Gabinete · 17 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2420/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2420/2022
"Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Matinhos a Banda Marcial e a Fanfarra Municipal de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Matinhos a Banda Marcial e a Fanfarra Municipal de Matinhos. Parágrafo único. A presente declaração deverá ser encaminhada pela Secretaria da Educação, Cultura e Esporte do Município de Matinhos para o Registro de Bens Imateriais perante a Secretaria de Cultura do Estado do Paraná e ao IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, autarquia federal responsável pelos registros à nível nacional.
Art. 2º O reconhecimento estabelecido nesta Lei terá proteção do Município, que incentivará sua perpetuação e preservação cultural, como legado para as futuras gerações.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 10 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos