei Municipal n° 2401/2022, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
NOMENCLATURA
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO BASE INICIAL
Procurador Municipal
PMN-Inicial
R$ 8.713,24
ANEXO I DA LEI 2401/2022
NOMENCLATURA
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS
Procurador-Geral do Município
PGM
R$ 10.500,00
Diretor Geral
DG-PGM
R$ 8.044,28
Diretor Jurídico de Departamento
DJ-PGM
R$ 7.813,77
Chefe Jurídico de Setor
CJ-PGM
R$ 6.762,30
Diretor de Apoio Interno
DAI-PGM
R$ 6.386,59
Assessor de Apoio Interno
AAI-PGM
R$ 4.521,90
ANEXO II - LEI 2401/2022
CLASSE
NIVEL / GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1,06
1,06
1,06
1,06
1,06
1,06
1,06
1,06
1,06
1,06
PMN Inicial
1
8.713,24
9.236,03
9.790,20
10.377,61
11.000,26
11.660,28
12.359,90
13.101,49
13.887,58
14.720,84
Pós-graduação
2
9.148,90
9.697,84
10.279,71
10.896,49
11.550,28
12.243,29
12.977,89
13.756,57
14.581,96
15.456,88
Mestrado
3
10.020,23
10.621,44
11.258,73
11.934,25
12.650,30
13.409,32
14.213,88
15.066,72
15.970,72
16.928,96
Doutorado
4
10.673,72
11.314,14
11.992,99
12.712,57
13.475,32
14.283,84
15.140,87
16.049,33
17.012,29
18.033,02
PMN-3
1
9.410,30
9.974,92
10.573,41
11.207,82
11.880,29
12.593,10
13.348,69
14.149,61
14.998,59
15.898,50
Pós-graduação
2
9.880,81
10.473,66
11.102,08
11.768,21
12.474,30
13.222,76
14.016,12
14.857,09
15.748,52
16.693,43
Mestrado
3
10.821,84
11.471,15
12.159,42
12.888,99
13.662,33
14.482,07
15.350,99
16.272,05
17.248,38
18.283,28
Doutorado
4
11.527,62
12.219,27
12.952,43
13.729,58
14.553,35
15.426,55
16.352,14
17.333,27
18.373,27
19.475,67
PMN-2
1
10.163,12
10.772,91
11.419,29
12.104,44
12.830,71
13.600,55
14.416,58
15.281,58
16.198,47
17.170,38
Pós-graduação
2
10.671,28
11.311,56
11.990,25
12.709,66
13.472,24
14.280,58
15.137,41
16.045,66
17.008,40
18.028,90
Mestrado
3
11.687,59
12.388,85
13.132,18
13.920,11
14.755,32
15.640,63
16.579,07
17.573,82
18.628,25
19.745,94
Doutorado
4
12.449,83
13.196,82
13.988,62
14.827,94
15.717,62
16.660,68
17.660,32
18.719,93
19.843,13
21.033,72
PMN-1
1
10.976,17
11.634,74
12.332,83
13.072,80
13.857,17
14.688,60
15.569,91
16.504,11
17.494,35
18.544,01
Pós-graduação
2
11.524,98
12.216,48
12.949,47
13.726,44
14.550,02
15.423,03
16.348,41
17.329,31
18.369,07
19.471,21
Mestrado
3
13.253,73
14.048,95
14.891,89
15.785,40
16.732,53
17.736,48
18.800,67
19.928,71
21.124,43
22.391,90
Doutorado
4
13.445,81
14.252,56
15.107,71
16.014,18
16.975,03
17.993,53
19.073,14
20.217,53
21.430,58
22.716,42
PMN-Especial
1
11.854,27
12.565,52
13.319,45
14.118,62
14.965,74
15.863,68
16.815,50
17.824,43
18.893,90
20.027,53
Pós-graduação
2
12.446,98
13.193,80
13.985,43
14.824,55
15.714,03
16.656,87
17.656,28
18.715,66
19.838,60
21.028,91
Mestrado
3
13.632,41
14.450,35
15.317,37
16.236,41
17.210,60
18.243,24
19.337,83
20.498,10
21.727,99
23.031,66
Doutorado
4
14.521,48
15.392,77
16.316,33
17.295,31
18.333,03
19.433,01
20.598,99
21.834,93
23.145,03
24.533,73
Art. 7º Atribui-se aos empregados públicos de Médico ESF e Dentista ESF, inclusive aos servidores regidos pela CLT, do Poder Executivo do Município de Matinhos, reajuste no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre o vencimento dos cargos constantes na tabela da Lei Municipal n° 1823/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, correspondente ao período já descrito no artigo 1°, parte final.
ANEXO DO ARTIGO 12 DA LEI 1823/2016
Categoria Profissional
Requisitos/Exigências
Remuneração Fixa Mensal em (R$)
Vagas
Regime de dedicação exigida ao PSF
Médico do ESF
Nível superior, formação em Medicina e registro no CRM
R$ 19.254,83
8
40 horas semanais
Dentista ESF
Nível superior, formação em Odontologia e registro no CRO
R$ 8.718,35
8
40 horas semanais
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Médio Completo. ser residente no local de atuação
02 (dois) salários mínimos nacional vigente, conforme Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
60
40 horas semanais
Art. 8º - Atribui-se aos servidores públicos do Grupo Fisco-Contábil, reajuste no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constante na tabela do anexo I da Lei Municipal n° 2519/2023, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
TABELA DO ART. 9ª DA LEI 2519/2023
CLASSE
CÓDIGO DO CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
VENCIMENTO
I
51
Auditor Fiscal da Receita Municipal
40h
6
R$ 7.142,46
I
57
Contador
40h
10
R$ 7.142,46
I
59
Economista
40h
2
R$ 7.142,46
II
40
Técnico emContabilidade
40h
4
R$ 4.598,21
III
34
Fiscal de Tributos Municipais
40h
2
R$ 2.686,44
ANEXO I DA LEI 2.519/2.023
GRUPO OCUPACIONAL VII – FISCO-CONTÁBIL
Classe
Multiplicador
NIVEL GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
I 40h
1,05
1
7.142,46
7.874,56
8.249,54
8.624,52
8.999,50
9.374,48
9.749,46
10.124,44
10.499,42
10.874,40
11.249,37
1,1
2
8.249,54
8.662,02
9.074,50
9.486,97
9.899,45
10.311,93
10.724,40
11.136,88
11.549,36
11.961,83
12.374,31
1,15
3
9.486,97
9.961,32
10.435,67
10.910,02
11.384,37
11.858,72
12.333,06
12.807,41
13.281,76
13.756,11
14.230,46
1,25
4
11.858,72
12.451,65
13.044,59
13.637,52
14.230,46
14.823,39
15.416,33
16.009,27
16.602,20
17.195,14
17.788,07
II 40h
1,05
1
4.598,21
5.069,53
5.310,93
5.552,34
5.793,74
6.035,15
6.276,56
6.517,96
6.759,37
7.000,77
7.242,18
1,1
2
5.310,93
5.576,48
5.842,03
6.107,57
6.373,12
6.638,67
6.904,21
7.169,76
7.435,31
7.700,85
7.966,40
1,15
3
6.107,57
6.412,95
6.718,33
7.023,71
7.329,09
7.634,47
7.939,84
8.245,22
8.550,60
8.855,98
9.161,36
1,25
4
7.634,47
8.016,19
8.397,91
8.779,64
9.161,36
9.543,08
9.924,81
10.306,53
10.688,25
11.069,98
11.451,70
III 40h
1,05
1
2.686,44
2.961,80
3.102,84
3.243,88
3.384,91
3.525,95
3.666,99
3.808,03
3.949,07
4.090,10
4.231,14
1,1
2
3.102,84
3.257,98
3.413,12
3.568,26
3.723,41
3.878,55
4.033,69
4.188,83
4.343,97
4.499,12
4.654,26
1,15
3
3.568,26
3.746,68
3.925,09
4.103,50
4.281,92
4.460,33
4.638,74
4.817,16
4.995,57
5.173,98
5.352,40
1,25
4
4.460,33
4.683,35
4.906,36
5.129,38
5.352,40
5.575,41
5.798,43
6.021,45
6.244,46
6.467,48
6.690,49
Art. 9º Atribui-se aos conselheiros tutelares, reajuste no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre a remuneração do cargo, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), perfazendo o montante de R$ 3.585,68 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
Art. 10 Aos servidores públicos municipais que não atingirem o valor do salário-mínimo nacional vigente será assegurado a percepção de remuneração não inferior ao mesmo.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas havendo necessidade.
Art. 12 Suprimido.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2025, revogando todas as disposições em contrário.
Matinhos, 18 de março de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito